05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Aryane Roberta Ferreira dos Santos Goulart (OAB 19882/AL) Processo 0700175-69.2024.8.02.0069 - Inquérito Policial - Indiciado: Everaldo Silva da Costa - Ante o exposto: 1.

RECEBO A DENÚNCIA de págs. 01/04, com base no artigo 396 do Código de Processo Penal, e 2.

INDEFIRO o pedido de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 3.

No mais, em relação ao andamento do feito e considerando a proposta de suspensão condicional do processo HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a suspensão condicional do processo, para o efeito de suspender condicionalmente o feito pelo período de 02 (dois) anos, submetendo o beneficiário EVERALDO SILVA DA COSTA, às condições indicadas às págs. 03/04, sem adentrar no mérito da culpa e sem importar reincidência, nem antecedentes criminais.

Quanto à prestação de serviços à comunidade, estes serão indicados pela Secretaria de Gestão Pública deste Município.

INTIME-SE o réu para que fique ciente da presente decisão, bem como de que haverá a revogação do presente benefício (§§ 3º e 4º do artigo 89 da Lei n. 9.099/95) se, no curso do prazo: a) vier a ser processado por outro crime; b) não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano; c) vier a ser processado por contravenção penal; e d) descumprir qualquer outra condição imposta.

Sem custas.

MANTENHA-SE O FEITO SOBRESTADO. À Secretaria, proceda-se à SUSPENSÃO no SAJ.

Por fim, EXPEÇA-SE ofício à Secretaria de Gestão Pública deste Município para possibilitar o cumprimento das condições acima impostas.

Providências necessárias.
01/06/2024 15:09

Juntada de Mandado
01/06/2024 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 13:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2024 09:20

Expedição de Certidão.
29/05/2024 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/05/2024 15:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/05/2024 15:51

Expedição de Certidão.
28/05/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 09:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/05/2024 21:15

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 12:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/05/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 13:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/05/2024 11:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2024 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/05/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 08:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/05/2024 08:20

Expedição de Certidão.
22/05/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 20:30

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 15:01

Expedição de Ofício.
14/05/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 14:34

Expedição de Mandado.
14/05/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 14:04

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 16:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/04/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 18:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/04/2024 18:50

Expedição de Certidão.
24/04/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 18:48

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
24/04/2024 18:47

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 08:45

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 08:27

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
19/03/2024 08:27

INCONSISTENTE
19/03/2024 08:27

Recebido pelo Distribuidor
18/03/2024 15:29

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
18/03/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 15:19

Expedição de Certidão.
18/03/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 14:03

Audiência de custódia #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
18/03/2024 09:32

Expedição de Certidão.
18/03/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 09:26

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/03/2024 10:30:00, Vara Plantonista da 2ª Circunscrição.
18/03/2024 08:37

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 08:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/03/2024 08:07

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 06:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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