TJAL - 0724262-02.2024.8.02.0001

1ª instância - 30ª Vara Civel da Capital

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Polo Ativo

Partes

GISLAINE CRISTINA ARAUJO RIBEIRO DOS SANTOS

CPF *99.***.*19-41

Advogados

FERNANDO MACEDO SANTOS

Polo Passivo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB: 28490/PE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490/PE), ADV: FERNANDO MACÊDO SANTOS (OAB 14225/AL) - Processo 0724262-02.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - AUTORA: B1Gislaine Cristina Araujo Ribeiro dos SantosB0 - RÉU: B1Banco Santander (BRASIL) S/AB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.

  • 28/08/2025 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2025 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2025 16:55

    Apensado ao processo

  • 14/08/2025 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2025 03:29

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490/PE), ADV: FERNANDO MACÊDO SANTOS (OAB 14225/AL) - Processo 0724262-02.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - AUTORA: B1Gislaine Cristina Araujo Ribeiro dos SantosB0 - RÉU: B1Banco Santander (BRASIL) S/AB0 - Posto isso, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS formulados na peça exordial, e extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro nos arts. 487, I, do Código de Processo Civil c/c 14 do Código de Defesa do Consumidor, confirmando a liminar e declarando a inexistência de débito da autora, Gislaine Cristina Araujo Ribeiro dos Santos, perante o réu, Banco Santander (BRASIL) S/A, relativamente à cédula de crédito bancário sub judice, ademais: A) CONDENO a demandada à devolução em dobro dos valores eventualmente descontados em razão do negócio jurídico declarado inexistente, que devem ser liquidados, se for o caso, no devido procedimento de cumprimento de sentença. a.1) Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os danos materiais devem ser acrescido de correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, de cada desconto efetuado nos proventos da autora; e juros moratórios também a partir de cada evento danoso (art. 398 do CC cc Súmula 54 STJ). a.2) Para o cálculo da correção monetária, deverá ser aplicado o índice previsto no art. 606 do Código de Normas Judiciais deste Tribunal, qual seja, o INPC, acrescido de juros simples de 1% ao mês, conforme dispõe o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional.

    Entretanto, quando coincidirem juros e correção, será aplicada unicamente a taxa SELIC, conforme estabelecido no REsp 1.795.982, ao menos, até 30/08/2024. a.3) A partir de 31/08/2024, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que conferiu nova redação ao art. 389, com o acréscimo do parágrafo único, e ao art. 406, §1º, ambos do Código Civil, deverá ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária, e os juros moratórios serão calculados com base na taxa SELIC, deduzindo-se o índice de atualização monetária.

    B) CONDENO ainda a casa bancária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). b.1) Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os danos morais sofrerão correção monetária a partir da data da assinatura digital desta sentença (Súmula nº 362 do c.

    Superior Tribunal de Justiça, e juros moratórios, a partir do evento danoso (art. 398 do CC cc Súmula 54 STJ), isto é, partir da data do primeiro evento danoso (primeiro desconto indevido). b.2) Para o cálculo da correção monetária, deverá ser aplicado unicamente o IPCA.

    Os juros moratórios será de 1% ao mês, conforme dispõe o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, até 30/08/2024; A partir de 31/08/2024, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que conferiu nova redação ao art. 389, com o acréscimo do parágrafo único, e ao art. 406, §1º, ambos do Código Civil, os juros serão devidos pela SELIC, com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC.

    Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado do vencedor, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, com espeque no art. 85, § 2º, do CPC.

  • 06/08/2025 19:22

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/08/2025 15:16

    Julgado procedente o pedido

  • 16/06/2025 11:22

    Conclusos para julgamento

  • 23/04/2025 21:45

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2025 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2025 11:58

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490/PE), Fernando Macêdo Santos (OAB 14225/AL) Processo 0724262-02.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Gislaine Cristina Araujo Ribeiro dos Santos - Réu: Banco Santander (BRASIL) S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.

  • 01/04/2025 18:19

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/04/2025 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 19:40

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2025 13:19

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490/PE), Fernando Macêdo Santos (OAB 14225/AL) Processo 0724262-02.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Gislaine Cristina Araujo Ribeiro dos Santos - Réu: Banco Santander (BRASIL) S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

  • 04/02/2025 15:52

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/02/2025 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2024 12:55

    INCONSISTENTE

  • 05/11/2024 12:55

    INCONSISTENTE

  • 05/11/2024 10:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 01/11/2024 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2024 17:25

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 16/10/2024 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2024 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2024 17:35

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2024 11:41

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 15/08/2024 21:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 15/08/2024 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 18:58

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/10/2024 08:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.

  • 11/07/2024 13:56

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2024 16:04

    INCONSISTENTE

  • 03/07/2024 16:04

    Recebidos os autos.

  • 03/07/2024 16:04

    Recebidos os autos.

  • 03/07/2024 16:04

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

  • 03/07/2024 16:04

    Recebidos os autos.

  • 03/07/2024 16:04

    INCONSISTENTE

  • 03/07/2024 15:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 03/07/2024 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2024 07:35

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/06/2024 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 07:29

    Expedição de Carta.

  • 06/06/2024 11:35

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 05/06/2024 21:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 05/06/2024 18:07

    Concedida a Medida Liminar

  • 24/05/2024 09:38

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2024 17:15

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2024 16:20

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2024 16:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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