25/06/2025 23:19

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 09:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 01:42

Expedição de Certidão.
26/05/2025 01:42

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública de Alagoas -DPE (OAB D/PE) Processo 0757114-79.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luzinete de Macedo Lima - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a fornecer o quanto requerido na inicial.

Por oportuno, consigno que eventual ressarcimento de valores despendidos pelo ente municipal no cumprimento da obrigação ora imposta poderá ser buscado, a seu critério, pela via extrajudicial ou judicial, mediante o ajuizamento da medida judicial cabível.

Quanto aos honorários advocatícios, fixo-os em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme apreciação equitativa prevista no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, os quais deverão ser suportados pela parte demandada, em consonância com o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça.Sem custas, por se tratar da Fazenda Pública.

Após o trânsito em julgado, na ausência de novos requerimentos, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas necessárias.

Por fim, advirto que este juízo apenas apreciará o pedido de cumprimento de sentença em sequencial próprio.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 15 de maio de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
15/05/2025 20:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 17:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/05/2025 17:09

Expedição de Certidão.
15/05/2025 17:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/05/2025 17:09

Expedição de Certidão.
15/05/2025 17:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/05/2025 17:09

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:43

Procedência
15/05/2025 12:29

Conclusos para julgamento
14/05/2025 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 17:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/05/2025 17:08

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 15:58

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:57

Expedição de Certidão.
05/02/2025 14:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/02/2025 16:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 16:44

Despacho de Mero Expediente
31/01/2025 01:52

Expedição de Certidão.
31/01/2025 01:52

Expedição de Certidão.
29/01/2025 14:19

Conclusos para despacho
29/01/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 13:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/01/2025 13:04

Expedição de Certidão.
20/01/2025 13:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/01/2025 13:04

Expedição de Certidão.
20/01/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 12:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/01/2025 00:56

Expedição de Certidão.
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública de Alagoas -DPE (OAB D/PE) Processo 0757114-79.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luzinete de Macedo Lima - Aguarde-se o transcurso do prazo para o oferecimento da contestação pelo Ente Público réu.

Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se.

Caso seja apresentada contestação, intime-se a autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que deverá indicar as provas que pretende produzir.

Dê-se vistas dos autos ao Parquet.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 10 de janeiro de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
13/01/2025 19:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2025 15:22

Despacho de Mero Expediente
07/01/2025 09:28

Conclusos para despacho
06/01/2025 17:40

Juntada de Outros documentos
05/01/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2025 14:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/01/2025 14:06

Expedição de Certidão.
03/01/2025 14:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/01/2025 14:06

Expedição de Certidão.
02/01/2025 12:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública de Alagoas -DPE (OAB D/PE) Processo 0757114-79.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luzinete de Macedo Lima - Diante de tais considerações, e verificando que os elementos já coligidos nos autos são suficientes para a formação do juízo de convencimento sobre a matéria, revela-se desnecessária a expedição de ofício ao NATJUS, motivo pelo qual indefiro o pedido formulado pelo Ministério Público Estadual.

Por fim, a parte autora apresentou à folha 42/43, pedido de reconsideração da decisão de fls. 29/31, onde se indeferiu a tutela de urgência, em razão da ausência do periculum in mora.

Assim, mantenho a decisão de folhas 29/31, pelos seus próprios fundamentos.

Publico.

Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió , 18 de dezembro de 2024.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
19/12/2024 19:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2024 14:46

Decisão Proferida
16/12/2024 14:51

Conclusos para decisão
15/12/2024 22:55

Juntada de Outros documentos
07/12/2024 02:45

Expedição de Certidão.
07/12/2024 02:45

Expedição de Certidão.
30/11/2024 03:48

Expedição de Certidão.
27/11/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 18:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/11/2024 18:06

Expedição de Certidão.
26/11/2024 18:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/11/2024 18:06

Expedição de Certidão.
26/11/2024 18:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/11/2024 18:06

Expedição de Certidão.
26/11/2024 18:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/11/2024 18:04

Expedição de Certidão.
26/11/2024 16:59

Expedição de Carta.
26/11/2024 16:47

Decisão Proferida
26/11/2024 10:26

Conclusos para despacho
26/11/2024 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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