TJAL - 0704063-18.2024.8.02.0046

1ª instância - 6ª Vara Civel da Capital

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Polo Ativo

Partes

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Advogados

FLAVIO NEVES COSTA

OAB: 153447/SP

CPF *70.***.*13-37

Polo Passivo

Partes

STEFANY GRAZIELE NOGUEIRA ANGELO

CPF *00.***.*80-93

Advogados

ALLYSON SOUSA DE FARIAS

OAB: 8763/AL

CPF *13.***.*87-31

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/02/2025 11:00

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 25/02/2025 01:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/02/2025 20:46

    Decisão Proferida

  • 17/02/2025 09:19

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2025 11:46

    Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/02/2025 11:46

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 13/02/2025 11:46

    Recebimento de Processo de Outro Foro

  • 13/02/2025 07:47

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/02/2025 13:25

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/02/2025 10:24

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 06/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 0704063-18.2024.8.02.0046 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Ré: Stefany Graziele Nogueira Angelo - Autos nº: 0704063-18.2024.8.02.0046 Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Autor: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A Réu: Stefany Graziele Nogueira Angelo DECISÃO AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, qualificado na inicial, por advogado legalmente constituído, ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra STEFANY GRAZIELE NOGUEIRA ANGELO, igualmente qualificada, por meio da qual pretende que seja apreendido o veículo da marca/modelo FIAT TORO FREEDOM ROAD 1, Ano de Fabricação: 2018, Chassi: 98822611XJKB31545, placa: ORL6163, Cor: Branca e Renavam n° *11.***.*34-59, de sua propriedade, atualmente em poder da parte requerida, por força de instrumento de contrato de financiamento sob o n° *00.***.*47-41, firmado em 11/07/2024, a ser pago em 60 (sessenta) prestações, referente ao bem em cuja posse direta ficou investido a parte demandada.

    Diz o requerente que, por força do referido contrato, a posse do veículo foi confiada à parte requerida, que ficou com o compromisso de pagar as parcelas relativas ao referido contrato.

    Aduz que a demandada deixou de efetuar o pagamento das parcelas vencidas, estando caracterizada a mora, em decorrência da notificação extrajudicial, conforme documentação juntada na inicial (págs. 32/34).

    Petição inicial acompanhada dos documentos de págs. 5/41.

    Decisão de págs. 42/45 deferiu o pedido liminar.

    Contestação apresentada às págs. 47/78.

    Preliminarmente, sustentou: a) ausência de notificação assinada pela ré; e, b) existência de ação revisional anterior (autos nº 0740724-34.2024.8.02.0001).

    No mérito, pretende o afastamento dos encargos moratórios.

    Juntou documentos de págs. 79/137.

    Réplica às págs. 142/180. É o relatório.

    Passo a decidir.

    Importa registrar, desde já, que a reunião de processos por conexão pode ser reconhecida de ofício, por ser matéria de ordem pública.

    Nesse passo, após proceder consulta ao sistema SAJ, verificou-se que existe ação revisional com a mesma causa de pedir remota a do presente feito (autos n° 0740724-34.2024.8.02.0001), em trâmite na 6ª Vara Cível da Capital, configurando a necessidade de julgamento conjunto diante da conexão, de acordo do art. 55, §1º do CPC.

    Ressalta-se que o juízo da 6ª Vara Cível da Capital é prevento, conforme disposição do art. 58 do CPC, visto que a ação que lá tramita foi protocolizada e distribuída antes da presente demanda.

    Há que se ressaltar, ainda, da possibilidade de decisão conflitantes em caso de julgamento separado das presentes ações, conforme estabelece o § 3º do art. 55 do CPC, o que deve ser evitado.

    Nesse sentido, cumpre destacar a ementa de alguns julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, cujas razões determinantes de decidir enquadram-se com perfeição ao presente caso.

    Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA INTERPOSTA EM FACE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO TRAMITANDO EM OUTRO JUÍZO.

    NECESSIDADE DE REUNIÃO DAS DEMANDAS.

    MESMA RELAÇÃO CONTRATUAL.

    PREVENÇÃO DO JUÍZO EM QUE A DEMANDA FOI DISTRIBUÍDA EM PRIMEIRO LUGAR.

    INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS ART. 55, § 3º, ART. 58 E ART. 59 DO NCPC. 1.

    Há relação de prejudicialidade entre as Ações de Busca e Apreensão e Revisional relativas ao mesmo contrato de financiamento de bem, a situação coaduna com o instituto da conexão e os feitos devem ser reunidos no Juízo prevento, onde a demanda foi distribuída em primeiro lugar, nos termos dos artigos 58 e 59 do NCPC. 2.

    Decisão mantida.

    RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    DECISÃO UNÂNIME (Agravo de Instrumento N. 0803581-37.2015.8.02.0000, Relator(a): Des.

    Klever Rêgo Loureiro, Data do julgamento: 30/03/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO.

    AFASTADA.

    ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

    PETIÇÃO DO AGRAVO FUNDAMENTADA ADEQUADAMENTE.

    AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA ANTERIORMENTE.

    VERIFICADA A NECESSIDADE DE CONEXÃO PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES.

    JUÍZO PREVENTO.

    PRIMEIRA DISTRIBUIÇÃO.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 59 DO CPC/2015.

    NÃO OCORRÊNCIA MOMENTÂNEA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AMBAS AÇÕES.

    AUSÊNCIA DE DECISÃO NA DEMANDA REVISIONAL. [...] 02 - A ação revisional e de busca e apreensão têm como objeto o mesmo contrato de financiamento para aquisição de bem móvel firmado pelas partes, situação esta que se coaduna com aquela prevista no art. 55 do CPC/2015, de modo que não há dúvidas quanto à necessidade de reconhecimento da conexão entre ambas as demandas, devendo ser reunidos os feitos no mesmo Juízo, com o fim de se evitar decisões conflitantes. [,,,] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    DECISÃO UNÂNIME (Agravo de Instrumento 0804765-91.2016.8.02.0000, Relator(a): Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza, Data do julgamento: 23/03/2017) DIREITO CIVIL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    ANTERIOR AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA EM JUÍZO DIFERENTE.

    POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES.

    NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS NO JUÍZO PREVENTO, OU SEJA, NO JUÍZO ONDE OCORREU PRIMEIRO O REGISTRO OU DISTRIBUIÇÃO DA INICIAL.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento N. 0800882-39.2016.8.02.0000, Relator(a): Des.

    Tutmés Airan de Albuquerque Melo, Data do julgamento: 15/02/2017).

    Pelo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente ação, diante da conexão com a Ação Revisional n° 0740724-34.2024.8.02.0001, determinando sua remessa para a 6ª Vara Cível da Capital e, por consequência, o arquivamento e baixa destes autos nesta Comarca.

    Intime-se e cumpra-se.

    Palmeira dos Índios , 05 de fevereiro de 2025.

    Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito

  • 05/02/2025 17:15

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/02/2025 15:10

    Decisão Proferida

  • 02/01/2025 09:16

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2024 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 12:53

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/12/2024 08:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/12/2024 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 15:06

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/11/2024 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2024 17:20

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/11/2024 12:58

    deferimento

  • 26/11/2024 08:16

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2024 17:10

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2024 17:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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