09/06/2025 11:52

Processo Transferido entre Varas
09/06/2025 11:52

Processo recebido pelo CJUS
09/06/2025 11:52

Recebimento no CEJUSC
09/06/2025 11:52

Remessa para o CEJUSC
09/06/2025 11:52

Processo recebido pelo CJUS
09/06/2025 11:52

Processo Transferido entre Varas
09/06/2025 11:08

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
09/06/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 08:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2025 12:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonidas Abreu Costa (OAB 9523/AL) Processo 0700416-52.2024.8.02.0066 - Procedimento Comum Cível - Autora: Isolda da Cunha Lima Normande Colombo, Artur Normande Colombo - Em assim sendo, recepciono, para deferir, a pretensão da parte autora quanto ao provimento de urgência alvitrado, e para tanto, devendo ser intimada a instituição financeira ré para que proceda junto a instituição referenciada (SERASA e SPC), pela abstenção de inclusão do nome dos autores dos seus apontamentos cadastrais com relação aos fatos narrados no presente processo.

A parte ré deverá cumprir a decisão dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, após o qual passará a incidir multa de R$ 300,00 (trezentos reais) diários, até o limite máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

No que pertine ao pedido de inversão do ônus da prova, diante da flagrante hipossuficiência do consumidor, e da verossimilhança da alegação quanto a não formalização pela parte requerente de negócio jurídico junto à requerida, mostra-se cabível inverter-se o ônus da prova, devendo portanto, a parte ré acostar aos autos toda a documentação relativa a eventual contrato objeto da lide, no prazo de resposta à ação.

Ademais, determino a remessa destes autos para o CJUSC, no sentido de ser designada audiência de conciliação/mediação, devendo serem respeitados os prazos previstos no art. 334 do CPC/15.

Desta deliberação, intime-se a parte autora na pessoa do seu advogado (art. 334, §3º do CPC/15).

Advirta-se ao CJUSC que, na publicação de intimação e no instrumento de citação as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos na audiência conciliatória, sob pena de restar inviabilizada à sua realização (art. 334, §9º do CPC/15).

Anoto que nos instrumentos de intimação e de citação, deve constar expressamente, que o não comparecimento do autor e/ou do réu à audiência de conciliação/mediação importará no reconhecimento da prática de ato atentatório à dignidade da justiça e será o(s) faltante(s) sancionado(s) com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, que será revertida em favor do Estado, conforme previsto no art. 334, §8º do CPC/15.

Finalmente, tenho como justo o entendimento de que deve ser facilitado o acesso ao Judiciário, inclusive nos casos de diferimento para posterior momento o pagamento das despesas do processo.

Até mesmo porque, nesse caso, não haverá prejuízo para o Estado, pois os valores terão a sua correção monetária respectiva, e estará garantindo um dos seus principais fundamentos.

Em assim sendo, recepciono o requerimento voltado para que o recolhimento das custas, em sendo eventualmente imputadas a parte autora, seja feito ao final da demanda.

Expedientes e comunicações necessárias.

Maceió , 27 de janeiro de 2025.

Sérgio Wanderley Persiano Juiz de Direito
04/02/2025 17:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 14:33

Expedição de Carta.
28/01/2025 13:27

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 18:12

Decisão Proferida
23/01/2025 17:40

Conclusos para despacho
02/01/2025 15:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/01/2025 15:32

Redistribuição de Processo - Saída
02/01/2025 15:32

Recebimento de Processo de Outro Foro
26/12/2024 09:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/12/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
23/12/2024 09:39

Decisão Proferida
20/12/2024 16:27

Conclusos para decisão
20/12/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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