14/02/2025 00:00

Publicado
13/02/2025 15:29

Ratificada a Decisão Monocrática
13/02/2025 09:24

Expedição de
13/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700685-70.2018.8.02.0044 - Apelação Cível - Marechal Deodoro - Apelante: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai / Dn - Apelado: Jaragua Equipamentos Industriais do Nordeste Ltda - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível n.º 0700685-70.2018.8.02.0044 Agravante : Jaraguá Equipamentos Industriais do Nordeste Ltda.

Advogado : João Humberto Martorelli (OAB: 7489/PE).

Advogada : Dóris Carneiro Leão de Souza (OAB: 18686/PE).

Advogada : Dóris Carneiro Leão de Souza (OAB: 18686/PE).

Advogado : Maria Eduarda de Abreu Galvão (OAB: 46672/PE).

Agravado : Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI/DN.

Advogado : Felipe Gustavo de Avila Carreiro (OAB: 27333/DF).

Advogado : Ricardo de Albuquerque Tenório (OAB: 1771/AL).

Advogado : Christiane Pantoja (OAB: 15372/DF).

DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Jaraguá Equipamentos Industriais do Nordeste Ltda., com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal c/c art. 1.042 do CPC, em face do acórdão proferido por Câmara Cível deste Tribunal de Justiça de Alagoas. Às fls. 373/377, o então Vice-Presidente desta Corte de Justiça, eminente Des.

Orlando Rocha Filho, proferiu decisum inadmitindo o REsp, porquanto os requisitos essenciais previstos no art. 105, III, "a" e "c" , da Constituição Federal, não estavam devidamente preenchidos.

Acontece que, compulsando os autos, verifica-se que, as razões recursais apresentadas se constituem na violação dos arts. 3º, §2º, da Lei nº 11.457/2007 e art 6º do Decreto-Lei n.º 4.048/1942, bem como na divergência jurisprudencial existente entre o acórdão objurgado e o precedente paradigma firmado nos Embargos de Divergência no Recurso Especial / EREsp sob n.º 1.571.933/SC.

Dito isso, tem-se que a controvérsia diz respeito à matéria objeto de afetação ao Tema 1.275 do Superior Tribunal de Justiça, que visa discutir se há "legitimidade ativa da entidade paraestatal para a constituição e cobrança da contribuição ao SENAI e respectivo adicional previsto no art. 6º, do Decreto-Lei n. 4.048/42, considerando a compatibilidade do art. 50, do Decreto n. 494/62, e do art. 10, do Decreto n. 60.466/67, com o art. 217, do CTN, o art. 146, III, "b", da CF/88, a Lei n. 11.457/2007 e legislaçãoposterior".

Contudo, observa-se que ainda não houve o julgamento do recurso especial representativo de controvérsia.

Em razão disso, impõe-se a observância do disposto no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, segundo o qual deve-se sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional.

Por tais razões, em atenção ao que dispõe o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, no exercício do juízo de retratação revogo a decisão objurgada, para ao fazê-lo, determinar a SUSPENSÃO do agravo em recurso especial até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 1.275 do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Felipe Gustavo de Avila Carreiro (OAB: 27333/DF) - Ricardo de Albuquerque Tenório (OAB: 1771/AL) - Christiane Pantoja (OAB: 15372/DF) - João Humberto Martorelli (OAB: 7489/PE) - Dóris Carneiro Leão de Souza (OAB: 18686/PE) - Dóris Carneiro Leão de Souza (OAB: 18686/PE) - MARIA EDUARDA DE ABREU GALVÃO (OAB: 46672/PE)
12/02/2025 22:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 21:48

Recurso Especial Repetitivo
30/01/2025 15:37

Redistribuído por
30/01/2025 15:37

Redistribuído por
28/01/2025 09:33

Conclusos
28/01/2025 09:33

Expedição de
28/01/2025 09:27

Ciente
18/12/2024 18:00

Juntada de Petição de
26/11/2024 10:02

Publicado
26/11/2024 08:59

Expedição de
25/11/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 07:15

Conclusos
23/10/2024 15:03

Expedição de
23/10/2024 12:29

Ciente
17/10/2024 09:31

Juntada de Petição de
10/10/2024 02:38

Ratificada a Decisão Monocrática
25/09/2024 10:01

Publicado
25/09/2024 09:42

Expedição de
24/09/2024 14:26

Recurso Especial não admitido
17/06/2024 08:29

Remetidos os Autos
15/06/2024 12:50

Conclusos
15/06/2024 12:49

Expedição de
15/06/2024 12:43

Ciente
14/05/2024 11:21

Juntada de Petição de
24/04/2024 11:56

Publicado
24/04/2024 11:46

Expedição de
23/04/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 16:29

Conclusos
26/03/2024 14:56

Expedição de
21/03/2024 15:17

Juntada de Petição de
21/03/2024 15:17

Redistribuído por
21/03/2024 15:17

Redistribuído por
16/02/2024 13:41

Remetidos os Autos
15/02/2024 17:25

Expedição de
15/02/2024 09:31

Ciente
09/02/2024 18:46

Juntada de Documento
09/02/2024 18:46

Juntada de Documento
09/02/2024 18:46

Juntada de Documento
09/02/2024 18:46

Juntada de Documento
09/02/2024 18:46

Juntada de Documento
02/02/2024 13:08

Ciente
02/02/2024 13:01

Certidão sem Prazo
02/02/2024 13:01

Expedição de
02/02/2024 12:58

Expedição de
02/02/2024 12:58

Expedição de
02/02/2024 12:58

Expedição de
02/02/2024 12:58

Expedição de
02/02/2024 12:58

Expedição de
02/02/2024 12:58

Juntada de Documento
02/02/2024 12:58

Expedição de
02/02/2024 12:58

Juntada de Petição de
02/02/2024 12:58

Expedição de
02/02/2024 12:58

Expedição de
02/02/2024 12:58

Juntada de Documento
02/02/2024 12:58

Expedição de
02/02/2024 12:58

Juntada de Petição de
02/02/2024 12:58

Expedição de
02/02/2024 12:58

Juntada de Documento
02/02/2024 12:58

Expedição de
02/02/2024 12:58

Juntada de Documento
02/02/2024 12:58

Juntada de Documento
02/02/2024 12:58

Juntada de Documento
02/02/2024 12:58

Juntada de Petição de
17/10/2023 14:13

Ciente
17/10/2023 14:02

Juntada de Petição de
17/10/2023 14:02

Incidente Cadastrado
05/10/2023 11:05

Expedição de
05/10/2023 01:25

Confirmada
04/10/2023 11:05

Publicado
04/10/2023 10:53

Expedição de
03/10/2023 14:34

Mérito
02/10/2023 21:49

Conhecido o recurso de
02/10/2023 18:17

Expedição de
02/10/2023 13:00

Julgado
28/09/2023 12:50

Expedição de
15/09/2023 13:26

Expedição de
15/09/2023 11:32

Expedição de
15/09/2023 09:03

Publicado
14/09/2023 12:26

Inclusão em pauta
13/09/2023 19:23

Despacho
19/05/2023 14:10

Conclusos
19/05/2023 14:10

Expedição de
19/05/2023 14:10

Distribuído por
19/05/2023 14:07

Registro Processual
19/05/2023 14:07

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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