25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jacira Nunes Ferreira (OAB 4802/AL) Processo 0705549-80.2016.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Gennefer Deiwed Ferreira - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e em virtude da Decisão de fls. 101/103, abro vista dos autos ao advogado da parte Gennefer Deiwed Ferreira pelo prazo de 10 dias apresentar Resposta a Acusação.
24/03/2025 12:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 07:52

Juntada de Documento
11/03/2025 07:45

Juntada de Documento
10/03/2025 13:47

Publicado
10/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jacira Nunes Ferreira (OAB 4802/AL) Processo 0705549-80.2016.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Gennefer Deiwed Ferreira - Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado por Gennefer Deiwede Ferreira, por intermédio de Advogado às p. 61-71.

Manifestação do Ministério Público às p. 95-98, desfavorável ao deferimento do pedido. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

Como é cediço, a liberdade provisória da pessoa acusada é a regra, cabendo ao réu responder ao processo em liberdade. É que a segregação cautelar somente se impõe em algumas situações específicas de maneira excepcional.

Ou seja, em face do que dispõe o ordenamento jurídico vigente, a prisão somente deve ocorrer com a formação da culpa, a qual acontece com o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, ressalvado entendimento divergente. É a interpretação que se faz a partir de uma leitura do artigo 5º, LVII e LXVI, da Constituição Federal, os quais se transcrevem adiante: LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

De outra banda, ainda que seja regra a manutenção da liberdade até ulterior sentença condenatória transitada em julgado, é pacífico o entendimento emanado pela Jurisprudência e doutrinadores penais/processuais penais que a segregação cautelar da liberdade, prevista na legislação infraconstitucional, não ofende o regramento inserto na Carta Magna, notadamente porque, conforme já destacado, a liberdade total pode ser afastada em situações excepcionais.

Ultrapassada essa análise preliminar, quando se trata de segregação cautelar de liberdade pela decretação ou até pela manutenção de prisão preventiva, deve-se verificar a existência do fumus comissi delicti, a qual se materializa pela existência de prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria (artigo 312 do Código de Processo Penal).

A prisão preventiva também imprescinde da constatação do periculum libertatis, o qual se expressa pela necessidade da prisão para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, conforme igualmente previsto no artigo mencionado acima.

In casu, não obstante estarem presentes a prova da materialidade e os indícios de autoria, entendo que, no presente momento, inexiste o pericullum libertatis necessário à validade da custódia preventiva, considerando que o denunciado está devidamente identificado nos autos, demonstrou ter residência fixa junto a sua genitora, além de padecer de grave enfermidade, estando assim incapaz de exercer funções habituais.

Desta forma, imperioso se aquilatar, a esta altura, a adequação de medidas cautelares outras, de natureza menos gravosa, adequadas à necessidade de acautelar o bem jurídico penal, que não se confunde com antecipação de pena.

Sobre o assunto, o art. 319 traz rol taxativo de outras medidas cautelares a serem aplicadas em substituição a prisão provisória.

Neste contexto, na trilha da excepcionalidade da medida de prisão, portanto, é de se recorrer às medidas menos gravosas, medidas de natureza cautelar que têm precedência sobre a prisão, uma vez preenchidos os requisitos objetivos para tanto, como também diante de evidências que demonstram a capacidade pessoal do indiciado em adequar-se a medidas menos gravosas.

Isto posto, CONCEDO A LIBERDADE PROVISORIA a Gennefer Deiwede Ferreira, impondo, para tanto, as seguintes medidas, por entendê-las adequadas e necessárias, em substituição à prisão preventiva: a) comparecimento mensal em juízo todo dia 10 (dez), para informar e justificar atividades; b) proibição de mudança de endereço, sem prévia comunicação e autorização deste juízo; c) proibição de acesso à bares, boates e casas de prostituição; d) recolhimento domiciliar no período noturno, finais de semana e dias de folga.

Expeça o competente alvará de soltura favor de Gennefer Deiwede Ferreira, devendo este, após a citação pessoal, ser posto imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.

Lavre Termo de Ciência das Medidas Cautelares acima impostas ao acusado, com as advertências de que o descumprimento de qualquer delas implicará em decreto de prisão preventiva, nos termos dos artigos 282, §4º, e 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Intime-se o acusado por intermédio de seu advogado, para que tome ciência da presente decisão.

Ciência ao Ministério Público e oficie-se à Autoridade Policial, comunicando-lhe da presente decisão.

Arapiraca , 07 de março de 2025.

Alberto de Almeida Juiz de Direito
07/03/2025 17:43

Juntada de Petição
07/03/2025 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 13:41

Expedição de Documentos
07/03/2025 13:31

Juntada de Documento
07/03/2025 13:31

Juntada de Documento
07/03/2025 13:23

Autos entregues em carga
07/03/2025 13:23

Expedição de Documentos
07/03/2025 13:11

Outras Decisões
07/03/2025 09:06

Mandado devolvido
07/03/2025 08:18

Conclusos
06/03/2025 15:02

Publicado
06/03/2025 10:13

Conclusos
06/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jacira Nunes Ferreira (OAB 4802/AL) Processo 0705549-80.2016.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Gennefer Deiwed Ferreira - DESPACHO Diante do pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela Defesa de Gennefer Deiwed Ferreira, abra-se vista ao Ministério Público, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação.

Cumpra-se e cite-se o réu no local em que se encontra segregado.

Arapiraca(AL), 28 de fevereiro de 2025.

Alberto de Almeida Juiz de Direito
03/03/2025 17:10

Juntada de Petição
28/02/2025 15:24

Expedição de Documentos
28/02/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 12:39

Processo Reativado
28/02/2025 12:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2025 12:38

Expedição de Documentos
28/02/2025 12:37

Autos entregues em carga
28/02/2025 12:36

Expedição de Documentos
28/02/2025 11:14

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 09:05

Conclusos
28/02/2025 09:04

Expedição de Documentos
28/02/2025 08:57

Juntada de Documento
27/02/2025 09:56

Juntada de Documento
24/02/2025 13:19

Juntada de Documento
21/02/2025 11:52

Juntada de Documento
21/02/2025 09:27

Juntada de Petição
25/03/2020 21:42

Expedição de Documentos
16/01/2020 12:06

Expedição de Documentos
12/11/2019 08:40

Expedição de Documentos
01/11/2019 13:33

Outras Decisões
01/11/2019 12:30

Juntada de Documento
01/11/2019 12:14

Conclusos
01/11/2019 00:00

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
29/10/2019 08:14

Juntada de Documento
29/10/2019 08:11

Juntada de Documento
25/10/2019 13:04

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2019 11:40

Conclusos
01/07/2019 08:40

Expedição de Documentos
22/05/2019 13:08

Juntada de Documento
22/05/2019 11:20

Expedição de Documentos
07/01/2019 12:11

Juntada de Documento
08/05/2018 10:52

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2018 12:48

Conclusos
07/05/2018 12:47

Classe Processual alterada
21/04/2018 05:34

Mandado devolvido
13/03/2018 08:51

Juntada de Documento
13/03/2018 08:39

Juntada de Documento
13/03/2018 08:28

Expedição de Documentos
13/03/2018 08:28

Expedição de Documentos
07/03/2018 11:36

Outras Decisões
24/01/2018 12:17

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2017 08:23

Conclusos
18/07/2017 17:10

Juntada de Documento
29/05/2017 08:39

Expedição de Documentos
18/05/2017 11:09

Autos entregues em carga
18/05/2017 11:09

Expedição de Documentos
18/05/2017 09:54

Autos entregues em carga
22/12/2016 12:14

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2016 07:53

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2016 08:06

Conclusos
30/09/2016 08:03

Juntada de Documento
29/09/2016 12:23

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2016

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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