25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Ranieli Pimentel de Araújo (OAB 12432/AL), Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB 436162/SP) Processo 0701043-98.2024.8.02.0052 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Carlota de Lima - Réu: Banco BMG S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, face a interposição de recurso inominado, intime-se as partes recorridas para apresentarem contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 42, § 2º da Lei 9.099/99.

Após as providências acima, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.
06/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Ranieli Pimentel de Araújo (OAB 12432/AL), Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB 436162/SP) Processo 0701043-98.2024.8.02.0052 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Carlota de Lima - Réu: Banco BMG S/A - Diante do exposto, REJEITO as preliminares suscitadas pela réu, e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condeno a ré, à título de danos materiais, a restituir em dobro os valores descontados indevidamente da remuneração da parte autora, no importe R$ 911,40 (novecentos e onze reais e quarenta centavos), acrescidos de correção monetária, com base no INPC, a partir do efetivo prejuízo (a partir de cada desconto indevido), consoante orienta a Súmula n. 43 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; e à título deindenização por danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária, com base no INPC, a partir da data de arbitramento (Súmula n. 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, devendo o dano material ter a compensação dos valores pagos devidamente atualizados, a serem calculados em sede de liquidação de sentença.

Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso de embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária para contrarrazoar, no prazo legal.

Transcorrido o referido lapso, remetam-me os autos conclusos.

Por fim, de modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, registre-se que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Acaso interposto recurso inominado tempestivamente, após o recolhimento do preparo, na forma do art. 42 e §§ da Lei nº. 9.099/1995, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal, decorrido o transcurso desse lapso, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho.

Após o trânsito em julgado, certifique-se, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
10/01/2025 12:18

Expedição de Carta.
18/12/2024 15:43

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 13:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/12/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/12/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 09:22

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 21/01/2025 10:00:00, Vara do Único Ofício de São José da Laje.
13/11/2024 15:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/11/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/11/2024 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 11:25

Conclusos para despacho
29/10/2024 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700759-15.2024.8.02.0077

David Batista Modesto Torres

Maria Rafaela Silva

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/04/2024 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0700232-07.2025.8.02.0052

Maria Ivanilda da Silva

Cebap Centro de Estudos dos Beneficios D...

Advogado: Jhullie Maria Moraes Lins

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/02/2025 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0800144-36.2025.8.02.0000

Marcello Henrique Santos de Albuquerque

Ministerio Publico

Advogado: Fidel Dias de Melo Gomes

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/02/2025 21:35

Exibir Processo

Processo nº 0700231-22.2025.8.02.0052

Mario Roberto da Silva

Sindicato Nacional dos Aposentados, Pens...

Advogado: Jhullie Maria Moraes Lins

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/02/2025 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0705251-10.2024.8.02.0058

Antonio Bezerra da Silva

Via S.A.

Advogado: Barbara Camila Goncalves Rodrigues

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/04/2024 15:20

Exibir Processo