TJAL - 0703842-39.2025.8.02.0001

1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital

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Polo Ativo

Partes

MARIA APARECIDA ARAUJO TITO

CPF *35.***.*45-68

Advogados

THOMAS ANDERSON GONZAGA SANTOS

OAB: 13018/AL

CPF *84.***.*31-86

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACEIO

CNPJ: 12.200.135/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 23:30

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2025 23:30

    Apensado ao processo

  • 05/09/2025 23:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2025 03:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: THOMAS ANDERSON GONZAGA SANTOS (OAB 13018/AL) - Processo 0703842-39.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTORA: B1Maria Aparecida Araújo TitoB0 - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, passando a editar os seguintes comandos: I.

    DECLARO prescritas as parcelas constituídas anteriores à competência de janeiro de 2020.

    II.

    CONDENO o réu a pagar a parte autora a quantia correspondente às diferenças salariais decorrentes da mora em efetivar a implantação da progressão por mérito, referente aos biênios de 2014-2016, 2016-2018 e 2018-2020, no valor de R$ 14.799,00 (quatorze mil, setecentos e noventa e nove reais), que deverá ser acrescido de correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 08.12.2021, com uso único da taxa SELIC em seguida.

    Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

    Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

    P.

    R.

    I.

  • 28/08/2025 13:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/08/2025 11:59

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 28/08/2025 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 11:58

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 07/08/2025 09:38

    Conclusos para julgamento

  • 06/08/2025 20:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2025 07:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: THOMAS ANDERSON GONZAGA SANTOS (OAB 13018/AL) - Processo 0703842-39.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTORA: B1Maria Aparecida Araújo TitoB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

  • 18/07/2025 13:18

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/07/2025 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2025 08:29

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2025 00:16

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2025 00:40

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 10:06

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/06/2025 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 09:03

    Expedição de Mandado.

  • 03/06/2025 09:07

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 03/06/2025 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 03:26

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Thomas Anderson Gonzaga Santos (OAB 13018/AL) Processo 0703842-39.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida Araújo Tito - DESPACHO I.

    Considerando a manifestação expressa da parte autora, informando que não deseja aderir ao acordo entre os servidores e o Município de Maceió, determino o regular prosseguimento do feito.

    II.

    Proceda-se à remoção da tarja referente ao referido acordo e realizem-se as demais diligências cabíveis.

    III.

    Ademais, cumpra-se o item II e os subsequentes do despacho constante às p. 232 e 233.

    IV.

    Cumpra-se.

  • 27/05/2025 10:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/05/2025 09:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2025 09:04

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2025 22:05

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2025 00:30

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2025 12:44

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Thomas Anderson Gonzaga Santos (OAB 13018/AL) Processo 0703842-39.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida Araújo Tito - I.

    Tendo em vista a publicação do Edital Conjunto de Chamamento de Interessados para Celebração de Acordo Direto referente a direitos de servidores do Município de Maceió, n° 01/2025, nos termos do art. 6° e parágrafos, do Ato Normativo Conjunto n° 04/2025, remetam-se os autos para a fila "SPU - Ag.

    Providências", para as diligências cabíveis.

    II.

    Cumpra-se.

  • 11/04/2025 16:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/04/2025 10:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2025 15:55

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2025 23:10

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Thomas Anderson Gonzaga Santos (OAB 13018/AL) Processo 0703842-39.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida Araújo Tito - DESPACHO Compulsando os autos, constato tratar-se de requerimento para a concessão de valores retroativos decorrentes de progressões por mérito (biênios 2014/2016, 2016/2018 e 2018/2020).

    Contudo, para o adequado julgamento do mérito, é imprescindível a apresentação dos processos administrativos nos quais a parte pleiteou o pagamento dos referidos valores, permitindo a análise de eventual prescrição.

    Desta forma, passo a editar os seguintes comandos: I.

    Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os processos administrativos correspondentes, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.

    II.

    Com a juntada ou decorrido o prazo, cite-se e intime-se o réu, por meio da Procuradoria-Geral, através do portal eletrônico do SAJ, para integrar a relação processual e, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias: (1) apresentar contestação; e (2) informar expressamente se tem interesse em conciliar e se pretende produzir provas em audiência de instrução, sendo que o silêncio será interpretado como falta de interesse.

    III.

    Após a apresentação da resposta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

    IV.

    Decorrido o prazo assinalado, certifique-se e encaminhe-se os autos conclusos para sentença.

    V.

    Deixo de analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois o artigo 1º, §2º, da Lei Estadual nº 7.519/13, estabelece que as ações que tramitam no Juizado da Fazenda Pública, em primeiro grau, não estão sujeitas ao pagamento de custas, taxas e despesas.

    Ademais, o juízo de admissibilidade de eventual recurso inominado, que pode estar sujeito a custas, será feito pela Turma Recursal.

    VI.

    O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

    P.

    I.

    Cumpra-se.

  • 06/03/2025 13:33

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/03/2025 06:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/03/2025 05:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2025 07:38

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2025 09:06

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/01/2025 09:06

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 28/01/2025 16:36

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 28/01/2025 14:23

    Decisão Proferida

  • 28/01/2025 00:15

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2025 00:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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