09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0003964-45.2015.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Antonio Carlos Noberto de Lima - Autos n° 0003964-45.2015.8.02.0001 Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto: Desacato Autor: Ministério Público do Estado de Alagoas Tipo Completo da Parte Passiva Selecionada >: Antonio Carlos Noberto de Lima TERMO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO Data: 08 de maio de 2025 Presenças: Juiz(a) de Direito:Carlos Henrique Pita Duarte Promotor(a): Vinicius Ferreira Calheiros Alves Ré(u): Antonio Carlos Noberto de Lima Defensor(a):Ariane Mattos de Assis Aberta a audiência, e constatada a presença das pessoas acima arroladas, pelo Meritíssimo Juiz foi procedida a leitura da proposta formulada pelo Ministério Público, em audiência, que concede a suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 anos, e em seguida advertiu o autor do fato das conseqüências da prática de nova infração penal e da transgressão das condições impostas.

Indagado o autor do fato se aceitava e prometia cumprir as obrigações fixadas, tendo respondido positivamente, foi-lhe outorgada a Suspensão Condicional do Processo nesta própria audiência, nos seguintes termos: I) Doar, via Transferência Bancária, Banco: 001 | Banco do Brasil - Instituição Lar São Domingos, CNPJ: 12.***.***/0001-60, Agência: 1523-7, Conta: 126000-6, a quantia de R$ 400,00 ( quatrocentos reais), EM 4 PARCELAS mensais, iniciando-se a primeira no dia 15/06/2025, e as demais nos meses subsequentes nesta mesma data; II) doar uma cadeira para escritório, com rodízio e estofamento azul, avaliada em R$ 219,91 (duzentos e dezenove reais e noventa e um centavos) à Base Comunitária da Polícia Militar de Alagoas, localizada no Conjunto Residencial Osman Loureiro, nesta Capital, a serem entregues, mediante recibo, no Quartel do Comando Geral Distrito Industrial, Seção de Estoque e Distribuição de Material - DLog4, com endereço do Distrito Industrial Governador Luiz Cavalcante, s/n, quadra 8, Tabuleiro do Martins, CEP 57081-002, Maceió/AL, ponto de referência Antigo SENAI, Tabuleiro do Martins, nesta capital.

Responsável pelo controle, recebimento e distribuição: Nathália Cristina, tel 99617-9541, horário de entrega: segunda-feira a sexta-feira, exceto feriados, de 8h a 16h; III) comparecer trimestralmente em juízo, pelo mesmo prazo da suspensão do Processo, (2 anos); IV) não se ausentar da Comarca por mais de 15 dias nem mudar de endereço sem autorização judicial.

Em seguida, pelo Meritíssimo Juiz foi proferida a seguinte decisão: " Vistos, etc.

HOMOLOGO por sentença a proposta formulada pelo Ministério Público, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseqüência, DECLARO SUSPENSO o presente feito, até o cumprimento final das condições impostas, nos termos do artigo 89, da Lei nº 9.099/95.

Lance-se o nome do autor do fato no livro de beneficiados pela Lei nº 9.099/95 e proceda-se as demais comunicações de praxe.

Dada e publicada em audiência, ficam os presentes intimados".

E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo.

Eu, Ana Régia Santos do Nascimento, o digitei, e eu,Viviane Barros Pereira, Escrivã Judicial, o conferi e subscrevi.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.

Promotor(a) de Justiça: Vinicius Ferreira Calheiros Alves Defensor(es): Ariane Mattos de Assis Réu:
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0003964-45.2015.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Antonio Carlos Noberto de Lima - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Suspensão Processo Penal (lei 9.099/95), para o dia 08 de maio de 2025, às 11 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
20/01/2025 10:59

Expedição de Certidão.
20/01/2025 10:58

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 08/05/2025 11:30:00, 3ª Vara Criminal da Capital.
19/01/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 00:52

Expedição de Certidão.
03/01/2025 10:55

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0003964-45.2015.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Antonio Carlos Noberto de Lima - DESPACHO Inclua-se os autos em pauta de audiência de suspensão condicional do processo.

Maceió, 02 de janeiro de 2025 Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
02/01/2025 14:08

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/01/2025 14:08

Expedição de Certidão.
02/01/2025 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/01/2025 13:00

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2025 12:30

Conclusos para despacho
02/01/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
24/12/2024 03:21

Expedição de Certidão.
13/12/2024 12:47

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/12/2024 12:47

Expedição de Certidão.
13/12/2024 11:40

Processo Reativado
13/12/2024 11:35

Expedição de Certidão.
12/12/2024 08:59

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 08:07

Conclusos para despacho
11/12/2024 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2024 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 01:59

Expedição de Certidão.
03/12/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2024 15:09

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/11/2024 15:08

Expedição de Certidão.
25/11/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2024 11:34

Conclusos para despacho
23/11/2024 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 00:40

Expedição de Certidão.
07/11/2024 11:26

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/11/2024 11:26

Expedição de Certidão.
07/11/2024 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 07:57

Conclusos para julgamento
06/11/2024 07:57

Expedição de Certidão.
05/11/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2024 10:45

Juntada de Mandado
03/11/2024 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 09:07

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 08:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/10/2024 08:53

Expedição de Mandado.
23/10/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 12:03

Conclusos para despacho
23/10/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 00:17

Expedição de Certidão.
10/10/2024 10:02

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/10/2024 10:02

Expedição de Certidão.
10/10/2024 08:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/10/2024 08:44

Expedição de Mandado.
08/10/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 09:50

Conclusos para despacho
30/09/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 10:19

Expedição de Certidão.
18/10/2023 10:15

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte}
12/10/2023 12:37

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2023 07:36

Conclusos para despacho
11/10/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 02:06

Expedição de Certidão.
25/09/2023 11:56

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/09/2023 11:55

Expedição de Certidão.
25/09/2023 11:55

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 07:18

Conclusos para despacho
22/09/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 17:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/09/2023 17:06

Expedição de Certidão.
31/08/2023 09:09

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 08:14

Conclusos para despacho
30/08/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 02:45

Expedição de Certidão.
18/08/2023 12:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/08/2023 12:36

Expedição de Certidão.
07/08/2023 11:30

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 12:58

Conclusos para despacho
01/08/2023 12:57

Expedição de Certidão.
01/08/2023 11:57

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
01/08/2023 11:57

INCONSISTENTE
01/08/2023 11:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
01/08/2023 09:54

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 10:42

Processo Reativado
26/05/2022 13:51

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2018 16:55

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2017 13:40

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2017 15:21

Ato ordinatório praticado
03/01/2017 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2016 18:30

Conclusos para despacho
12/11/2016 12:01

Juntada de Outros documentos
10/11/2016 11:05

Expedição de Certidão.
09/11/2016 14:59

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2016 18:21

Conclusos para despacho
24/05/2016 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2016 08:06

Expedição de Certidão.
19/05/2016 17:11

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte}
19/05/2016 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2016 16:56

Conclusos para despacho
11/01/2016 18:45

Juntada de Outros documentos
06/01/2016 15:45

Expedição de Edital.
06/01/2016 13:52

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2015 18:51

Conclusos para despacho
30/11/2015 18:50

Juntada de Outros documentos
22/10/2015 18:25

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2015 13:35

Conclusos para despacho
02/09/2015 18:43

Juntada de Mandado
26/08/2015 08:42

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2015 18:30

Conclusos para despacho
22/08/2015 19:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2015 10:03

Expedição de Mandado.
17/06/2015 17:43

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 278, classe_nova: 10943
17/06/2015 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2015 13:27

Conclusos para despacho
17/06/2015 13:13

Juntada de Outros documentos
15/06/2015 15:22

Juntada de Outros documentos
09/06/2015 18:33

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/06/2015 18:32

Expedição de Ofício.
09/06/2015 18:02

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2015 15:30

Conclusos para despacho
09/06/2015 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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