TJAL - 0705377-03.2025.8.02.0001

ADV: Ronald Pinheiro Rodrigues (OAB 14732/AL) Processo 0705377-03.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antônio Gomes de Andrade Neto - Autos nº: 0705377-03.2025.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Antônio Gomes de Andrade Neto Réu: Unima | Afya - Centro Universitário de Maceió DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ANTÔNIO GOMES DE ANDRADE NETO, devidamente qualificado nos autos, em face de UNIMA | AFYA - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE MACEIÓ também qualificada.

Narra a exordial que é estudante do curso de Medicina da Universidade UNIMA/AFYA e, diante do elevado custo das mensalidades, cogitou transferir-se para outra universidade.

Afirma, contudo, que ao analisar a viabilidade da transferência, optou por permanecer na UNIMA, garantindo assim a continuidade dos seus estudos sem prejuízos irreparáveis.

No entanto, conforme alegado, ao tentar efetivar sua rematrícula, foi surpreendido com a informação de que não poderia mais realizá-la, de forma injustificada, por barreiras burocráticas impostas pela instituição.

Nesse contexto, requereu a concessão de tutela provisória com o fito de obter a determinação de que a ré, efetive a matrícula do autor, no semestre letivo de 2025.1, no curso de Medicina, sob pena de aplicação de multa diária. É o breve relatório.

Ab initio, concedo a Demandante as benesses da assistência judiciária gratuita, em respeito as determinações contidas no art. 98 e art. 99 da Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015).

Passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência.

Segundo o art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O dispositivo deixa evidentes os requisitos da tutela antecipada de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito, doutrinariamente conhecida como fumus boni iuris, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, chamado periculum in mora.

Nesse trilhar, importa esclarecer que a tutela de urgência antecipada se funda em um Juízo de cognição sumária, de modo que a medida, quando concedida, será precária, haja vista ser fundamental a necessidade de ser reversível (300, §3º, do CPC/2015).

Portanto, a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida, mas não se funda em um juízo de valor exauriente, de modo que pode ser desconstituída a qualquer tempo.

Dentro dessa ótica, passa-se a analisar o caso concreto e o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória pretendida.

No caso em tela, afirma o autor que foi impedido, de forma injustificada, de realizar a matricula no curso de medicina instituição ré.

Afirma que é estudante do curso de Medicina da Universidade UNIMA/AFYA, mas que ao tentar efetivar sua rematrícula, foi surpreendido com a informação de que não poderia mais realizá-la, de forma injustificada, por barreiras burocráticas impostas pela instituição, não tendo conseguido efetivar a matrícula por uma falha na prestação do serviço pela ré.

Sustenta que tentou matricular-se mas não conseguiu por culpa exclusiva da ré.

Quanto a probabilidade do direito do autor, em juízo de cognição sumária, ficou devidamente demonstrado que o autor é estudante do curso de medicina na faculdade ré (fl. 17), e que não conseguiu efetuar a matrícula por motivos alheios a sua vontade.

Da mesma forma, o perigo da demora resta evidenciado em virtude da existência de prejuízo à Autora caso não seja concedida sua matrícula no curso de medicina, que desencadeará prejuízos em sua vida acadêmica.

No mais, não custa lembrar, que por ser a tutela antecipada prestada com base em juízo de probabilidade, a mesma poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, não havendo nenhum risco de irreversibilidade do provimento antecipado.

Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do novo CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que a parte demandada proceda com a matrícula do autor, no semestre letivo de 2025.1, no curso de Medicina, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Cite-se e intime-se a parte ré para o cumprimento desta decisão, bem como, para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió , 05 de fevereiro de 2025.

Filipe Ferreira Munguba Juiz de Direito