TJAL - 0806765-20.2023.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente. do Tribunal de Justica de Alagoas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/03/2025 00:05
Expedição de
-
07/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0806765-20.2023.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Anthony Muller Barbosa Santos - Agravante: Adriana Eufrazio da Silva Santos - Agravante: Jose Nilton de Albuquerque Palmeira - Agravado: Braskem S/A - 'Agravo em Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0806765-20.2023.8.02.0000 Recorrentes : Anthony Muller Barbosa Santos e outros.
Advogado : David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL).
Recorrido : Braskem S/A.
Advogado : Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL).
Advogado : Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL).
DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025 Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Anthony Muller Barbosa Santos e outros, objetivando a reforma de decisão que inadmitiu o apelo extremo.
De logo, rejeito o pedido de sobrestamento formulado às fls. 358/366, uma vez que a determinação de suspensão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do representativo de controvérsia do Tema 923 se restringiu às ações indenizatórias individuais decorrentes da exploração da jazida de chumbo no Município de Andrianópolis (PR), o que, por óbvio, não se aplica ao presente caso.
Ademais, a ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública Estadual indicada no petitório também não guarda identidade de pedido e causa de pedir para atrair a aplicação do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor.
Outrossim, em atenção ao que dispõe o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, mantenho a decisão objurgada conforme seus próprios fundamentos, por entender que os argumentos trazidos em sede de agravo não merecem acolhimento.
Destarte, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do agravo em recurso especial.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió/AL, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente. do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) -
07/03/2025 00:00
Publicado
-
06/03/2025 07:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
01/03/2025 14:30
Ratificada a Decisão Monocrática
-
28/02/2025 16:05
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
21/11/2024 14:17
Conclusos
-
21/11/2024 14:16
Expedição de
-
21/11/2024 14:14
Ciente
-
13/11/2024 10:04
Juntada de Documento
-
13/11/2024 10:04
Juntada de Petição de
-
06/11/2024 08:49
Publicado
-
06/11/2024 08:40
Expedição de
-
04/11/2024 16:25
Proferido despacho de mero expediente
-
04/11/2024 12:54
Ciente
-
29/10/2024 10:22
Juntada de Petição de
-
09/10/2024 16:43
Ratificada a Decisão Monocrática
-
09/10/2024 13:49
Conclusos
-
09/10/2024 13:19
Expedição de
-
08/10/2024 14:19
Ciente
-
03/10/2024 03:30
devolvido o
-
03/10/2024 03:30
Juntada de Petição de
-
11/09/2024 10:07
Publicado
-
11/09/2024 09:56
Expedição de
-
10/09/2024 08:52
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 11:08
Conclusos
-
28/08/2024 11:02
Expedição de
-
28/08/2024 10:59
Expedição de
-
28/08/2024 10:40
Ciente
-
06/08/2024 13:47
Juntada de Petição de
-
16/07/2024 10:47
Publicado
-
16/07/2024 10:40
Publicado
-
16/07/2024 10:38
Expedição de
-
15/07/2024 14:52
Recurso Especial não admitido
-
11/06/2024 09:52
Remetidos os Autos
-
11/06/2024 08:25
Conclusos
-
10/06/2024 15:39
Expedição de
-
07/06/2024 08:35
Ciente
-
08/05/2024 09:30
Juntada de Documento
-
08/05/2024 09:30
Juntada de Petição de
-
16/04/2024 10:48
Publicado
-
16/04/2024 10:33
Expedição de
-
15/04/2024 09:57
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2024 10:03
Conclusos
-
08/03/2024 12:28
Remetidos os Autos
-
05/03/2024 11:00
Conclusos
-
04/03/2024 13:58
Expedição de
-
28/02/2024 17:48
Juntada de Petição de
-
28/02/2024 17:47
Redistribuído por
-
28/02/2024 17:47
Redistribuído por
-
19/12/2023 13:14
Remetidos os Autos
-
19/12/2023 11:25
Expedição de
-
19/12/2023 09:12
Ciente
-
19/12/2023 09:07
Expedição de
-
19/12/2023 09:07
devolvido o
-
19/12/2023 09:07
Juntada de Petição de
-
19/12/2023 09:07
Expedição de
-
19/12/2023 09:07
Juntada de Documento
-
19/12/2023 09:07
Expedição de
-
19/12/2023 09:07
Expedição de
-
19/12/2023 09:07
Expedição de
-
19/12/2023 09:07
Juntada de Documento
-
19/12/2023 09:07
Juntada de Documento
-
19/12/2023 09:07
Juntada de Petição de
-
18/12/2023 16:39
Retificação de movimento
-
18/12/2023 12:34
Expedição de
-
19/10/2023 10:51
Juntada de Documento
-
19/10/2023 10:50
Juntada de Documento
-
12/10/2023 12:05
Certidão sem Prazo
-
11/10/2023 15:43
Expedição de
-
06/10/2023 09:11
Ciente
-
06/10/2023 08:20
Juntada de Petição de
-
06/10/2023 08:20
Incidente Cadastrado
-
05/10/2023 10:25
Confirmada
-
05/10/2023 10:25
Expedição de
-
05/10/2023 10:24
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
29/09/2023 12:23
Publicado
-
29/09/2023 12:11
Expedição de
-
28/09/2023 14:33
Mérito
-
28/09/2023 13:37
Conhecido o recurso de
-
28/09/2023 13:16
Expedição de
-
28/09/2023 09:30
Julgado
-
18/09/2023 20:43
Expedição de
-
15/09/2023 12:25
Inclusão em pauta
-
14/09/2023 15:54
Publicado
-
14/09/2023 12:43
Expedição de
-
13/09/2023 11:16
Despacho
-
06/09/2023 09:40
Conclusos
-
06/09/2023 09:40
Ciente
-
06/09/2023 09:39
Expedição de
-
05/09/2023 14:50
Juntada de Documento
-
05/09/2023 14:50
Juntada de Documento
-
05/09/2023 14:50
Juntada de Documento
-
05/09/2023 14:50
Juntada de Documento
-
05/09/2023 14:50
Juntada de Documento
-
05/09/2023 14:50
Juntada de Documento
-
05/09/2023 14:50
Juntada de Documento
-
05/09/2023 14:50
Juntada de Documento
-
05/09/2023 14:50
Juntada de Documento
-
05/09/2023 14:50
Juntada de Documento
-
05/09/2023 14:49
Juntada de Documento
-
05/09/2023 14:49
Juntada de Petição de
-
15/08/2023 10:53
Certidão sem Prazo
-
15/08/2023 10:52
Confirmada
-
15/08/2023 10:51
Expedição de
-
15/08/2023 10:51
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
15/08/2023 09:26
Expedição de
-
15/08/2023 08:29
Publicado
-
11/08/2023 14:37
Ratificada a Decisão Monocrática
-
10/08/2023 19:12
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
10/08/2023 10:31
Conclusos
-
10/08/2023 10:31
Expedição de
-
10/08/2023 10:31
Distribuído por
-
09/08/2023 16:31
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/02/2024
Ultima Atualização
07/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0750019-95.2024.8.02.0001
Fabio do Nascimento Vieira
Mercadopago.com Representacoes LTDA (Mer...
Advogado: Rosangela Tenorio da Silva Rodrigues
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 17/10/2024 01:05
Processo nº 0719577-93.2017.8.02.0001
Mariangela Alves dos Santos
Companhia de Abastecimento Dzagua e Sane...
Advogado: Sabrina da Silva Cerqueira Dattoli
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 24/01/2023 19:03
Processo nº 0806767-87.2023.8.02.0000
Alex Brunosoares de Mendonca
Braskem S/A
Advogado: David Alves de Araujo Junior
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 13/05/2024 13:40
Processo nº 0753331-79.2024.8.02.0001
Suzana Lopes Ramos
Aymore Credito Financiamento e Investime...
Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 04/11/2024 16:56
Processo nº 0000088-14.2024.8.02.0051
Maria Celuse Almeida Silva
Banco Bradesco S.A
Advogado: Daniel Fernando Nardon
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 04/12/2024 09:36