23/04/2025 14:24

Conclusos para despacho
14/02/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 10:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 14673A/AL) Processo 0723120-41.2016.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Santander (BRASIL) S/A - Dito isso, INDEFIRO o pedido de conversão.

Ademais, após revisar os autos do processo, verifico que foram expedidos mandados para a busca e apreensão do bem objeto da ação.

No entanto, o mandado foi devolvido sem cumprimento devido à falta de contato por parte do autor ou de seus representantes, impedindo assim a execução da ordem judicial conforme estabelecido nos artigos 477 e 481 do Código de Normas da CGJ/AL (Provimento 13/2023).

Conforme o Art. 477, é responsabilidade das partes fornecer os meios necessários para o cumprimento de medidas coercitivas como busca e apreensão.

A unidade judicial deve intimar as partes, pelos meios previstos para a intimação de seus advogados ou representantes, para esclarecer quais informações são necessárias para o cumprimento da ordem.

O Art. 481 especifica que, nos mandados de busca e apreensão de veículos, se não houver contato do autor ou de seus representantes no prazo de 30 dias corridos para fornecer as condições necessárias conforme o Art. 477, os mandados devem ser devolvidos sem cumprimento e devidamente certificados.

Como consequência da falta de cumprimento do mandado e em conformidade com o Código de Processo Civil (CPC), determino a intimação pessoal da parte autora para que forneça os meios necessários para o cumprimento do mandado de busca e apreensão no prazo de 5 dias.

O não cumprimento desta determinação poderá resultar na extinção do processo sem resolução do mérito, conforme previsto nos artigos 485, incisos III e IV do CPC.

Adicionalmente, caso já exista nos autos requerimento da parte autora para busca de endereços via INFOJUD e/ou SISBAJUD, ou se a parte indicou novo endereço e solicitou nova expedição de mandado, tais pedidos são deferidos.

Isso não prejudica a determinação de envio de carta em caso de inércia por parte da parte autora.
05/02/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 17:44

Decisão Proferida
11/12/2024 16:40

Conclusos para despacho
10/09/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 10:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/08/2024 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2024 13:35

Decisão Proferida
12/07/2024 09:59

Conclusos para despacho
09/05/2024 14:20

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 10:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 17:33

Expedição de Certidão.
17/04/2024 10:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/04/2024 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 16:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2023 18:35

Mandado Recebido na Central de Mandados
11/12/2023 18:35

Expedição de Mandado.
15/09/2023 00:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2023 13:38

Mandado Recebido na Central de Mandados
15/08/2023 11:36

Expedição de Mandado.
15/08/2023 09:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2023 19:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 12:30

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 09:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2023 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2023 09:34

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
06/07/2023 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2023 18:12

Mandado Recebido na Central de Mandados
22/05/2023 09:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/05/2023 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2023 13:05

Expedição de Mandado.
19/05/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 09:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/04/2023 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2023 13:43

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
01/12/2022 10:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2022 13:12

Mandado Recebido na Central de Mandados
25/10/2022 22:40

Expedição de Mandado.
25/10/2022 08:27

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022 09:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2022 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2022 11:23

Visto em Autoinspeção
04/02/2022 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/01/2022 18:25

Mandado Recebido na Central de Mandados
04/01/2022 13:36

Expedição de Mandado.
03/01/2022 12:06

Juntada de Outros documentos
03/01/2022 12:06

Juntada de Outros documentos
15/06/2021 01:03

Visto em Autoinspeção
01/06/2021 09:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/05/2021 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2021 12:45

Despacho de Mero Expediente
22/02/2021 22:34

Conclusos para despacho
22/02/2021 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2021 09:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/02/2021 09:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/02/2021 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2021 18:58

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
04/12/2020 15:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2020 17:24

Mandado Recebido na Central de Mandados
02/10/2020 10:53

Expedição de Mandado.
01/10/2020 17:05

Juntada de Outros documentos
17/09/2020 09:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/09/2020 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2020 21:07

Decisão Proferida
09/09/2020 15:03

Visto em Autoinspeção
07/05/2020 10:21

Conclusos para despacho
26/04/2020 12:07

Visto em Correição - CGJ
08/07/2019 14:06

Juntada de Outros documentos
02/05/2019 16:11

Conclusos para despacho
02/05/2019 16:01

Conclusos para despacho
09/01/2019 17:02

Conclusos para despacho
19/12/2017 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2017 12:20

Conclusos para despacho
17/02/2017 12:11

Apensado ao processo
17/02/2017 12:10

Expedição de Certidão.
17/02/2017 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2016 12:35

Conclusos para despacho
18/08/2016 12:35

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2016

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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