22/07/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ERIBERTO TENÓRIO BRANCO (OAB 16746/AL), ADV: DANIEL GERBER (OAB 10482A/TO), ADV: THAYSA TENÓRIO ARAÚJO PASSOS (OAB 14348/AL) - Processo 0700829-10.2024.8.02.0052 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: B1Maria Quitéria da SilvaB0 - LITSPASSIV: B1Aapps - Universo Associacao dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdencia SocialB0 - Diante do exposto,JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e condeno, a parte ré a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente da remuneração da parte autora, a título deindenização por danos materiais, acrescidos de correção monetária partir do efetivo prejuízo (a partir de cada desconto indevido), consoante orienta a Súmula n. 43 do STJ e juros de mora, com base na taxa SELIC; e a título deindenização por danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária, a partir da data de arbitramento (Súmula n. 362 do STJ) e juros de mora com base na taxa SELIC, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Torno definitiva a decisão liminar, de fls. 46/49.

Condeno a parte ré ao pagamento dos ônus da sucumbência e arbitro os honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC/15.

Em caso de interposição de recurso de embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária para contrarrazoar, no prazo legal.

Transcorrido o referido lapso, remetam-me os autos conclusos.

Por fim, de modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, registre-se que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazoar, no prazo legal.

Transcorrido o referido lapso, remetam-se os autos à instância superior, com as homenagens deste Juízo.

Transitado em julgado, intime-se o(s) sucumbente(s) para realizar(em) o pagamento das custas processuais.

Acaso não o faça(m) no prazo de 15 (quinze) dias, expeça-se certidão de débito e remeta-a ao FUNJURIS, na forma do art.

Art. 545, §2º do Código de Normas da CGJ Alagoas.

Após arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se e intime-se(DJe).

São José da Laje, data da assinatura eletrônica.

José Alberto Ramos Juiz de Direito
21/07/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 12:46

Julgado procedente o pedido
09/07/2025 12:54

Conclusos para julgamento
09/07/2025 12:54

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2025 14:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 14:25

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Thaysa Tenório Araújo Passos (OAB 14348/AL) Processo 0700829-10.2024.8.02.0052 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Quitéria da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação e documentos apresentados na defesa.
10/03/2025 11:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 08:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2025 12:33

Expedição de Carta.
23/10/2024 01:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2024 13:36

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 14:04

Expedição de Carta.
23/09/2024 14:01

Expedição de Ofício.
12/09/2024 13:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/09/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2024 08:27

Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 10:17

Conclusos para despacho
28/08/2024 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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