15/07/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RONNEY DE OLIVEIRA PANZA (OAB 90428B/MG) - Processo 0701353-20.2022.8.02.0038 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - LITSPASSIV: B1Rcn Administradora de Consórcio Nacional LtdaB0 e outro - DESPACHO 1.

Providencie-se os calculos de custas junto a CJU. 2.

Considerando que a sentença foi parcialmente procedente, as custas processuais devem ser rateadas entre as partes.

Contudo, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à autora, a cobrança de sua metade das custas ficará suspensa pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Por outro lado, intime-se a parte ré para efetuar o pagamento da sua cota-parte das custas, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. 3.

Por fim, arquive-se com baixa na distribuição. 4.

Cumpra-se.

Teotônio Vilela(AL), data da assinatura digital.

Rafael Maia Correa Juiz de Direito
14/07/2025 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 19:28

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 11:21

Conclusos para despacho
12/05/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 03:22

Expedição de Certidão.
19/03/2025 11:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ronney de Oliveira Panza (OAB 90428B/MG) Processo 0701353-20.2022.8.02.0038 - Procedimento Comum Cível - LitsPassiv: Rcn Administradora de Consórcio Nacional Ltda - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial para: a) rescindir o contrato realizado entre as partes; b) condenar o réu a restituição do valor pago pelo demandante, que será pago após a contemplação ou encerramento do grupo de consórcio, devendo ser abatido desse montante o valor atinente à taxa de administração pelo tempo em que o autor permaneceu no grupo de consórcio.

Em relação ao dano material, incidirá juros desde a citação, observando a taxa SELIC e correção monetária desde o efetivo prejuízo, motivo pelo qual serão calculados unicamente pelo IPCA.

Por fim, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino desde logo: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (artigo. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (artigo. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (artigo. 1.010, § 3º do Código de Processo Civil/2015).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa no sistema de autuação (SAJ), observando-se o disposto no artigo 545, §§ 2° e 5º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (provimento 13/2023).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Teotônio Vilela, data da assinatura eletrônica.

Rafael Maia Correa Juiz de Direito
18/03/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 21:11

Publicado ato_publicado em data.
17/03/2025 21:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/03/2025 21:07

Expedição de Certidão.
14/03/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 14:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Nathalia Gonçalves de Macedo Carvalho (OAB 287894/SP) Processo 0701353-20.2022.8.02.0038 - Procedimento Comum Cível - LitsPassiv: Rcn Administradora de Consórcio Nacional Ltda - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial para: a) rescindir o contrato realizado entre as partes; b) condenar o réu a restituição do valor pago pelo demandante, que será pago após a contemplação ou encerramento do grupo de consórcio, devendo ser abatido desse montante o valor atinente à taxa de administração pelo tempo em que o autor permaneceu no grupo de consórcio.

Em relação ao dano material, incidirá juros desde a citação, observando a taxa SELIC e correção monetária desde o efetivo prejuízo, motivo pelo qual serão calculados unicamente pelo IPCA.

Por fim, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino desde logo: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (artigo. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (artigo. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (artigo. 1.010, § 3º do Código de Processo Civil/2015).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa no sistema de autuação (SAJ), observando-se o disposto no artigo 545, §§ 2° e 5º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (provimento 13/2023).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Teotônio Vilela, data da assinatura eletrônica.

Rafael Maia Correa Juiz de Direito
28/02/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 10:32

Julgado procedente em parte do pedido
12/11/2024 17:12

Conclusos para despacho
29/10/2024 12:21

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 11:49

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/10/2024 11:49

Expedição de Certidão.
17/10/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 13:04

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/10/2024 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/10/2024 23:56

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 17:52

Conclusos para decisão
04/07/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 01:56

Expedição de Certidão.
27/05/2024 12:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/05/2024 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/05/2024 16:50

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
24/05/2024 16:50

Expedição de Certidão.
24/05/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 20:05

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 10:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2024 09:47

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
29/04/2024 09:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2024 13:51

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2024 11:19

Expedição de Carta.
08/04/2024 11:19

Expedição de Carta.
08/04/2024 11:17

Expedição de Mandado.
20/03/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 12:40

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/04/2024 10:30:00, Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela.
20/03/2024 12:37

Conclusos para despacho
07/07/2023 12:34

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 19:01

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 09:01

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2022 15:15

Conclusos para despacho
29/09/2022 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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