02/06/2025 13:57

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
29/05/2025 18:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 22:06

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcus Fabricius dos Santos Lacert (OAB 6200/AL), André Felipe Firmino Alves (OAB 9228/AL), Elaine Santos Galvão (OAB 9441/AL) Processo 0701165-21.2024.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Gabriel Neves Farias - Réu: Fundação Hospital da Agroindustria do Açucar e do Alcool de Alagoas - Preenchidos os requisitos de admissibilidade, RECEBO O RECURSO INOMINADO no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 79 do Regimento Interno da Turma Recursal.

Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.

Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

P.R.I Maceió , datada eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
14/05/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 11:59

Decisão Proferida
24/03/2025 10:37

Conclusos para despacho
21/03/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 15:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/03/2025 00:00

Intimação

ADV: André Felipe Firmino Alves (OAB 9228/AL), Elaine Santos Galvão (OAB 9441/AL) Processo 0701165-21.2024.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Gabriel Neves Farias - Réu: Fundação Hospital da Agroindustria do Açucar e do Alcool de Alagoas - Ante o exposto, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar a conversão em pecúnia do direito do demandante à moradia in natura, condenando a parte demandada ao pagamento de auxílio-moradia durante todo o período do programa de residência médica (01/03/2022 a 28/02/2025), no valor mensal equivalente a 30% (trinta por cento) da bolsa-auxílio, totalizando R$ 44.345,52 (quarenta e quatro mil trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), com atualização monetária a partir da data do vencimento de cada parcela mensal, aplicando-se a taxa SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor das obrigações.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos.

Maceió, datada e assinada eletronicamente.

Bruna de Leão Figueiredo Cardoso Juíza de Direito em substituição
28/02/2025 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 10:54

Julgado procedente o pedido
24/01/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 09:44

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
23/01/2025 09:26

Conclusos para julgamento
23/01/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 08:35

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 19:22

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 09:37

Expedição de Certidão.
20/01/2025 23:05

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 12:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2024 14:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/10/2024 12:28

Expedição de Carta.
15/10/2024 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/10/2024 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 10:32

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/01/2025 09:00:00, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
15/10/2024 10:04

Conclusos para despacho
14/10/2024 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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