01/07/2025 18:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 13:09

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 00:39

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
03/06/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Tayza Rayra Gama de Brito (OAB 18003/AL) Processo 0703341-11.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Tayza Rayra Gama de Brito, Tayza Rayra Gama de Brito - Réu: Mercadolivre.com - Atividades de Internet Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais apenas para CONDENAR as rés, solidariamente, a restituir em favor da parte autora a quantia de R$ 515,85 (quinhentos e quinze reais e oitenta e cinco centavos), computada a atualização monetária legal, desde a data da citação inicial, na forma dos arts. 405 e 406, §1º, 2º e 3º, do Código Civil (na nova redação dada pela Lei 14.905/24), devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais.

Ressalto que com a determinação da restituição de valor, o objeto avariado deve ser buscado pela demandada contestante no local em que esteja a autora, assumindo aquela todo o custo com o translado.

Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41,§ 2º, da Lei 9.099/95) e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42,§ 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso.

Transitada em julgado, caso haja o pagamento espontâneo da obrigação, expeça-se o competente alvará para levantamento dos valores.

Por outro lado, não satisfeito o direito do demandante, havendo solicitação, deverá ser iniciada a execução, do que já determino: 1) A intimação para pagamento em 15 dias, pois, em caso de inadimplemento, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante dispõe o art. 523, §1º, do CPC; 2) Não havendo o pagamento integral da dívida, no prazo estabelecido acima, deverá ser certificado e o feito retornar para a fila de "bloqueio bacenjud" (65), para penhora através do sistema SISBAJUD; 3) Diante da inexistência de valores penhoráveis, desde já defiro a busca de patrimônio através do RENAJUD, INFOJUD e SNIPER; 4) Sendo localizado veículo, deverá ter circulação restrita e, após, ser expedido mandado de penhora e avaliação pelo Oficial de Justiça, do qual deverá intimar as partes para manifestação em 05 (cinco) dias; 5) Uma vez acostadas as declarações oriundas do INFOJUD e SNIPER, por seu turno, deverá ser o autor/exequente intimado para promover a indicação de bens à penhora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; 6) Efetuada a penhora, em qualquer modalidade acima indicada, intime-se a parte para oferecimento de embargos à execução, em 15 (quinze) dias; 7) Inexistindo,

por outro lado, qualquer bem a ser penhorado, deverá ser o autor/exequente intimado para promover o impulsionamento do feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, por analogia ao que estabelece o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca,30 de maio de 2025.

Carolina Sampaio Valões da Rocha Coêlho Juíza de Direito
02/06/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2025 18:55

Julgado procedente em parte do pedido
21/05/2025 08:24

Conclusos para julgamento
21/05/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 08:19

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/05/2025 08:19:58, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
19/05/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 11:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2025 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 14:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Tayza Rayra Gama de Brito (OAB 18003/AL) Processo 0703341-11.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Tayza Rayra Gama de Brito, Tayza Rayra Gama de Brito - Considerando-se que a prova é possível, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova para determinar que compete às demandadas demonstrarem nos autos que houve ressarcimento/estorno do valor do bem avariado, tenha sido oferecido troca do produto ou qualquer meio de resolver o problema.

Constato que já fora designado dia para realização de AUDIÊNCIA UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos dos arts. 16 e 27 da Lei 9.099/95.

Ficam as partes desde já advertidas que, não obtida a conciliação, proceder-se-á, na mesma audiência, o conciliador com a instrução e julgamento da causa, motivo pelo qual a requerida deverá apresentar contestação e ambas as partes deverão levar para esta audiência, se for o caso, suas testemunhas.

Repiso, aqui, que os conciliadores presidirão a referida audiência de conciliação, instrução e julgamento, que acontecerá presencialmente.

Caso os advogados requeiram a realização virtual, fica deferido, devendo ser esclarecido: a) sobre a existência de sala passiva do juízo para uso de qualquer das partes; b) que qualquer problema de conexão é de responsabilidade da parte, não sendo designada nova audiência para a mesma finalidade.

Proceda-se à citação da parte requerida, remetendo-lhe cópia do pedido inicial, a fim de que compareça a este juízo no dia e horário designados, na exata forma estabelecida pelo último ato ordinatório, advertindo-a de que o não comparecimento importará em veracidade das alegações formuladas pela parte autora, proferindo-se, de plano, julgamento da causa e, ainda, do disposto no art. 31 do referido diploma legal.

Deverá constar no mandado de citação que o ônus da prova foi invertido.

Intime-se a parte autora para comparecer à audiência, sob pena de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95.

Advirta-se a parte demandada de que todas as provas devem estar nos autos até a audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Caso a empresa requerida necessite de qualquer esforço judicial para coleta de provas, deverá requerer em até 15 (quinze) dias a ser contados da intimação da presente decisão.

Findo o aludido prazo, certifique a Secretaria o decurso deste e, caso haja pedido, venha o feito concluso para decisão interlocutória.

Inexistindo pleito no prazo, aguarde-se a audiência.

Expedientes necessários.

Arapiraca, 06 de março de 2025.

Carolina Sampaio Valões da Rocha Coêlho Juíza de Direito
06/03/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 11:39

Outras Decisões
27/02/2025 12:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/02/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 09:28

Expedição de Carta.
26/02/2025 09:25

Expedição de Carta.
26/02/2025 09:09

Conclusos para despacho
26/02/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 14:05

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/05/2025 08:00:00, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
25/02/2025 14:05

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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