21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 9957A/AL), ADV: JORGE FERNANDES LIMA FILHO (OAB 9268/AL) - Processo 0749386-21.2023.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Banco C6 Consignado S/AB0 - RÉ: B1Maria Rejane Freire de MelloB0 - DECISÃO Muito embora o Decreto-Lei 911/69 não disponha sobre a obrigação do devedor em indicar o paradeiro do veículo, segundo o art. 6° do Código de Processo Civil, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Tendo em vista que a parte ré manifestou-se nos autos demonstrando ciência da Busca e Apreensão, deve cooperar para o bom andamento do feito e para o cumprimento das decisões judiciais.

Destarte, com base nos princípios da boa-fé processual e da cooperação (CPC, artigos 5º e 6º), intime-se o réu para que informe a localização do veículo, sob pena de multa por ato atentatório a dignidade da justiça, conforme dispõe o art. 77, IV, do CPC, com a imposição da multa prevista no §2º do Art. 77 do CPC, que poderia ser de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, entendendo-se razoável a fixação no patamar de 2% ( dois por cento) do valor da causa.

Expeça-se Mandado de intimação do réu.
20/08/2025 17:48

Decisão Proferida
12/08/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 12:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2025 09:06

Conclusos para despacho
17/06/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 18:10

Mandado Recebido na Central de Mandados
23/04/2025 18:09

Expedição de Mandado.
02/04/2025 11:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jorge Fernandes Lima Filho (OAB 9268/AL), Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 9957A/AL) Processo 0749386-21.2023.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco C6 Consignado S/A - Ré: Maria Rejane Freire de Mello - Indefiro o requerimento, às fls. 143/146, como fundamentado na decisão às fls. 138/141.

Cumpra-se a decisão às fls. 138/146.
01/04/2025 17:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 18:23

Despacho de Mero Expediente
13/02/2025 13:51

Conclusos para decisão
13/02/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 12:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 01:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 17:28

Decisão Proferida
06/02/2025 16:17

Conclusos para despacho
06/02/2025 16:16

Expedição de Certidão.
06/02/2025 14:19

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
06/02/2025 14:19

Redistribuição de Processo - Saída
06/02/2025 13:50

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
06/02/2025 11:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Jorge Fernandes Lima Filho (OAB 9268/AL), Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 9957A/AL) Processo 0749386-21.2023.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco C6 Consignado S/A - Ré: Maria Rejane Freire de Mello - Isto posto, face as razões acima expostas, determino a devolução dos presentes autos ao Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Capital.

Anotações de estilo.

Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió, 05 de fevereiro de 2025.

Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito
05/02/2025 22:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 16:56

Devolução dos autos à origem
04/02/2025 08:41

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 13:14

Conclusos para decisão
28/01/2025 08:27

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
28/01/2025 08:27

Redistribuição de Processo - Saída
27/01/2025 14:33

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
12/09/2024 10:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/09/2024 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2024 17:14

Decisão Proferida
19/02/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 13:55

Conclusos para despacho
24/11/2023 13:03

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
24/11/2023 13:03

Redistribuição de Processo - Saída
24/11/2023 12:39

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
24/11/2023 12:38

Expedição de Certidão.
24/11/2023 10:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/11/2023 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 19:50

Decisão Proferida
20/11/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 11:35

Conclusos para despacho
17/11/2023 11:35

Conclusos para despacho
17/11/2023 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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