16/07/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: James Oliveira Fernandes (OAB 16928/AL), Marcelo Salles de Mendonça (OAB 17476/BA) Processo 0701423-31.2024.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: James Oliveira Fernandes, James Oliveira Fernandes - Réu: Telefonica Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.500,00 por danos morais, compensando-se o débito de R$ 193,41 (fl. 235), nos termos do art. 368 do Código Civil, resultando em valor líquido de R$ 1.306,59, com atualização monetária pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se deste o índice de atualização monetária, até a data em que os dois incidem simultaneamente, a partir do qual incidirá, apenas, a taxa SELIC, na forma do art. 406, §1º a 3º do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

P.

R.

I.

Adverte-se que os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses previstas no artigo 83 da Lei nº 9.099/95 (omissão, contradição ou obscuridade), bem como para correção de erro material, sujeitando-se a parte, em caso de uso protelatório, à aplicação de multa por litigância de má-fé.

Certificado o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos.

Maceió, datada eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
26/06/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2025 22:23

Julgado procedente em parte do pedido
03/04/2025 11:59

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/04/2025 11:59:29, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
03/04/2025 10:35

Conclusos para julgamento
03/04/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 11:26

Expedição de Certidão.
28/03/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 13:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/01/2025 12:53

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/01/2025 09:32

Expedição de Carta.
03/01/2025 00:00

Intimação

ADV: James Oliveira Fernandes (OAB 16928/AL) Processo 0701423-31.2024.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: James Oliveira Fernandes, James Oliveira Fernandes - Desta feita, indefiro a pretensa inversão do ônus probatório efetuada de forma genérica, sob pena de ferir os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Designo audiência una para o dia 03/04/2025, às 10h00.

Advirtam-se as partes que todas as provas deverão ser produzidas na audiência designada.

As testemunhas, até o máximo de 3 (três) para cada parte (art. 34 da Lei 9.099/95), deverão comparecer independentemente de intimação ou mediante esta, se requerido.

Havendo pedido expresso com antecedência mínima de 5 dias, será disponibilizado link na data anterior da audiência para participação virtual.

A ausência injustificada do(a) demandante implica a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, I, Lei 9.099/95).

O advogado ou defensor público deverá comparecer nas causas de valor superior a 20 salários mínimos.

Abaixo deste valor, a representação será facultativa.

Publique-se.

Intimem-se.

Cite-se o(s) réu(s).

Maceió , 02 de janeiro de 2025.

Adriana Carla Feitosa Martins Juiza de Direito
02/01/2025 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/01/2025 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
02/01/2025 10:18

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 03/04/2025 10:00:00, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
02/01/2025 08:09

Conclusos para despacho
26/12/2024 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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