06/01/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025 09:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/01/2025 13:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Matheus Eduardo Correia Alencar (OAB 19447/AL), Carlos de Souza Barros Neto (OAB 21583/AL) Processo 0700795-26.2024.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: José Ferreira Torres Neto - Réu: Samsung Eletrônica da Amazônia ltda - Autos nº: 0700795-26.2024.8.02.0152 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: JOSe FERREIRA, registrado civilmente como José Ferreira Torres Neto Réu: Samsung Eletrônica da Amazônia ltda DECISÃO Atendidos os requisitos previstos no art. 319 do CPC e na Lei nº. 9.099/95, recebo a inicial.

Considerando que a parte autora juntou aos autos declaração de hipossuficiência financeira, com fulcro no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro o pedido de gratuidade da justiça.

No que concerne ao pedido de inversão do ônus probatório, é inegável que a relação jurídica entre as partes é de consumo, sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 6º, inciso VIII, autoriza a facilitação da defesa do consumidor, mediante inversão do ônus da prova, a seu favor, desde que hipossuficiente ou verossímil a alegação.

Neste contexto, diante da hipossuficiência da parte autora, defiro a inversão do ônus da prova, desde logo, devendo a parte ré apresentar até a data da audiência una de conciliação, instrução e julgamento as provas que entender necessárias e pertinentes ao caso em questão.

No mais, aguarde-se, em cartório, a audiência designada (art. 22, § 2º, da Lei nº. 9099/95), a ser realizada de forma híbrida, isto é, presencialmente neste Juizado, possibilitando-se a participação por videoconferência por meio da plataforma Zoom Meetings.

Intimem-se as partes para a realização da referida audiência e, caso alguma delas informe que não tem acesso a recursos tecnológicos para participar do ato processual por videoconferência, fica desde já intimada para que, na data e hora designadas, compareça à sala de audiência na sede deste Juizado.

Cientifique-se a parte autora de que sua ausência resultará na extinção do processo sem resolução do mérito, bem como na sua condenação ao pagamento de custas processuais, conforme preceitua o art. 51, I e § 2º, da Lei nº. 9.099/95.

Por fim, retifique o Cartório o cadastro do polo ativo da ação, a fim de que conste tão somente o nome do autor, uma vez que o campo "nome social" é reservado às hipóteses estabelecidas no Decreto Federal nº. 8.727/2016 e na Resolução CNJ nº. 270/2018, não se confundindo com apelidos ou alcunhas.

Publique-se.

Intimem-se.
02/01/2025 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/01/2025 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas
27/12/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 12:39

Conclusos para despacho
12/12/2024 11:30

Conclusos para decisão
12/12/2024 11:30

Expedição de Certidão.
12/12/2024 11:29

Expedição de Carta.
06/12/2024 13:59

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/12/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/12/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 06:34

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 21:24

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 18/02/2025 09:30:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.
04/12/2024 21:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
06/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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