30/08/2025 07:16

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARÍLIA LIRA DE SOUZA (OAB 19213/AL), ADV: RENATA BENAMOR RYTHOLZ (OAB 10766/AL) - Processo 0702035-83.2024.8.02.0044 - Procedimento Comum Cível - Anulação - AUTORA: B1Rita de Cássia Lira TavaresB0 - RÉU: B1Município de Marechal DeodoroB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista a parte embargada para, no prazo legal, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração.

Marechal Deodoro, 28 de agosto de 2025
28/08/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 22:51

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 22:51

Apensado ao processo
26/08/2025 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 11:07

Expedição de Certidão.
19/08/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RENATA BENAMOR RYTHOLZ (OAB 10766/AL), ADV: MARÍLIA LIRA DE SOUZA (OAB 19213/AL) - Processo 0702035-83.2024.8.02.0044 - Procedimento Comum Cível - Anulação - AUTORA: B1Rita de Cássia Lira TavaresB0 - RÉU: B1Município de Marechal DeodoroB0 - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por RITA DE CÁSSIA LIRA TAVARES, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora ao pagamento de ISS Fixo ao Município de Marechal Deodoro/AL, relativamente aos exercícios de 2017 a 2024; b) anular os lançamentos tributários realizados nesse período a título de ISS Fixo, inclusive aqueles eventualmente inscritos em dívida ativa ou objeto de protesto; c) determinar que o Município proceda à baixa da inscrição municipal da autora, caso ainda não tenha sido realizada; d) tornar definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida às fls. 55/57.

Tendo em vista o disposto no art. 44 da Resolução nº 19/2007 do TJAL, deixo de condenar o Município de Marechal Deodoro ao pagamento de custas processuais.

Fica o réu condenado, contudo, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/08/2025 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2025 14:15

Julgado procedente o pedido
10/04/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 03:23

Expedição de Certidão.
24/03/2025 09:56

Expedição de Certidão.
24/03/2025 08:45

Conclusos para despacho
21/03/2025 21:17

Retificação de Prazo, devido feriado
21/03/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 13:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: RENATA BENAMOR RYTHOLZ (OAB 10766/AL), Marília Lira de Souza (OAB 19213/AL) Processo 0702035-83.2024.8.02.0044 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rita de Cássia Lira Tavares - Réu: Município de Marechal Deodoro - Desta decisão dê-se conhecimento às partes devendo elas ser intimadas para, no prazo comum de quinze dias, informarem as provas que pretendem produzir, especificando e justificando.

Porventura não seja requerida a produção de outras provas, além das já existentes nos autos, venham eles conclusos para sentença.

Marechal Deodoro , 07 de março de 2025.

Fabíola Melo Feijão Juíza de Direito
10/03/2025 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2025 13:19

Decisão Proferida
18/11/2024 10:28

Conclusos para despacho
15/11/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 14:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/10/2024 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 02:45

Expedição de Certidão.
23/10/2024 17:38

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 13:14

Expedição de Certidão.
03/10/2024 13:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/10/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2024 12:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/09/2024 08:57

Conclusos para despacho
24/09/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 18:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/09/2024 21:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2024 12:41

Despacho de Mero Expediente
09/09/2024 15:30

Conclusos para despacho
09/09/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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