TJAL - 0009980-10.2018.8.02.0001
1ª instância - 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/04/2025 12:17
Baixa Definitiva
-
09/04/2025 12:17
Arquivado Definitivamente
-
09/04/2025 12:17
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2025 12:16
Expedição de Ofício.
-
09/04/2025 11:52
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2025 11:50
Juntada de Outros documentos
-
24/03/2025 21:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/03/2025 10:58
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
20/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Daniela Damasceno Silva Melo (OAB 7599/AL), Thiago Levy de Araujo Nunes (OAB 18977/AL) Processo 0009980-10.2018.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: Sérgio dos Santos - DESPACHO Trata-se de requerimento formulado pela defesa de Sérgio dos Santos para que seja enviado o alvará de soltura expedido por esta Vara Criminal ao juízo da Comarca de Dourados/MS onde o acusado se encontra preso.
Compulsando os autos verifico que o cartório desta Unidade já fez o encaminhamento ao juízo solicitado.
Ressalto que, o acusado apenas será posto em liberdade se por outro motivo não estiver preso.
Intime-se a defesa para que tome conhecimento da providência adota.
Após, dê-se a baixa definitiva.
P.
Intime-se.
Cumpra-se.
Maceió(AL), 17 de março de 2025.
Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza de Direito -
19/03/2025 07:22
Juntada de Outros documentos
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18/03/2025 19:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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18/03/2025 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/03/2025 13:24
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
18/03/2025 13:24
Expedição de Certidão.
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18/03/2025 09:09
Despacho de Mero Expediente
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17/03/2025 12:30
Conclusos para despacho
-
17/03/2025 12:30
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 10:10
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2025 13:18
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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14/03/2025 10:53
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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14/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Daniela Damasceno Silva Melo (OAB 7599/AL), Thiago Levy de Araujo Nunes (OAB 18977/AL) Processo 0009980-10.2018.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: Sérgio dos Santos - 3.
DISPOSITIVO.
Isto posto, julgo improcedente a pretensão punitiva do estado, para, em consequência, com fulcro no art. 386, VII e II do CPP, ABSOLVER SÉRGIO DOS SANTOS da imputação que lhe é feita neste processo.
Tendo em vista que não houve controvérsia, no curso do processo, sobre a natureza ou quantidade da droga, ou sobre a regularidade do laudo de exame pericial, determino que seja realizada a destruição da droga apreendida, mediante incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
A incineração deverá ser executada pela autoridade de polícia judiciária competente, na presença de representante do Ministério Público e da autoridade sanitária competente, mediante auto circunstanciado e após a perícia realizada no local da incineração.
Expeça-se mandado de incineração da droga.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado (CF, art. 5º, LVII): a) destruam-se as amostras da droga guardadas para contraprova, certificando isso nos autos (art. 72 da Lei de Drogas); b) destruam-se os bens apreendidos nos autos, pois possuem baixo valor econômico e baixíssimo grau de liquidez; c) Façam-se as demais comunicações de estilo e arquive-se.
Maceió,12 de março de 2025.
Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza de Direito -
13/03/2025 10:50
Mandado Recebido na Central de Mandados
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13/03/2025 10:49
Expedição de Mandado.
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12/03/2025 19:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/03/2025 15:06
Julgado improcedente o pedido
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12/03/2025 10:49
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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12/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Daniela Damasceno Silva Melo (OAB 7599/AL), Thiago Levy de Araujo Nunes (OAB 18977/AL) Processo 0009980-10.2018.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: Sérgio dos Santos - Considerando que as partes não se opuseram quanto ao aproveitamento das provas produzidas em audiência de instrução dos corréus (fls. 371/376), intime-se o Ministério Público Estadual para apresentar suas alegações finais, em forma de memoriais, no prazo de 5 (cinco) dias.
Em seguida, independente de novo despacho, intime-se a Defesa do Acusado para, em igual prazo, apresentar seus memoriais.
Após o decurso dos prazos, voltem os autos conclusos para sentença.
Cumpra-se.
Maceió, 10 de março de 2025 Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza de Direito -
11/03/2025 09:03
Conclusos para julgamento
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10/03/2025 23:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/03/2025 23:11
Juntada de Outros documentos
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10/03/2025 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/03/2025 13:36
Autos entregues em carga ao destinatario.
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10/03/2025 13:36
Expedição de Certidão.
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10/03/2025 13:34
Despacho de Mero Expediente
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10/03/2025 08:59
Conclusos para decisão
-
07/03/2025 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2025 10:25
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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06/03/2025 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/03/2025 13:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
06/03/2025 12:01
Juntada de Outros documentos
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06/03/2025 12:01
Juntada de Outros documentos
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06/03/2025 11:57
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
06/03/2025 11:57
Expedição de Certidão.
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06/03/2025 10:31
Decisão Proferida
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06/03/2025 10:08
Conclusos para despacho
-
27/02/2025 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2025 11:12
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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25/02/2025 07:45
Juntada de Outros documentos
-
25/02/2025 07:45
Reativação de Processo Suspenso
-
21/02/2025 19:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
21/02/2025 19:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/02/2025 12:06
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
21/02/2025 12:06
Expedição de Certidão.
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21/02/2025 12:04
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
-
21/02/2025 10:17
Decisão Proferida
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21/02/2025 07:49
Conclusos para despacho
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21/02/2025 07:41
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
21/02/2025 07:41
Expedição de Certidão.
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21/02/2025 07:41
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
-
21/02/2025 07:37
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2025 21:15
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2025 18:35
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2023 10:36
Visto em Autoinspeção
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21/06/2022 13:43
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2022 13:42
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2022 08:11
Expedição de Mandado.
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13/06/2022 14:36
Contramandado Expedido
-
01/09/2021 09:48
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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01/09/2021 09:47
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
31/08/2021 21:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
31/08/2021 13:28
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
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31/08/2021 13:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
30/08/2021 21:58
Decisão Proferida
-
30/07/2021 13:51
Conclusos para despacho
-
30/07/2021 09:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2021 09:23
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
29/07/2021 13:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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29/07/2021 11:59
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
29/07/2021 11:59
Expedição de Certidão.
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29/07/2021 10:51
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
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29/07/2021 10:50
Expedição de Certidão.
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29/07/2021 10:47
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2021 08:02
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2021 12:34
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2021 12:13
Expedição de Edital.
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29/05/2021 15:28
Visto em Autoinspeção
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28/05/2021 09:41
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2021 12:18
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2021 11:29
Expedição de Ofício.
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15/03/2021 09:17
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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12/03/2021 19:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/03/2021 14:39
Reativação de Processo Suspenso
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12/03/2021 14:31
Reativação de Processo Suspenso
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12/03/2021 14:25
Recebida a denúncia
-
09/03/2021 11:46
Conclusos para despacho
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22/10/2020 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2020 00:36
Expedição de Certidão.
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08/10/2020 21:48
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
08/10/2020 21:48
Expedição de Certidão.
-
06/10/2020 15:16
Decisão Proferida
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31/07/2020 08:32
Conclusos para despacho
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31/07/2020 07:52
Visto em Autoinspeção
-
28/05/2019 08:33
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
15/05/2019 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2019 17:42
Juntada de Outros documentos
-
14/05/2019 17:40
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
14/05/2019 17:40
Expedição de Certidão.
-
14/05/2019 16:00
Expedição de Mandado.
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08/03/2019 11:22
Decisão Proferida
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25/10/2018 14:10
Visto em correição
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11/10/2018 14:06
Expedição de Certidão.
-
11/10/2018 14:01
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2018 14:01
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2018 14:01
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2018 14:01
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2018 14:01
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2018 14:00
Juntada de Mandado
-
11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
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11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
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11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
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11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
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11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
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11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
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11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2018 14:00
Juntada de Mandado
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11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
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11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
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11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
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11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2018 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
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11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
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11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
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11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
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11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
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11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
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11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
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11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
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11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
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11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
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11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
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11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
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11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
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11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
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11/10/2018 14:00
Juntada de Mandado
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11/10/2018 14:00
Juntada de Mandado
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11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
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11/10/2018 14:00
Juntada de Mandado
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11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
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11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
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11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
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11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
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11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
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11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
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11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
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11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
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11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
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11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
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11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
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11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
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11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
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11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
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11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
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11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
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11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
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11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
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11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
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11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
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11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
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11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
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11/10/2018 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
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11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
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11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
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11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
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11/10/2018 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
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11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
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11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
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11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
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11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
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11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
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11/10/2018 14:00
Juntada de Mandado
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11/10/2018 14:00
Juntada de Mandado
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11/10/2018 14:00
Juntada de Mandado
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11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
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11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
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11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
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11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
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11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
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11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
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11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
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11/10/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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11/10/2018 13:56
Desmembrado o feito
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07/10/2009 00:00
Recebida a denúncia
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2009
Ultima Atualização
20/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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