TJAL - 0702987-83.2025.8.02.0058

1ª instância - 4ª Vara Civel de Arapiraca / Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

VALERIA DE OLIVEIRA

CPF *42.***.*82-63

Advogados

MARIO CESAR RIBEIRO MACHADO

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ARAPIRACA

CNPJ: 12.198.693/0001-58

Advogados

WILMA DA HORA DANTAS

OAB: 4055/AL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 03:14

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: MÁRIO CÉSAR RIBEIRO MACHADO (OAB 13096/AL), ADV: WILMA DA HORA DANTAS - M.07909-0 (OAB 4055/AL) - Processo 0702987-83.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Piso Salarial - AUTORA: B1Valéria de OliveiraB0 - RÉU: B1Município de ArapiracaB0 - Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, apenas para condenar o réu no pagamento da diferença salarial dos autores referente aos meses de maio/2022 a setembro/2022, observado o piso salarial previsto na Emenda Constitucional nº 120/2022, as progressões de carreira dos servidores, os reflexos em cada verba e, por fim, os valores já adimplidos (ou seja, aqueles referentes ao complemento ACS-AE, nos meses de julho a setembro).

    Tratando-se de obrigação positiva e líquida, aplicam-se o artigo 397 do Código Civil e a Súmula 43 do STJ, de modo que os juros moratórios e a correção monetária são devidos desde a data em que deveriam ter sido pagas as verbas objeto da condenação, aplicando-se, unicamente, a Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

    Condeno o réu ao pagamento honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §3º, I, do CPC.

    Sem custas, ante a isenção legal em favor do ente municipal.

    Sentença não sujeita à remessa necessária, na forma do art. 496, §3º, III, do CPC.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos independente de novo pronunciamento judicial.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Arapiraca, data da assinatura eletrônica.

    Kaio César Queiroz Silva Santos Juiz de Direito

  • 26/07/2025 06:44

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2025 17:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/07/2025 13:27

    Julgado procedente o pedido

  • 23/07/2025 15:23

    Conclusos para julgamento

  • 23/07/2025 06:25

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2025 05:51

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2025 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2025 04:03

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Wilma da Hora Dantas - M.07909-0 (OAB 4055/AL), Mário César Ribeiro Machado (OAB 13096/AL) Processo 0702987-83.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Valéria de Oliveira - Réu: Município de Arapiraca - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes, para que informem, no prazo de 10 (dez) dias, se pretendem produzir outras provas além daquelas já colacionadas aos autos, justificando-as e apontando os pontos controvertidos que pretendem ser esclarecidos com as respectivas provas, se for o caso, sob pena indeferimento ou de preclusão, essa última hipótese caso mantenham-se inertes em face do comando judicial.

  • 30/05/2025 13:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/05/2025 07:50

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 17:27

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2025 17:03

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/05/2025 14:29

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Wilma da Hora Dantas - M.07909-0 (OAB 4055/AL), Mário César Ribeiro Machado (OAB 13096/AL) Processo 0702987-83.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Valéria de Oliveira - Réu: Município de Arapiraca - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

  • 13/05/2025 13:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/05/2025 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 06:41

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2025 06:28

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2025 03:54

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 14:17

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Mário César Ribeiro Machado (OAB 13096/AL) Processo 0702987-83.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Valéria de Oliveira - D E C I S Ã O Inicialmente, constato que a parte autora pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita, aduzindo que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem colocar em risco o seu sustento próprio.

    Neste ponto, extrai-se do caderno processual que não há qualquer prova documental apta a ilidir tal declaração.

    Desta forma, considerando o valor atribuído à causa, o valor das custas respectivas e a declaração firmada pela parte autora defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, a teor do art. 98 e seguintes do CPC.

    Cite-se o réu para apresentar Contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

    Após, intime-se a parte autora para apresentação de réplica.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Arapiraca, datado eletronicamente.

    KAIO CÉSAR QUEIROZ SILVA SANTOS JUIZ DE DIREITO

  • 10/03/2025 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2025 13:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/03/2025 10:41

    Decisão Proferida

  • 19/02/2025 17:12

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2025 17:12

    Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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