14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CLARISSE FERNANDA BARBOSA CAVALCANTE (OAB 21469/AL), ADV: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA (OAB 26687/PE) - Processo 0701290-23.2024.8.02.0006 - Cumprimento de sentença - Seguro - AUTOR: B1Cicero Santos da SilvaB0 - RÉU: B1Bradesco Seguros LtdaB0 - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo as partes para tomarem ciência da expedição do alvará.
11/07/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 11:21

Remessa à CJU - Custas
11/07/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 10:16

Decisão Proferida
02/07/2025 16:17

Conclusos para decisão
02/07/2025 12:19

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 08:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 16:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 13:10

Despacho de Mero Expediente
30/06/2025 23:26

Conclusos para despacho
25/06/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 09:59

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
06/06/2025 09:58

Evolução da Classe Processual
06/06/2025 03:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2025 10:36

Despacho de Mero Expediente
05/06/2025 08:52

Transitado em Julgado
05/06/2025 08:50

Conclusos para despacho
04/06/2025 15:04

Devolvido CJU - Informação Prestada Sem Cálculo Realizado
07/05/2025 01:34

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 11:53

Remessa à CJU - Custas
29/04/2025 08:14

Despacho de Mero Expediente
28/04/2025 14:31

Conclusos para decisão
22/04/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 12:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante (OAB 21469/AL), Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB 26687/PE) Processo 0701290-23.2024.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cicero Santos da Silva - Réu: Bradesco Seguros Ltda - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil os pedidos formulados, para: A) declarar a inexistência do negócio jurídico referente à cobrança realizada a título de seguro questionado na exordial.

B) condenar a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); C) condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 163,63 (cento e sessenta e três reais e sessenta e três centavos).

Em relação aos danos materiais, deverão incidir juros moratórios a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA, até a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), momento a partir do qual ocorrerá também a correção monetária, devendo incidir unicamente a taxa SELIC, por englobar ambos os consectários.

Com relação aos consectários dos danos morais, os juros de mora deverão incidir desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA, até o arbitramento em sentença/acórdão (Súmula 362 do STJ), momento a partir do qual ocorrerá também a correção monetária, devendo incidir unicamente a taxa SELIC, por englobar ambos osconsectários.

No mais, custas processuais e os honorários advocatícios pela parte Ré, estes fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, com base nos arts. 322, §1º, e 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil; b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do Código de Processo Civil).

P.R.I.
26/03/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 11:55

Julgado procedente em parte do pedido
05/02/2025 08:28

Conclusos para julgamento
05/02/2025 01:20

Juntada de Outros documentos
03/01/2025 11:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante (OAB 21469/AL) Processo 0701290-23.2024.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cicero Santos da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
02/01/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/01/2025 08:45

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 07:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2024 11:26

Expedição de Carta.
07/11/2024 11:42

Decisão Proferida
06/11/2024 10:09

Conclusos para despacho
06/11/2024 02:35

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 13:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/11/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 12:46

Despacho de Mero Expediente
03/11/2024 21:13

Conclusos para despacho
03/11/2024 21:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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