06/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Sérgio Tenório de Amorim (OAB 4617/AL), Maria Ronadja Januário Rodrigues (OAB 17254/AL) Processo 0713999-42.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Milane Costa Alves - Réu: Município de Maceió - Diante da manifestação apresentada, defiro o pedido expresso e determino a exclusão desta demanda do escopo de aplicação do referido ato normativo, com fundamento na normativa aplicável e nas disposições invocadas pela parte.

Por conseguinte, determino a remoção da tarja, no sistema SAJ, que vincula esta demanda ao Acordo de Cooperação n.º 01/2024, garantindo-se o regular prosseguimento processual da lide.

Ante a ausência de impugnação por parte do Município de Maceió, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo requerente, fixando o valor a ser pago pelo Município requerido da seguinte forma: 1) R$ 2.496,59 (dois mil, quatrocentos e noventa e seis reais e cinquenta e nove centavos), referente à condenação principal, em favor da parte requerente, por meio de RPV, a serem destacados deste montante a quantia de 30% (trinta por cento) à título de honorários contratuais, que totalizam R$ 748,98 (setecentos e quarenta e oito reais e noventa e oito centavos), por meio de RPV, em favor do procurador/escritório jurídico da parte autora, em contas bancárias a serem indicadas. 2) R$ 249,66 (duzentos e quarenta e nove reais e sessenta e seis centavos), referente à condenação em honorários sucumbenciais, em favor da parte requerente, por meio de RPV, em favor do procurador/escritório jurídico da parte autora, em conta bancária a ser indicada.

Dito isto, INTIME-SE a parte requerente a informar a conta onde a quantia será depositada e, ato contínuo, determino ao Diretor de Secretaria que, estando tudo em ordem, EXPEÇA as competentes Requisições de Pequeno Valor - RPVs nos termos do art. 535, §3º, II, do Código de Processo Civil.

Após a realização das formalidades legais inerentes à expedição do RPV, declaro, com fundamento no art. 924, inc.

II, do CPC, EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ao passo em que determino, após o trânsito em julgado, o arquivamento dos presentes autos.

Sem honorários, conforme o disposto no artigo 1º-D da Lei 9.494/1997.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 02 de janeiro de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
26/08/2024 11:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/08/2024 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/08/2024 22:50

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 16:28

Conclusos para despacho
25/04/2024 11:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/04/2024 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/04/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 14:06

Expedição de Certidão.
18/01/2024 17:10

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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