TJAL - 0710780-50.2025.8.02.0001

1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital

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Polo Ativo

Partes

CAROLINE SOUZA LOPES

CPF *74.***.*91-04

Advogados

TASSIA LIMA CAMPELO MATA

CPF *47.***.*19-57

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 02.210.303/0001-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 03:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: TÁSSIA LIMA CAMPELO MATA (OAB 12095/AL) - Processo 0710780-50.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Remuneração - AUTORA: B1Caroline Souza LopesB0 - Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo Município de Maceió, DANDO-LHES PROVIMENTO, a fim de esclarecer que onde se lê: "JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES", leia-se: "JULGO PROCEDENTES".

    Decorrido o prazo recursal sem que haja novas pendências, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 22/07/2025 13:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/07/2025 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 10:45

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 16/07/2025 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2025 03:50

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: TÁSSIA LIMA CAMPELO MATA (OAB 12095/AL) - Processo 0710780-50.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Remuneração - AUTORA: B1Caroline Souza LopesB0 - Autos n°: 0710780-50.2025.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Caroline Souza Lopes Réu: Estado de Alagoas ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista dos autos à parte Autora para que se manifeste acerca dos documentos de pgs. 83/85.

    Maceió, 10 de julho de 2025 Raimundo Eleutério de Sales Júnior Técnico Judiciário

  • 10/07/2025 13:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/07/2025 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2025 11:06

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2025 04:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2025 04:55

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: TÁSSIA LIMA CAMPELO MATA (OAB 12095/AL) Processo 0710780-50.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Caroline Souza Lopes - ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nas disposições do art. 1.023, §2º, do CPC, e do artigo 384, caput, do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo a parte recorrida para, querendo, responder ao embargos de declaração no prazo legal.

  • 21/05/2025 14:54

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/05/2025 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 13:18

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/05/2025 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2025 05:44

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 18:56

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2025 18:56

    Apensado ao processo

  • 16/05/2025 18:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2025 12:19

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: TÁSSIA LIMA CAMPELO MATA (OAB 12095/AL) Processo 0710780-50.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Caroline Souza Lopes - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor para: I.

    DETERMINAR que o réu inclua o adicional noturno e o adicional de horas extras na base de cálculo do terço constitucional de férias, da gratificação natalina e dos períodos de afastamentos considerados como de efetivo exercício, em relação à parte autora.II.

    CONDENAR o réu a pagar a parte autora o valor de R$ 45.959,12 (quarenta e cinco mil e novecentos e cinquenta e nove reais e doze centavos), correspondente às diferenças remuneratórias decorrentes da inclusão dos adicionais na base de cálculo das verbas citadas a partir de 03/2020, considerando a prescrição quinquenal, incluindo as parcelas vencidas durante o curso do processo até a efetiva implantação da correção.

    Os valores deverão ser atualizados correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 08.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

    Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

    P.

    R.

    I.

  • 07/05/2025 19:50

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/05/2025 13:58

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/05/2025 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 13:56

    Julgado procedente o pedido

  • 01/04/2025 15:59

    Conclusos para julgamento

  • 30/03/2025 21:43

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2025 13:01

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: TÁSSIA LIMA CAMPELO MATA (OAB 12095/AL) Processo 0710780-50.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Caroline Souza Lopes - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

  • 21/03/2025 06:55

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/03/2025 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 13:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2025 01:08

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2025 11:55

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 10/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: TÁSSIA LIMA CAMPELO MATA (OAB 12095/AL) Processo 0710780-50.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Caroline Souza Lopes - DESPACHO I.

    Cite-se e intime-se o réu, por meio da Procuradoria-Geral, através do portal eletrônico do SAJ, para integrar a relação processual e, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias: (1) apresentar contestação; e (2) informar expressamente se tem interesse em conciliar e se pretende produzir provas em audiência de instrução, sendo que o silêncio será interpretado como falta de interesse.

    II.

    Após a apresentação da resposta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

    III.

    Decorrido o prazo assinalado, certifique-se e encaminhe-se os autos conclusos para sentença.

    IV.

    Deixo de analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois o artigo 1º, §2º, da Lei Estadual nº 7.519/13, estabelece que as ações que tramitam no Juizado da Fazenda Pública, em primeiro grau, não estão sujeitas ao pagamento de custas, taxas e despesas.

    Ademais, o juízo de admissibilidade de eventual recurso inominado, que pode estar sujeito a custas, será feito pela Turma Recursal.

    V.

    O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

    P.

    I.

    Cumpra-se.

  • 07/03/2025 14:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/03/2025 11:05

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/03/2025 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2025 11:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2025 10:36

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2025 10:01

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2025 10:01

    Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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