01/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 09:44

Expedição de tipo_de_documento.
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0801057-18.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Passo de Camaragibe - Embargante: Eurico Fonseca de Mendonça Uchôa - Embargante: Maria Virginia de Mendonça Uchôa - Embargado: João Batista dos Santos - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Advs: Geraldo Sampaio Galvão (OAB: 8149/AL) - Nathalie da Silva Pereira (OAB: 18183/AL) - Eurides P Souto Accioly (OAB: 3947/AL)
28/08/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 15:32

Incluído em pauta para 28/08/2025 15:32:28 local.
28/08/2025 13:07

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0801057-18.2025.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Passo de Camaragibe - Embargante: João Batista dos Santos - Embargado: Eurico Fonseca de Mendonça Uchôa - Embargada: Maria Virginia de Mendonça Uchôa - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO 1ªCC N. /2025.

Trata-se de contrarrazões aos embargos de declaração interposta por João Batista dos Santos. É, em síntese, o relatório.

Passo a decidir.

Compulsando os autos, verifica-se a existência de embargos de declaração nº 0801057-18.2025.8.02.0000/50000, opostos por Eurico Fonsêca de Mendonça Uchôa e outra (fls. 01/09).

Contrarrazões apresentadas pelo réu, aos embargos de declaração de nº 0801057-18.2025.8.02.0000/50000 (fls. 13/28).

Ocorre que a contrarrazões de fls. 1/16 foi protocolada como novo incidente, gerando o processo de nº 0801057-18.2025.8.02.0000/50001.

Sobre a questão, o princípio da instrumentalidade das formas previsto no CPC, em seu art. 188, prioriza o resultado sobre a forma.

A petição protocolada de forma errada não causou prejuízo à parte ou ao processo.

Nesse sentido, nota-se que a parte ré/embargada interpôs, por equívoco, contrarrazões aos embargos de declaração como petição inicial, gerando o incidente em análise.

Dianto do exposto, DETERMINO o arquivamento dos autos.

Publique-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Advs: Eurides P Souto Accioly (OAB: 3947/AL) - Nathalie da Silva Pereira (OAB: 18183/AL) - Geraldo Sampaio Galvão (OAB: 8149/AL)
18/08/2025 07:35

Conclusos para julgamento
18/08/2025 07:34

Ciente
15/08/2025 09:15

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 10:47

Incidente Cadastrado
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 11:34

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0801057-18.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Passo de Camaragibe - Embargante: Eurico Fonseca de Mendonça Uchôa - Embargante: Maria Virginia de Mendonça Uchôa - Embargado: João Batista dos Santos - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Intime-se a parte embargada para que, se quiser, ofereça impugnação aos embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme dispõe o § 2º do art. 1023, do Código de Processo Civil Brasileiro, exceto se for Fazenda Pública, hipótese em que o prazo deve ser concedido em dobro.

Publique-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Advs: Geraldo Sampaio Galvão (OAB: 8149/AL) - Nathalie da Silva Pereira (OAB: 18183/AL) - Eurides P Souto Accioly (OAB: 3947/AL)
07/08/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 12:19

Conclusos para julgamento
14/04/2025 11:50

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 11:21

Incidente Cadastrado
04/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801057-18.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Passo de Camaragibe - Agravante: João Batista dos Santos - Agravado: Eurico Fonseca de Mendonça Uchôa e outro - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão monocrática de fls. 43/46, para, ao fazê-lo, determinar a inclusão de João Clodoveu dos Santos no pólo passivo da lide, garantindo-lhe a oportunidade de participar ativamente da relação processual. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO INVENTARIANTE.

PROVIMENTO DO RECURSO.I.

CASO EM EXAMEO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR JOÃO BATISTA DOS SANTOS CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A HABILITAÇÃO DE JOÃO CLODOVEU DOS SANTOS NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.O FATO RELEVANTE: A DECISÃO RECORRIDA REJEITOU A HABILITAÇÃO DE JOÃO CLODOVEU, QUE ALEGA SER POSSUIDOR DO IMÓVEL E INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE JOSEFA ANDREZA DO CARMO, ARGUMENTANDO QUE SUA EXCLUSÃO COMPROMETE A EFICIÊNCIA DA DECISÃO JUDICIAL.A DECISÃO RECORRIDA: INDEFERIU O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE JOÃO CLODOVEU E REJEITOU AS PRELIMINARES LEVANTADAS, MANTENDO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DOS AGRAVADOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOLEGITIMIDADE PASSIVA DE JOÃO CLODOVEU DOS SANTOS E A NECESSIDADE DE SUA INCLUSÃO NA LIDE PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL.NECESSIDADE DE DILACÇÃO PROBATÓRIA PARA CORRETA AVALIAÇÃO DA POSSE DO BEM EM DISPUTA.ALEGADA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA DECISÃO RECORRIDA.III.

RAZÕES DE DECIDIRO CPC, EM SEU ART. 114, PREVÊ QUE O LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO OCORRE QUANDO A EFICÁCIA DA DECISÃO DEPENDE DA PARTICIPAÇÃO DE DETERMINADA PARTE, JUSTIFICANDO A INCLUSÃO DE JOÃO CLODOVEU NO POLO PASSIVO.O ART. 560 DO CPC GARANTE AO POSSUIDOR O DIREITO À MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO NA POSSE EM CASO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO, REFORÇANDO O DIREITO DE DEFESA DO AGRAVANTE.O ART. 618, I, DO CPC ESTABELECE QUE O INVENTARIANTE REPRESENTA O ESPÓLIO, JUSTIFICANDO SUA INCLUSÃO NO FEITO.A DECISÃO RECORRIDA DESCONSIDEROU A NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO, CONFORME RECONHECIDO PELO PRÓPRIO JUÍZO DE ORIGEM AO DETERMINAR A CONTINUIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS.O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA IMPÕE QUE TODAS AS PARTES COM INTERESSE DIRETO NA LIDE SEJAM OUVIDAS, EVITANDO FUTURAS NULIDADES PROCESSUAIS.IV.

DISPOSITIVOCONHECIMENTO DO RECURSO.NO MÉRITO, PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA REFORMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA E DETERMINAR A INCLUSÃO DE JOÃO CLODOVEU DOS SANTOS NO POLO PASSIVO DA LIDE.GARANTIA DO DIREITO DE PARTICIPAÇÃO ATIVA DO AGRAVANTE NO PROCESSO.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 114, 560 E 618, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ.

AGRG NA AR 5.232/RS, REL.

MIN.

SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 22/06/2016, DJE 05/08/2016.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Nathalie da Silva Pereira (OAB: 18183/AL) - Eurides P Souto Accioly (OAB: 3947/AL) - Geraldo Sampaio Galvão (OAB: 8149/AL)
21/03/2025 10:00

Inclusão em pauta
21/03/2025 00:00

Publicado
20/03/2025 09:43

Expedição de
20/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0801057-18.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Passo de Camaragibe - Agravante: João Batista dos Santos - Agravado: Eurico Fonseca de Mendonça Uchôa - Agravada: Maria Virginia de Mendonça Uchôa - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Advs: Nathalie da Silva Pereira (OAB: 18183/AL) - Eurides P Souto Accioly (OAB: 3947/AL) - Geraldo Sampaio Galvão (OAB: 8149/AL)
19/03/2025 22:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 19:52

Despacho
14/03/2025 09:59

Conclusos
14/03/2025 09:58

Ciente
14/03/2025 09:30

Expedição de
13/03/2025 15:34

Juntada de Petição de
10/03/2025 00:00

Publicado
10/03/2025 00:00

Publicado
07/03/2025 09:39

Expedição de
07/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0801057-18.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Passo de Camaragibe - Agravante: João Batista dos Santos - Agravado: Eurico Fonseca de Mendonça Uchôa - Agravada: Maria Virginia de Mendonça Uchôa - Advs: Nathalie da Silva Pereira (OAB: 18183/AL) - Eurides P Souto Accioly (OAB: 3947/AL) - Geraldo Sampaio Galvão (OAB: 8149/AL)
06/03/2025 14:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 14:39

Ratificada a Decisão Monocrática
06/03/2025 11:58

Não Concedida a Medida Liminar
14/02/2025 09:00

Ciente
13/02/2025 16:36

Juntada de Petição de
04/02/2025 11:06

Conclusos
04/02/2025 11:06

Expedição de
04/02/2025 11:06

Distribuído por
04/02/2025 10:46

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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