TJAL - 0709941-25.2025.8.02.0001

1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital

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Polo Ativo

Partes

SAMUEL NASCIMENTO LINS

CPF *44.***.*74-12

Advogados

ALBERTO EDUARDO CAVALCANTE FRAGOSO

OAB: 8143/AL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 02.210.303/0001-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 03:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ALBERTO EDUARDO CAVALCANTE FRAGOSO (OAB 8143/AL) - Processo 0709941-25.2025.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Remuneração - AUTOR: B1Samuel Nascimento LinsB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, e considerando a manifestação da parte ré de fls. 72/74, intimo a parte autora, para que se manifeste, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

  • 23/07/2025 14:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/07/2025 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 15:43

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/06/2025 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2025 04:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2025 10:24

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/06/2025 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 09:36

    Decisão Proferida

  • 05/06/2025 10:00

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2025 09:59

    Evolução da Classe Processual

  • 25/05/2025 19:55

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2025 13:56

    Transitado em Julgado

  • 23/05/2025 09:07

    Baixa Definitiva

  • 26/04/2025 03:29

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 14:31

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso (OAB 8143/AL) Processo 0709941-25.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Samuel Nascimento Lins - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, passando a editar os seguintes comandos: I.

    DETERMINO que o réu inclua o adicional noturno e o serviço extraordinário na base de cálculo das férias, do décimo terceiro salário/gratificação natalina, do terço constitucional de férias e de eventuais afastamentos considerados como de efetivo exercício, em favor da parte autora.

    II.

    CONDENO o réu ao pagamento da quantia correspondente à incidência do adicional noturno e do serviço extraordinário na base de cálculo das mencionadas verbas, no período de 2020 a 2024, no valor total de R$ 23.184,40 (vinte e três mil, cento e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), valor sem atualização, abrangendo as parcelas vencidas durante o curso do processo até sua efetiva implantação.

    III.

    Sobre o valor da condenação, a ser conhecido na fase de cumprimento de sentença, devem incidir os seguintes consectários legais: a) juros de mora: índices oficiais da caderneta de poupança; b) correção monetária: IPCA-E.

    Os mencionados índices devem ser aplicados até 08/12/2021, passando a incidir a taxa SELIC em seguida.

    IV.

    Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, enquanto o termo inicial da correção monetária é a data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça).

    Dessa forma, tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o inadimplemento indevido de cada uma das verbas remuneratórias.

    V.

    Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

    VI.

    Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

    P.

    R.

    I.

  • 16/04/2025 02:47

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/04/2025 15:22

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 15/04/2025 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 15:21

    Julgado procedente o pedido

  • 25/03/2025 09:01

    Conclusos para julgamento

  • 24/03/2025 18:06

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2025 12:34

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso (OAB 8143/AL) Processo 0709941-25.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Samuel Nascimento Lins - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

  • 20/03/2025 06:47

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/03/2025 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2025 01:08

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2025 11:54

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 10/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso (OAB 8143/AL) Processo 0709941-25.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Samuel Nascimento Lins - DESPACHO I.

    Cite-se e intime-se o réu, por meio da Procuradoria-Geral, através do portal eletrônico do SAJ, para integrar a relação processual e, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias: (1) apresentar contestação; e (2) informar expressamente se tem interesse em conciliar e se pretende produzir provas em audiência de instrução, sendo que o silêncio será interpretado como falta de interesse.

    II.

    Após a apresentação da resposta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

    III.

    Decorrido o prazo assinalado, certifique-se e encaminhe-se os autos conclusos para sentença.

    IV.

    Deixo de analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois o artigo 1º, §2º, da Lei Estadual nº 7.519/13, estabelece que as ações que tramitam no Juizado da Fazenda Pública, em primeiro grau, não estão sujeitas ao pagamento de custas, taxas e despesas.

    Ademais, o juízo de admissibilidade de eventual recurso inominado, que pode estar sujeito a custas, será feito pela Turma Recursal.

    V.

    O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

    P.

    I.

    Cumpra-se.

  • 07/03/2025 14:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/03/2025 11:04

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/03/2025 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2025 11:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2025 11:32

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2025 16:13

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2025 16:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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