28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ROGEDSON ROCHA RIBEIRO (OAB 11317/AL), ADV: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP), ADV: EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS (OAB 28240/PE) - Processo 0749871-84.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AUTOR: B1Jose Reginaldo Santana LopesB0 - RÉU: B1Caixa Seguradora S.aB0 - B1Caixa Vida e Previdência S/AB0 - POSTO ISSO, sem mais delongas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA EXORDIAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para declarar extinto o contrato identificado como SEGURO CAIXA ASSISTÊNCIA RAPIDEX e, por conseguinte, condenar os Réus nas seguintes obrigações: A) Proceder a devolução da soma de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), na forma simples, montante a ser acrescido ainda de Taxa Selic, visto que os termos iniciais dos juros e da correção monetária são coincidentes nessa hipótese, conforme Súmula nº 43 e 54 do STJ; e B) Compensar o(a) Autor(a) por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo ser corrigido conforme previsão contida nos arts. 322, §1º, e 492, caput e §2º, do Código de Processo Civil, de modo que, sobre a indenização por danos morais incidirá juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso até o arbitramento (data de publicação da sentença), termo inicial da correção monetária, oportunidade em que passará a incidir unicamente a Taxa Selic.

Condeno os Réus, por fim, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, caput e §2º, do Código de Processo Civil; anotando-se, por oportuno, em que pese o pedido de dano moral ter sido fixado em montante inferior ao postulado na inicial, não implica em sucumbência recíproca.

No caso de oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil e,em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10% (dez por cento), nos termos do §3º do mesmo dispositivo legal.

Acaso haja a interposição de Recurso de Apelação, proceda-se na forma do art. 1.010, do Código de Processo Civil e, encerradas as formalidades de estilo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, com as nossas homenagens.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió, 25 de agosto de 2025.

Marclí Guimarães de Aguiar Juíza de Direito
26/08/2025 16:24

Julgado procedente o pedido
06/08/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 13:31

Conclusos para julgamento
23/04/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 10:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB 28240/PE), Rogedson Rocha Ribeiro (OAB 11317/AL), Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB 327408/SP) Processo 0749871-84.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Reginaldo Santana Lopes - Réu: Caixa Seguradora S.a, Caixa Vida e Previdência S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
09/04/2025 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 18:31

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 17:06

Juntada de Outros documentos
08/02/2025 04:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 10:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB 28240/PE), Rogedson Rocha Ribeiro (OAB 11317/AL) Processo 0749871-84.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Reginaldo Santana Lopes - Réu: Caixa Seguradora S.a - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
03/01/2025 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/01/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 17:56

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 10:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/10/2024 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2024 17:47

Decisão Proferida
16/10/2024 13:45

Conclusos para despacho
16/10/2024 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702051-90.2024.8.02.0091

Jose Eduardo Souto

Hapvida Assistencia Medica S.A

Advogado: Thalisson Yan Oliveira Costa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/09/2024 21:34

Exibir Processo

Processo nº 0756993-51.2024.8.02.0001

Itau Unibanco S/A Holding

Marcelo Gustavo Luciani

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/11/2024 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0701751-31.2024.8.02.0091

Marcia Cristina Farias Nogueira

Sul America Companhia de Seguro Saude,

Advogado: Andreya de Cassia Monteiro Marinho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/08/2024 15:34

Exibir Processo

Processo nº 0739416-31.2022.8.02.0001

Liege Correia de Araujo

Fernando Augusto Souto Santos

Advogado: Marconde Correia Barros

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/11/2022 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0727932-48.2024.8.02.0001

Jonas Jose da Silva Santos

Banco Abn Amro Real S.A.

Advogado: Allyson Sousa de Farias

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/06/2024 15:30

Exibir Processo