10/03/2025 00:00

Publicado
07/03/2025 08:28

Expedição de
07/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0802998-37.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Eliane Barreto Cavalcante - Agravado: Braskem S/A - Recorrente: Elizeu de Melo Siva - 'Agravo em Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0802998-37.2024.8.02.0000 Agravante: Eliane Barreto Cavalcante e outro.

Advogado: Silvio Omena de Arruda (OAB: 12829/AL).

Agravado: Braskem S/A.

Advogado: Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL).

Advogado: Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL).

DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Eliane Barreto Cavalcante e outro, objetivando a reforma de decisão que inadmitiu o apelo extremo.

De logo, rejeito o pedido de sobrestamento formulado às fls. 279/285, uma vez que a determinação de suspensão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do representativo de controvérsia do Tema 923 se restringiu às ações indenizatórias individuais decorrentes da exploração da jazida de chumbo no Município de Andrianópolis (PR), o que, por óbvio, não se aplica ao presente caso.

Ademais, a ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública Estadual indicada no petitório também não guarda identidade de pedido e causa de pedir para atrair a aplicação do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor.

Outrossim, em atenção ao que dispõe o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, mantenho a decisão objurgada conforme seus próprios fundamentos, por entender que os argumentos trazidos em sede de agravo não merecem acolhimento.

Destarte, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do agravo em recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Silvio Omena de Arruda (OAB: 12829/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL)
06/03/2025 15:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 14:37

Ratificada a Decisão Monocrática
06/03/2025 10:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/02/2025 15:09

Conclusos
20/02/2025 14:38

Expedição de
20/02/2025 12:15

Redistribuído por
20/02/2025 12:15

Redistribuído por
03/02/2025 09:16

Juntada de Documento
03/02/2025 09:16

Juntada de Petição de
18/12/2024 09:58

Publicado
18/12/2024 09:36

Expedição de
17/12/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 07:06

Ciente
18/11/2024 15:10

devolvido o
18/11/2024 15:10

Juntada de Petição de
18/11/2024 11:24

Conclusos
18/11/2024 11:24

Ciente
18/11/2024 11:21

Expedição de
04/11/2024 16:02

Juntada de Petição de
25/10/2024 10:07

Publicado
25/10/2024 09:47

Expedição de
24/10/2024 14:34

Ratificada a Decisão Monocrática
24/10/2024 12:41

Recurso Especial não admitido
17/10/2024 11:47

Remetidos os Autos
17/10/2024 11:32

Ciente
17/10/2024 11:32

Conclusos
17/10/2024 11:32

Expedição de
17/10/2024 11:02

Juntada de Petição de
26/09/2024 10:34

Publicado
26/09/2024 10:17

Expedição de
25/09/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 16:48

Conclusos
03/09/2024 15:21

Expedição de
03/09/2024 15:21

Expedição de
30/08/2024 18:01

Juntada de Petição de
30/08/2024 14:18

Redistribuído por
30/08/2024 14:18

Redistribuído por
18/07/2024 13:08

Remetidos os Autos
18/07/2024 11:40

Expedição de
05/07/2024 18:32

Ciente
05/07/2024 18:00

Expedição de
05/07/2024 16:58

Expedição de
05/07/2024 16:58

Expedição de
05/07/2024 16:58

Juntada de Documento
05/07/2024 16:57

Expedição de
05/07/2024 16:57

Expedição de
05/07/2024 16:57

Expedição de
05/07/2024 16:57

Juntada de Documento
05/07/2024 16:57

Expedição de
05/07/2024 16:57

Expedição de
05/07/2024 16:57

Juntada de Documento
05/07/2024 16:57

Expedição de
05/07/2024 16:57

Juntada de Petição de
28/05/2024 02:59

Expedição de
27/05/2024 09:47

Expedição de
27/05/2024 09:46

Ciente
27/05/2024 09:29

Juntada de Petição de
27/05/2024 09:29

Incidente Cadastrado
17/05/2024 14:00

Confirmada
17/05/2024 10:02

Publicado
17/05/2024 09:51

Expedição de
16/05/2024 14:40

Mérito
15/05/2024 19:22

Expedição de
15/05/2024 18:29

Processo Julgado Sessão Presencial
15/05/2024 18:29

Conhecido o recurso de
15/05/2024 14:00

Julgado
03/05/2024 14:50

Expedição de
03/05/2024 10:07

Expedição de
02/05/2024 11:04

Publicado
02/05/2024 10:56

Inclusão em pauta
02/05/2024 10:39

Despacho
29/04/2024 13:26

Conclusos
29/04/2024 13:25

Expedição de
26/04/2024 16:18

Juntada de Documento
26/04/2024 16:18

Juntada de Documento
26/04/2024 16:18

Juntada de Documento
26/04/2024 16:18

devolvido o
26/04/2024 16:18

devolvido o
26/04/2024 16:18

devolvido o
26/04/2024 16:18

devolvido o
26/04/2024 16:18

devolvido o
26/04/2024 16:18

devolvido o
26/04/2024 16:18

Juntada de Petição de
08/04/2024 15:29

Certidão sem Prazo
08/04/2024 15:22

Confirmada
08/04/2024 15:21

Expedição de
08/04/2024 15:20

Certidão de Envio ao 1º Grau
08/04/2024 15:20

Expedição de
05/04/2024 14:34

Ratificada a Decisão Monocrática
05/04/2024 09:36

Publicado
05/04/2024 09:12

Não Concedida a Medida Liminar
01/04/2024 08:46

Conclusos
01/04/2024 08:45

Expedição de
01/04/2024 08:45

Distribuído por
28/03/2024 14:30

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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