10/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio Alves da Silva Neto (OAB 3578/AL) Processo 0700894-40.2024.8.02.0008 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Acusado: Edivanio Oliveira de Lima - Ante o exposto, REVOGO a PRISÃO PREVENTIVA de EDIVÂNIO OLIVEIRA DE LIMA, APLICANDO-LHE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES, nos termos do art. 316 e 321, todos do Código de Processo Penal.

Deverá o acusado cumprir as medidas cautelares previstas no art. 319, III, IV e V, do Código de Processo Penal, sob pena de nova decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 282, §4º, do mesmo diploma legal.

Assim, o acusado: I. comparecimento em juízo a cada 60 dias, para informar e justificar atividades, até o fim do processo (art. 319, I, CPP); II. está proibido de ausentar-se desta Comarca sem autorização deste Juízo; III. deve se recolher ao domicílio durante o período noturno, no intervalo entre 22h e 05h, todos os dias, inclusive nos dias de folga, exceto se demonstrar estar trabalhando neste horário; IV. deverá comparecer a todos os atos processuais a que for chamado no presente feito.

V. advertência de que se ocorrerem indícios do envolvimento em nova práticas delituosas notadamente indícios da prática de novo crime, tal fato poderá demonstrar a insuficiência ou inadequação das medidas cautelares ora deferidas, e a consequente necessidade de aplicação de outras medidas previstas no Código Penal; EXPEÇA-SE, com urgência, O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA, correspondente ao mandado de prisão sob o nº 0700894-40.2024.8.02.0008.01.0001-00, diretamente na plataforma web do BNMP, salvo se por outro motivo o acusado estiver preso, já com as informações sobre as medidas cautelares impostas e com a advertência de que o descumprimento ensejará a redecretação da prisão preventiva.

Na mesma ocasião, DEVERÁ O ACUSADO ASSINAR o ALVARÁ DE SOLTURA como prova da concordância com as medidas cautelares e protetivas impostas, servindo a presente decisão e o alvará como TERMO DE COMPROMISSO.

Deverá o acusado, também, informar o endereço detalhado de onde pode ser encontrado, bem como qualquer mudança de endereço deverá ser comunicada a este Juízo, sob pena de o processo seguir sem a sua presença, conforme previsão do art. 367, do CPP.

Oficie-se a autoridade responsável pelo cumprimento do alvará de soltura com cópia deste.

Cientifique-se o Ministério Público e Defesa do teor dessa decisão.

Intime-se a defesa, para que no prazo de 05 (cinco) dias, apresente alegações finais.

Expedientes e providências necessárias.

Cumpra-se.
18/01/2025 08:31

Juntada de Mandado
18/01/2025 08:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 09:16

Juntada de Mandado
06/01/2025 09:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 16:15

Juntada de Mandado
19/12/2024 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 13:14

Expedição de Ofício.
16/12/2024 12:44

Expedição de Certidão.
16/12/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 12:28

Expedição de Mandado.
16/12/2024 12:27

Expedição de Mandado.
16/12/2024 12:18

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 12:14

Expedição de Certidão.
16/12/2024 12:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/12/2024 12:07

Expedição de Certidão.
16/12/2024 11:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/12/2024 11:47

Expedição de Mandado.
16/12/2024 11:29

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por Juiz(a) em/para 19/02/2025 10:00:00, Vara do Único Ofício de Campo Alegre.
10/12/2024 12:11

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/12/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/12/2024 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 16:05

Conclusos para despacho
25/11/2024 10:17

Conclusos para despacho
24/11/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2024 09:21

Expedição de Certidão.
22/11/2024 12:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/11/2024 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/11/2024 14:11

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/11/2024 14:11

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 14:28

Juntada de Mandado
19/11/2024 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 15:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/11/2024 15:16

Expedição de Mandado.
13/11/2024 15:14

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
08/11/2024 19:51

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/11/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/11/2024 09:25

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
01/11/2024 07:40

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 07:40

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 16:10

Conclusos para despacho
24/10/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 03:14

Expedição de Certidão.
08/10/2024 01:41

Expedição de Certidão.
03/10/2024 15:45

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/10/2024 15:44

Expedição de Certidão.
01/10/2024 20:55

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 18:55

Juntada de Outros documentos
28/09/2024 15:54

Juntada de Outros documentos
28/09/2024 15:50

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 14:22

Expedição de Certidão.
27/09/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 13:03

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
27/09/2024 10:04

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
27/09/2024 10:04

Expedição de Certidão.
27/09/2024 10:04

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
27/09/2024 10:04

Expedição de Certidão.
27/09/2024 08:54

Expedição de Certidão.
27/09/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 08:34

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/09/2024 08:30:00, Vara do Único Ofício de Campo Alegre.
27/09/2024 02:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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