25/08/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 11:53

Expedição de Edital.
25/08/2025 10:47

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 10:45

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 10:41

Realizado cálculo de custas
25/08/2025 10:40

Recebimento de Processo no GECOF
25/08/2025 10:40

Análise de Custas Finais - GECOF
25/08/2025 10:33

Publicado ato_publicado em data.
21/08/2025 13:12

Transitado em Julgado
21/08/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RICARDO CARLOS MEDEIROS (OAB 3026/AL) - Processo 0703412-20.2023.8.02.0046 - Interdição/Curatela - Internação compulsória - REQUERENTE: B1Margarida Juviniano da SilvaB0 - 3.

DISPOSITIVO: Diante do exposto, resolvo o mérito da demanda, na forma do inciso I do artigo 487 do CPC e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante na petição inicial, para constituir a curatela parcial de ROSANGELA DE LIMA, para todos os atos negociais, financeiros e patrimoniais, com fundamento no art. 1.767, I, do CC/02 e no art. 84, §1º, da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, sem prejuízo de levantamento posterior da medida em caso de recuperação da curatelada.

Nomeio como curadora a Sra.

Margarida Juviano da Silva, devendo prestar compromisso definitivo no prazo de cinco dias.

Tendo em vista que o CPC/15, em seu art. 755, I e II, exige que o juiz fixe os limites da curatela, determino a constância no termo de curatela que esse estado se limita à prática de atos negociais, financeiros e patrimoniais, que devem ser efetivados pela curadora em no nome do curatelada.

A autoridade da curadora estende-se à pessoa e aos bens da curatelada que se encontrarem sob a guarda e a responsabilidade da curatelada ao tempo da curatela, bem como a incapazes que eventualmente estejam sob a guarda dela.

Na medida do razoável, a autodeterminação da curateada, quanto às questões existenciais, permanecem inalteradas.

A curadora deve prestar todo o apoio necessário para ter preservado o direito à convivência familiar e a comunitária, providências essas imprescindíveis para a tentativa de recuperação da autonomia da curatelada.

A curatela ora concedida tem o prazo de 03 (três) anos, a contar da presente decisão, findo os quais deverá a curadora apresentar documentos médicos e congêneres demonstrando os cuidados feitos com a curatelada neste período, bem como eventuais fichas ou relatórios de atendimentos médicos e sociais, justificando, se for o caso, a prorrogação da medida ou o seu levantamento.

Essa apresentação de documentos deverá se dar por meio do ajuizamento de nova demanda no Sistema SAJPG5, juntando-se cópia da inicial e desta sentença.

Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais, cuja exigibilidade deve ficar suspensa no prazo máximo de 5 anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do §3° do artigo 98 do CPC.

Sem honorários advocatícios de sucumbência, ante a ausência de resistência à pretensão contida na inicial.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oficie-se.

Por não ter havido resistência, bem como por ter sido prolatado parecer favorável do Ministério Público, e, por fim, por se tratar de procedimento sujeito à jurisdição voluntária, dispenso o trânsito em julgado e determino: a) expedição imediata do termo de curatela definitiva. b) expedição imediata de mandado de registro da curatela, encaminhando-se ao cartório competente, observado o art. 92 da Lei 6.015/73. c) expedição de edital para publicação no Diário de Justiça, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da curatelada e da curadora, a causa da curatela e seus limites e, não sendo total a curatela, os atos que o curatelado poderá praticar autonomamente.

Cumpridas todas a determinações, ARQUIVE-SE.

Palmeira dos Índios, datada e assinada digitalmente.

Wilians Alencar Coelho Junior Juiz de Direito
07/08/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2025 11:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/08/2025 11:14

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:36

Julgado procedente o pedido
17/07/2025 09:14

Conclusos para julgamento
14/07/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 02:35

Expedição de Certidão.
07/07/2025 09:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025 09:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/07/2025 09:33

Expedição de Certidão.
04/07/2025 08:08

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
03/07/2025 17:45

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 12:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/07/2025 12:43

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Carlos Medeiros (OAB 3026/AL) Processo 0703412-20.2023.8.02.0046 - Interdição/Curatela - Requerente: Margarida Juviniano da Silva - DESPACHO Diante da manifestação Ministerial de fl. 114, em virtude do estudo social de fls. 96/106, abra-se vistas dos autos a Defensoria Pública, para manifestar-se na qualidade de curadora.

Após, com ou sem manifestação, conceda-se vistas ao Ministério Público, para apresentar parecer.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Palmeira dos Índios(AL), datado e assinado digitalmente.

Wilians Alencar Coelho Junior Juiz de Direito
10/03/2025 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 13:57

Despacho de Mero Expediente
21/01/2025 13:01

Conclusos para despacho
25/10/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 10:25

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
24/10/2024 10:25

Expedição de Certidão.
24/10/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 12:21

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/10/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/10/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 14:31

Juntada de Outros documentos
29/09/2024 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2024 08:14

Juntada de Mandado
17/09/2024 18:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/09/2024 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/09/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 13:32

Expedição de Mandado.
12/09/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 08:05

Conclusos para decisão
09/07/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 03:24

Expedição de Certidão.
21/06/2024 12:51

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/06/2024 12:51

Expedição de Certidão.
21/06/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 12:07

Conclusos para despacho
03/06/2024 09:00

Juntada de Outros documentos
25/05/2024 03:48

Expedição de Certidão.
15/05/2024 12:11

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/05/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/05/2024 12:46

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/05/2024 12:46

Expedição de Certidão.
14/05/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 10:42

Recebidos os autos
10/05/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 23:05

Juntada de Mandado
29/04/2024 23:05

Juntada de Mandado
29/04/2024 23:05

Juntada de Mandado
29/04/2024 23:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2024 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/04/2024 11:31

Expedição de Mandado.
23/04/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 11:56

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
10/04/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 15:01

Juntada de Outros documentos
17/03/2024 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/02/2024 13:04

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/02/2024 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/02/2024 22:50

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024 22:48

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/04/2024 09:30:00, 2ª Vara de Palmeira dos Índios / Cível.
27/02/2024 22:39

Conclusos para despacho
06/02/2024 13:44

Juntada de Mandado
06/02/2024 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2024 12:00

Juntada de Mandado
16/01/2024 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2024 11:10

Expedição de Certidão.
10/01/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 11:31

Expedição de Mandado.
08/01/2024 11:31

Expedição de Mandado.
08/01/2024 11:30

Expedição de Mandado.
08/01/2024 09:55

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/01/2024 09:54

Expedição de Certidão.
18/12/2023 11:30

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/12/2023 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/12/2023 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2023 09:53

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 20/03/2024 12:30:00, 2ª Vara de Palmeira dos Índios / Cível.
13/12/2023 10:15

Conclusos para despacho
13/12/2023 10:14

Conclusos para despacho
29/11/2023 15:17

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 12:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/11/2023 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/11/2023 23:25

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 14:11

Conclusos para despacho
06/11/2023 14:11

Conclusos para despacho
06/11/2023 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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