09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB 15443A/AL), ADV: RAQUEL PAULINA DOS SANTOS SILVA (OAB 11080/SE), ADV: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB 17023/BA) - Processo 0700653-79.2020.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - AUTORA: B1Maria Barbosa dos SantosB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - Desta forma, nomeio Matheus Cavalcante de Amorim, inscrito no CPF sob nº *19.***.*01-90 e RG nº 37443003 SEDS -AL, NIS n° 1 154.50870.47-0, com endereço eletrônico [email protected] e contato telefônico (82) 99420-5500, perito grafotécnico cadastrado no Banco de Peritos do TJAL, como perito para funcionar no feito, o qual tem o dever de cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466, caput).

Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, aleguem a suspeição ou o impedimento do perito, indiquem assistentes técnicos e/ou apresentem quesitos (CPC, art.465,§ 1º,I ao III).

Após, se não for arguido impedimento ou suspeição do perito, intime o perito acerca da nomeação, bem como para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente proposta de honorários - em conformidade com as Resoluções nº. 12/2012 e 22/2022, currículo com comprovação de especialização.

Anexe, ao expediente, cópia das peças necessárias e das petições com quesitos das partes (se houver). (CPC, art.465,§ 2º,Iao III).

Em seguida, apresentada a proposta de honorários, intimem-se novamente as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre a referida proposta, requerendo o que julgarem de direito. (CPC, art.465, § 3º).

Não havendo impugnação ao valor dos honorários, o requerido terá o prazo de 15 dias para depositar em juízo o montante.

Após, o perito terá o prazo de 30 dias para realização da perícia e entrega do laudo.

Penedo , 08 de julho de 2025.

Marina Gurgel da Costa Juíza de Direito
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: João Francisco Alves Rosa (OAB 17023/BA), João Francisco Alves Rosa (OAB 15443A/AL), Raquel Paulina dos Santos Silva (OAB 11080/SE) Processo 0700653-79.2020.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Barbosa dos Santos - Réu: Banco BMG S/A - DECISÃO O tema 1.061 do STJ estabelece que "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).

Entrementes, o documento de fl. 148 não se refere ao contrato bancário, mas a um comprovante de saque junto à instituição financeira na qual teria sido depositado o valor do empréstimo.

Desta feita, o Tema 1.061 não socorre a parte requerente, de modo que cabe à impugnante requerer a produção de prova hábil e adequada à comprovar a sua alegação de inautenticidade no tocante ao recibo de saque apresentado nos autos.

Por outro lado, o art. 80 relaciona condutas que caracterizam a litigância de má fé: Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - Omissis; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - Omissis; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; O apontado dispositivo possibilita a responsabilização do autor, réu ou interveniente por qualquer das condutas, com possibilidade de aplicação de multa e responsabilização por perdas e danos nos próprios autos.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça há muito assinala a responsabilidade do procurador/advogado que, no exercício da profissão, pratica uma das condutas acima referidas em prejuízo da parte adversa, através de ação própria voltada às perdas e danos dela decorrentes.

Tal o que dispõe o art. 32 do EOAB, in fine: Art. 32.

O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa.

Parágrafo único.

Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria.

Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO .

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA N. 7/STJ.

CONDENAÇÃO DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ .

IMPOSSIBILIDADE.

PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n . 7/STJ). 2.

As penas por litigância de má-fé, previstas nos artigos 79 e 80 do CPC de 2015, são endereçadas às partes, não podendo ser estendidas ao advogado que atuou na causa, o qual deve ser responsabilizado em ação própria, consoante o artigo 32 da Lei 8.906/1994 .

Precedentes. 3.

Agravo interno parcialmente provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1722332 MT 2020/0159573-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2022).

Disso se dessume que, embora não seja possível a aplicação de multa por litigância de má-fé nos próprios autos ao patrono, o advogado, como qualquer profissional, não está infenso a ser responsabilizado por conduta dolosa ou culposa no exercício da profissão, vez que as perdas e danos provocadas a terceiros devem ser justamente indenizadas.

Decerto, sem prejuízo de apuração administrativa, todos os profissionais são responsáveis pelos danos provocados a terceiros, desde comprovado o dolo ou culpa.

Cumpre ressaltar que, diante da alegada inocência e hipossuficiência intelectual da assistida, maior a responsabilidade do profissional da advocacia na condução da defesa de seu cliente, cujas balizas são o parâmetros éticos e legais, mormente aqueles delimitados na lei processual civil e no Estatuto da OAB.

Assim, intime-se a parte autora a fim de que, em 15 dias, manifeste se persiste o interesse na impugnação à autenticidade da assinatura contida no apontado documento (fl. 148), indicando a prova que pretende produzir, com a advertência de que poderá incorrer em multa por litigância de má-fé, caso comprovada a autenticidade mediante laudo pericial, sem prejuízo da responsabilização de seu patrono nos termos acima delineados.
15/01/2025 13:35

Conclusos para despacho
16/10/2024 13:05

Conclusos para decisão
15/10/2024 17:41

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 12:50

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/09/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/09/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 13:30

Conclusos para despacho
04/09/2024 13:29

Expedição de Certidão.
04/09/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 13:18

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 13:17

Expedição de Certidão.
19/08/2024 12:42

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/08/2024 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/08/2024 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 09:32

Conclusos para despacho
14/06/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 17:10

Recebido pelo Distribuidor
06/06/2024 13:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/06/2024 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/06/2024 12:35

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 13:04

Conclusos para despacho
19/01/2024 08:44

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 08:44

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 08:44

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 12:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/08/2023 12:09

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/08/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 07:58

Conclusos para despacho
27/03/2023 16:43

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 10:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/03/2023 21:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/03/2023 20:24

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 07:41

Conclusos para despacho
06/05/2022 03:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/04/2022 09:39

Expedição de Ofício.
07/04/2022 11:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2022 11:30

Juntada de Outros documentos
08/10/2021 10:32

Expedição de Ofício.
08/10/2021 10:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/10/2021 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/10/2021 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2021 13:24

Conclusos para despacho
03/10/2021 13:23

Expedição de Certidão.
24/09/2021 01:25

Juntada de Outros documentos
01/09/2021 13:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/08/2021 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/08/2021 08:33

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 15:05

Conclusos para despacho
19/08/2021 15:05

Expedição de Certidão.
20/07/2021 10:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/07/2021 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/07/2021 13:55

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021 11:41

Juntada de Outros documentos
26/04/2021 08:39

Conclusos para despacho
19/04/2021 17:11

Juntada de Outros documentos
15/04/2021 09:38

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
15/04/2021 04:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2021 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2021 02:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2021 10:42

Juntada de Outros documentos
16/03/2021 10:42

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/03/2021 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/03/2021 10:22

Expedição de Carta.
15/03/2021 10:12

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 09:52

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/04/2021 09:30:00, 1º Vara de Penedo /Cível e da Infância e Juventude.
03/02/2021 08:20

Expedição de Certidão.
26/01/2021 12:02

Classe retificada de 32 para #{classe_nova}
10/11/2020 13:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/11/2020 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/11/2020 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2020 12:07

Conclusos para despacho
17/08/2020 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2020 12:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/08/2020 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/08/2020 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2020 13:20

Conclusos para despacho
05/08/2020 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2020

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702186-05.2024.8.02.0091

Paulina Euthalia Peixoto Gerbase

Lojas Renner S/A

Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/10/2024 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0810273-37.2024.8.02.0000

Jose Gomes da Silva

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/10/2024 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0500124-45.2009.8.02.0044

Companhia Acucareira Central Sumauma

Instituto Nacional de Previdencia Social...

Advogado: Jose Carlos Tenorio de Magalhaes Oliveir...

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/07/2009 09:10

Exibir Processo

Processo nº 0702434-05.2023.8.02.0091

Daniel Feijo de Mendonca

Paulo Giovani Silveira Lacerda

Advogado: Andre Craveiro de Lira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/10/2023 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0700767-15.2025.8.02.0058

Matheus Martins de Souza

Estado de Alagoas

Advogado: Nathalia Cristhine Costa Paes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/01/2025 21:15

Exibir Processo