TJAL - 0000091-28.2018.8.02.0067
1ª instância - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital
Polo Ativo
Partes
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Advogados
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Polo Passivo
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Rafael Ezequiel Moreira dos Santos (OAB 12633/AL) Processo 0000091-28.2018.8.02.0067 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - Indiciado: RODOLFO ROSÁRIO MOREIRA - SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado com representação criminal, em que o Ministério Público propôs transação penal a RODOLFO ROSÁRIO MOREIRA, pelo suposto cometimento do crime tipificado no art. 331, do código penal.
A proposta foi aceita e homologada por este juízo, conforme página 107.
Dispenso o relatório, conforme art. 81, § 3.º, da Lei 9.099/95.
Passo direto à fundamentação.
De início, acolho o parecer do representante do Ministério Público, de página de nº 128, de forma integral, tendo em vista que o autor do fato já cumpriu a transação penal pactuada em sua totalidade, ao efetuar doação de 02 SSD SATÃ 3 A400 240 GB, KINGSTON, SERIAIS: 50026B7785671DAB; NF-E Nº 211782, série 1, emitida pela empresa MIXPEL DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ: J06864595000100, no valor unitário de R$ 259,00 (duzentos e cinquenta e nove reais) perfazendo um total de R$ 518,00 (quinhentos e dezoito reais), conforme página de nº 125.
Assim, tenho que as condições impostas na transação penal foram integralmente satisfeitas pelo autor do fato.
Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE RODOLFO ROSÁRIO MOREIRA, relativamente ao presente caso, face ao cumprimento das condições imposta da transação penal, com fundamento no art. 76 e seguintes da Lei 9.099/95.
Verifique o Setor se quando da prolação da decisão homologatória foi efetuado o registro, no CIBJEC, da concessão do benefício da transação penal em favor do(s) réu(s), a fim de impedi-lo(s) de usufruir do mesmo novamente pelo prazo de cinco anos contados daquela data.
Se não houver sido feito tal registro, efetue-se o mesmo e exare-se certidão nestes autos.
Sem custas ou honorários, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.
Intimem-se as partes, por qualquer meio idôneo de comunicação, nos termos do art. 67 da Lei n. 9.099/95.
P.R.I.
Maceió,05 de maio de 2025.
Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito -
03/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Rafael Ezequiel Moreira dos Santos (OAB 12633/AL) Processo 0000091-28.2018.8.02.0067 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - Indiciado: RODOLFO ROSÁRIO MOREIRA - Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público, face a comprovação do cumprimento da transação penal pelo Autor do Fato. -
12/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Rafael Ezequiel Moreira dos Santos (OAB 12633/AL) Processo 0000091-28.2018.8.02.0067 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - Indiciado: RODOLFO ROSÁRIO MOREIRA - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, passo a expedir mandado de intimação ao autor do fato para que comprove, em 10 (dez) dias, o cumprimento da transação penal firmada. -
21/05/2024 14:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/05/2024 13:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
20/05/2024 12:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/05/2024 11:52
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
20/05/2024 11:52
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
17/05/2024 13:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
17/05/2024 12:14
Homologada a Transação Penal
-
09/05/2024 11:44
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/05/2024 13:10
Expedição de Outros documentos.
-
08/05/2024 13:07
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
20/04/2024 16:05
Juntada de Outros documentos
-
20/04/2024 16:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/04/2024 05:57
Expedição de Certidão.
-
10/04/2024 12:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2024 14:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/04/2024 13:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
03/04/2024 12:43
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/04/2024 12:43
Expedição de Certidão.
-
03/04/2024 12:42
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/04/2024 12:42
Expedição de Certidão.
-
03/04/2024 11:16
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
03/04/2024 11:16
Expedição de Mandado.
-
03/04/2024 11:07
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 11:06
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 11:05
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 11:05
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2024 09:14
Expedição de Certidão.
-
23/02/2024 20:45
Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/05/2024 08:45:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
-
01/02/2024 16:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/01/2024 13:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
31/01/2024 12:03
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2024 09:44
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/01/2024 19:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2024 16:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/01/2024 19:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
23/01/2024 15:37
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/01/2024 15:37
Expedição de Certidão.
-
23/01/2024 13:35
Ato ordinatório praticado
-
02/01/2024 09:52
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 11:06
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2023 12:47
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2023 12:41
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2023 10:50
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2023 10:46
Expedição de Outros documentos.
-
17/02/2023 07:52
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2023 07:52
Expedição de Outros documentos.
-
02/01/2023 09:49
Juntada de Outros documentos
-
02/01/2023 09:46
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 10:36
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2022 10:29
Expedição de Outros documentos.
-
07/07/2022 08:51
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2022 08:48
Expedição de Certidão.
-
22/04/2022 11:40
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2022 11:37
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2022 11:29
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2022 11:27
Expedição de Outros documentos.
-
14/10/2021 11:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/10/2021 14:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
13/10/2021 14:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
13/10/2021 13:33
Expedição de Outros documentos.
-
13/10/2021 13:32
Suspensão Condicional do Processo
-
13/10/2021 10:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/10/2021 08:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2021 03:53
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/09/2021 04:25
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/09/2021 21:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/09/2021 02:34
Expedição de Certidão.
-
09/09/2021 16:49
Expedição de Certidão.
-
09/09/2021 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2021 11:41
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/09/2021 11:41
Expedição de Certidão.
-
03/09/2021 11:41
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/09/2021 11:41
Expedição de Certidão.
-
03/09/2021 10:44
Expedição de Carta.
-
03/09/2021 10:42
Expedição de Carta.
-
03/09/2021 10:36
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
03/09/2021 10:35
Expedição de Mandado.
-
03/09/2021 10:22
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2021 21:32
Proferido despacho de mero expediente
-
08/03/2021 14:55
Expedição de Certidão.
-
08/03/2021 14:53
Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/10/2021 12:00:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
-
31/08/2020 16:42
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2020 09:01
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/08/2020 13:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2020 12:02
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/08/2020 12:02
Expedição de Certidão.
-
18/08/2020 12:02
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2020 15:36
Proferido despacho de mero expediente
-
13/11/2019 11:06
Expedição de Certidão.
-
17/07/2019 13:23
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2019 10:28
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/02/2019 10:31
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
26/02/2019 10:31
INCONSISTENTE
-
26/02/2019 10:31
Recebido pelo Distribuidor
-
20/02/2019 08:42
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
18/02/2019 08:36
Proferido despacho de mero expediente
-
12/02/2019 10:16
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/02/2019 12:01
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/01/2019 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2018 09:20
Expedição de Certidão.
-
14/11/2018 12:14
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/11/2018 12:14
Expedição de Certidão.
-
14/11/2018 11:11
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2018 09:13
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
14/11/2018 09:13
INCONSISTENTE
-
14/11/2018 09:13
Recebido pelo Distribuidor
-
05/11/2018 09:36
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
04/11/2018 09:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2019
Ultima Atualização
08/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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