12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: MIKAHEL FERNANDES DOS SANTOS (OAB 36691/CE) Processo 0704467-33.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Macedo e Macedo A Funeraria Ltda - SENTENÇA: Dispensado o relatório.

Decido. É sabido que a solução consensual de conflitos deve ser fomentada por todos aqueles que participam do processo.

E, desta feita, é plenamente possível e até recomendado -, que a transação ocorra ainda que após o trânsito em julgado, durante a fase de cumprimento de sentença.

Nesse prisma, cumpre transcrever o art. 2 da Lei no 9.099/95: Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. (grifei) O art. 57 da Lei dos Juizados Especiais prevê que o acordo extrajudicial firmado entre as partes pode ser homologado, independente da sua natureza ou valor, pelo juízo competente.

Outrossim, a sentença meramente homologatória prescinde de fundamentação, dado que a solução do litígio dá-se por autocomposição, e não por heterocomposição, em que, neste último caso, a vontade do Estado faz-se substituir à das partes.

Para a homologação que conferirá a chancela do Estado ao acordo firmado, traduzindo-o em título executivo judicial , entretanto, basta que estejam presentes os elementos de regularidade do ato de disposição das partes.

As partes celebrantes gozam de plena capacidade civil, sendo certo que estão devidamente representadas por seus respectivos advogados, com poderes para tanto (fls. ...).

Ademais, o objeto da transação é direito de natureza disponível, de modo que não há qualquer óbice à sua homologação.

Ante o exposto, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC.

Sem custas e honorários de sucumbência (art. 55, caput, Lei 9.099/95).

Dispenso o trânsito em julgado.

Caso haja depósito judicial da obrigação, expeça-se o competente alvará para levantamento dos valores, devendo ser reservada a parte do advogado, se houver contrato nos autos.

Por outro lado, não satisfeito o direito do demandante, havendo solicitação, inicie-se a execução.

No caso de obrigação de pagar, fica desde já a parte demandada advertida que, decorridos o prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação para cumprimento da obrigação, em caso de inadimplemento, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante dispõe o art. 523, §1º, do CPC, e, a requerimento do credor, realizar-se-á a penhora de valores ou bens, na ordem do art. 835 do citado diploma legal.

Para obrigação de fazer, intime-se para cumprir o acordo em 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) limitado a R$ 30.000,00 (trinta) mil reais, podendo ser realizado bloqueio via sisbajud, em caso de descumprimento.

Expedientes necessários e, ao fim, arquive-se
13/01/2025 12:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/01/2025 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/01/2025 12:35

Expedição de Certidão.
10/01/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 10:19

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 10/03/2025 10:45:00, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
06/11/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 08:25

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
19/08/2024 14:13

Expedição de Certidão.
16/08/2024 13:52

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/08/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/08/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 11:42

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/11/2024 08:00:00, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
22/06/2024 05:28

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 13:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/06/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/06/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 09:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2024 14:11

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/04/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/04/2024 08:43

Expedição de Carta.
02/04/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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