15/05/2025 08:20

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 08:20

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 13:44

Conclusos para decisão
24/04/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 05:48

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 06:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/04/2025 06:38

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Levi Nobre Lira Filho (OAB 19441/AL) Processo 0700200-56.2025.8.02.0034 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luis Carlos Pequeno dos Santos - Considerando o parecer no NATJUS e do NIJUS, que manifestaram estar dentre suas atribuições se manifestar sobre o pleito de auxiliar de sala requerido pelo autor, dado o diagnóstico de microcefalia, determino a intimação da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, a fim de que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, apresente parecer sobre o caso posto nos presentes autos, informando sobre a disponibilidade do quanto requerido pela parte autora, esclarecendo se existe lista de espera organizada e regulada e informando ainda, se possível, data provável para o fornecimento de auxiliar de sala.

Cumpra-se com urgência.
31/03/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 12:48

Despacho de Mero Expediente
26/03/2025 21:35

Conclusos para despacho
20/03/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 11:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Levi Nobre Lira Filho (OAB 19441/AL) Processo 0700200-56.2025.8.02.0034 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luis Carlos Pequeno dos Santos - Pelo exposto, antes de apreciar o pedido de tutela provisória, determino que seja oficiado ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário de Alagoas - NatJus-AL, para que emita parecer circunstanciado sobre a situação posta, respondendo o que for pertinente à demanda autoral, esclarecendo: se o quadro clínico é de risco imediato (urgência/emergência); se a consulta/exame/tratamento são adequados e indispensáveis para o diagnóstico da doença; se a consulta/exame/tratamento estão na lista oficial do Sistema Único de Saúde - SUS; se o medicamento é registrado na ANVISA ou está em fase experimental, bem como se o seu uso está autorizado pela agência para o tratamento requerido; se o medicamento está na lista oficial do Sistema Único de Saúde - SUS ou em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT); se os insumos/medicamentos prescritos estão adequados ao caso clínico apresentado; se o SUS fornece esses medicamentos/insumos prescritos; se há alternativas terapêuticas disponibilizadas pela rede pública e que possuem os mesmos princípios ativos dos fármacos requeridos; se não fornecer, se o medicamento/insumo fornecido pelo SUS pode substituir aquele prescrito sem que haja prejuízo para o paciente; se existe a versão "genérica" do insumo/medicamento prescrito e, ainda, se essa versão genérica pode ser usada no caso em tela.

Em outro viés, verifico que, no caso posto, o Estado foi incluído no polo passivo, razão por que o parecer do NIJUS também é imprescindível.

Segundo o Enunciado 69 da Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça: Nos casos em que o pedido em ação judicial seja a realização de consultas, exames, cirurgias ou procedimentos especializados, recomenda-se consulta prévia ao ente público demandado sobre a existência de lista de espera organizada e regulada pelo Poder Público para acessar o respectivo serviço, de forma a verificar a inserção do paciente nos sistemas de regulação, de acordo com o regramento de referência de cada Município, Região ou Estado, observados os critérios clínicos e de priorização.

Assim, determino a intimação do NIJUS, através do e-mail nijus@saúde.al.gov.br, a fim de que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, apresente parecer sobre o caso posto nos presentes autos, informando sobre a disponibilidade do quanto requerido pela parte autora no sistema SUS, esclarecendo se existe lista de espera organizada e regulada e informando ainda, se possível, data provável para a realização do exame requerido.
11/03/2025 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 13:24

Decisão Proferida
10/03/2025 11:36

Conclusos para despacho
07/03/2025 20:05

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 12:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 12:01

Despacho de Mero Expediente
17/02/2025 19:06

Conclusos para despacho
17/02/2025 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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