TJAL - 0711558-20.2025.8.02.0001

1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NELY DE SOUZA ROCHA

CPF *09.***.*51-34

Advogados

GUILHERME REGO QUIRINO

CPF *17.***.*08-17

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACEIO

CNPJ: 12.200.135/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 03:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: GUILHERME RÊGO QUIRINO (OAB 19712/AL) - Processo 0711558-20.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Licença Prêmio - AUTORA: B1Nely de Souza RochaB0 - Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo Município de Maceió e DOU-LHES PROVIMENTO, devendo a fundamentação aqui exposta integrar a sentença de p. 59/62 para afastar da base de cálculo a verba oriunda do Programa Educação Digital.

    Intimem-se.

    Ausentes requerimentos e pendências, certifique-se o trânsito em julgado e cumpra-se todos os comandos da sentença embargada, com observância ao que fora aqui decidido.

    Expedientes necessários.

  • 22/07/2025 13:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/07/2025 11:38

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 22/07/2025 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 11:34

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 05/06/2025 08:33

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2025 23:54

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2025 02:08

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 13:09

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/05/2025 13:09

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Guilherme Rêgo Quirino (OAB 19712/AL) Processo 0711558-20.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Nely de Souza Rocha - ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nas disposições do art. 1.023, §2º, do CPC, e do artigo 384, caput, do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo a parte recorrida para, querendo, responder ao embargos de declaração no prazo legal.

  • 26/05/2025 19:59

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/05/2025 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 13:13

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2025 13:13

    Apensado ao processo

  • 26/05/2025 13:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2025 11:46

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Guilherme Rêgo Quirino (OAB 19712/AL) Processo 0711558-20.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Nely de Souza Rocha - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, passando a editar os seguintes comandos: I.

    CONDENO o réu a pagar à parte autora, a título indenização, por conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas, o valor referente 06 (seis) remunerações, considerando o valor da última remuneração antes da aposentadoria ou exoneração, devendo os valores serem apurados na fase de cumprimento de sentença.

    II.

    Sobre o valor da condenação devem incidir os seguintes consectários legais: a) juros de mora: índices oficiais da caderneta de poupança; b) correção monetária: IPCA-E.

    Os mencionados índices devem ser aplicados até 08/12/2021, passando a incidir a taxa SELIC em seguida.

    III.

    Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, enquanto o termo inicial da correção monetária é a data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça).

    Dessa forma, tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde a data em que a parte autora foi transferida para a reserva remunerada.

    IV.

    Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

    V.

    Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

    P.

    R.

    I.

  • 21/05/2025 23:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/05/2025 22:06

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/05/2025 22:06

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 22:05

    Julgado procedente o pedido

  • 06/05/2025 09:59

    Conclusos para julgamento

  • 05/05/2025 21:59

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2025 12:44

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2025 00:36

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 09:32

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 14/04/2025 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 15:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Guilherme Rêgo Quirino (OAB 19712/AL) Processo 0711558-20.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Nely de Souza Rocha - I.

    Cite-se e intime-se o réu, por meio da Procuradoria-Geral, através do portal eletrônico do SAJ, para integrar a relação processual e, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias: (1) apresentar contestação; e (2) informar expressamente se tem interesse em conciliar e se pretende produzir provas em audiência de instrução, sendo que o silêncio será interpretado como falta de interesse.

    II.

    Após a apresentação da resposta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

    III.

    Decorrido o prazo assinalado, certifique-se e encaminhe-se os autos conclusos para sentença.

    IV.

    Deixo de analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois o artigo 1º, §2º, da Lei Estadual nº 7.519/13, estabelece que as ações que tramitam no Juizado da Fazenda Pública, em primeiro grau, não estão sujeitas ao pagamento de custas, taxas e despesas.

    Ademais, o juízo de admissibilidade de eventual recurso inominado, que pode estar sujeito a custas, será feito pela Turma Recursal.

    V.

    O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

    P.

    I.

    Cumpra-se.

  • 12/03/2025 12:53

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/03/2025 08:38

    Despacho de Mero Expediente

  • 11/03/2025 00:15

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2025 00:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701417-18.2022.8.02.0042

Jucirleide dos Santos

Gervasio dos Santos

Advogado: Kellper Jairo Alves de Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/11/2022 20:30

Exibir Processo

Processo nº 0723603-90.2024.8.02.0001

Micheline Conceicao Costa

Estado de Alagoas

Advogado: Lindalvo Silva Costa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/06/2025 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0703901-23.2024.8.02.0046

Marcos Ramos Costa

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Advogado: Thaina Renata Costa Viana

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/11/2024 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0700496-95.2023.8.02.0051

Fundacao Educacional Jayme de Altavila

Julianiny Felipe de Freitas

Advogado: Adriana Calheiros de Moura Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/03/2023 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0700757-41.2024.8.02.0046

Francisca Nunes Marinho

Banco Bmg S/A

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/03/2024 15:00

Exibir Processo