09/05/2025 11:42

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 11:40

Certidão sem Prazo
09/05/2025 11:37

Decisão Comunicada ao 1º Grau
09/05/2025 11:37

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 11:36

Certidão de Envio ao 1º Grau
07/05/2025 07:47

Expedição de tipo_de_documento.
24/03/2025 13:22

Vista / Intimação à PGJ
12/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
11/03/2025 14:58

Acórdãocadastrado
11/03/2025 12:59

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800567-93.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Scania Administradora de Consórcios Ltda. - Agravada: Katia Maria Rocha Jambo - Agravado: Kv Transportes Comercio Importacao e - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0800567-93.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Scania Administradora de Consórcios Ltda. e como parte recorrida Katia Maria Rocha Jambo, Kv Transportes Comercio Importacao e, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 82/88, para, ao fazê-lo, manter incólume a decisão de primeiro grau, nos termos do voto do Relator.

Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO E DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO.

MEDIDA EXCEPCIONAL E SUBSIDIÁRIA.

AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS MENOS ONEROSOS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO E DOS RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO DA EMPRESA EXECUTADA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE EXISTEM BENS PASSÍVEIS DE PENHORA E DE QUE NÃO HÁ INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO E DOS RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO DA EMPRESA EXECUTADA É CABÍVEL DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA E DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR.A PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA É MEDIDA EXCEPCIONAL E SUBSIDIÁRIA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 866 DO CPC, SENDO ADMITIDA APENAS QUANDO INEXISTIREM OUTROS BENS PENHORÁVEIS OU QUANDO OS BENS EXISTENTES FOREM DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO OU INSUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.NO CASO CONCRETO, FORAM IDENTIFICADOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, TAIS COMO VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD E VEÍCULOS COM RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE TAIS BENS SEJAM INSUFICIENTES PARA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA.O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR (ART. 805 DO CPC) IMPÕE QUE A EXECUÇÃO SE DESENVOLVA PELO MEIO MENOS GRAVOSO, RAZÃO PELA QUAL A PENHORA DE FATURAMENTO NÃO PODE SER DEFERIDA SEM A DEMONSTRAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS MENOS ONEROSAS.A DECISÃO AGRAVADA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, QUE RECONHECEM A NECESSIDADE DE REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA A PENHORA DE FATURAMENTO, TAIS COMO A NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR E A FIXAÇÃO DE PERCENTUAL QUE NÃO INVIABILIZE A ATIVIDADE EMPRESARIAL.AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA AGRAVANTE, REVELA-SE INADEQUADO O DEFERIMENTO DA PENHORA PRETENDIDA, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.RECURSO DESPROVIDO.A PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA É MEDIDA EXCEPCIONAL E SUBSIDIÁRIA, SENDO CABÍVEL APENAS QUANDO ESGOTADOS OS MEIOS MENOS GRAVOSOS AO DEVEDOR PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.A EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS INVIABILIZA A CONCESSÃO DA PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA, SALVO COMPROVAÇÃO DE QUE TAIS BENS SÃO DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO OU INSUFICIENTES PARA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA.O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR DEVE SER OBSERVADO NA EXECUÇÃO, IMPEDINDO A IMPOSIÇÃO DE CONSTRIÇÃO EXCESSIVA SEM A DEVIDA JUSTIFICATIVA.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, AI Nº 0801467-86.2019.8.02.0000, REL.

DES.

FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, J. 13/05/2019; TJ-DF, AI Nº 0722475-10.2018.8.07.0000, REL.

DES.

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, J. 29/05/2019; TJ-MG, AI Nº 10024133954578001, REL.

DES.

MOTA E SILVA, J. 06/05/2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Maria Isabel Angonese Mazzocchi (OAB: 84913/RS) - Rodrigo Sarno Gomes (OAB: 203990/SP)
10/03/2025 20:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 15:41

Processo Julgado Sessão Virtual
10/03/2025 15:41

Conhecido o recurso de
06/03/2025 14:24

Julgamento Virtual Iniciado
28/02/2025 09:37

Conclusos para julgamento
25/02/2025 09:23

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
24/02/2025 18:42

Expedição de tipo_de_documento.
21/02/2025 18:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 12:50

Despacho Ciência Julgamento Virtual
06/02/2025 14:56

Conclusos para julgamento
06/02/2025 14:42

Expedição de tipo_de_documento.
06/02/2025 11:00

Juntada de Petição de parecer
06/02/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 08:56

Vista / Intimação à PGJ
04/02/2025 08:56

Ciente
03/02/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.
28/01/2025 13:32

Expedição de tipo_de_documento.
28/01/2025 10:44

Expedição de tipo_de_documento.
28/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.
28/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.
27/01/2025 18:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 14:33

Decisão Monocrática cadastrada
27/01/2025 14:17

Não Concedida a Medida Liminar
27/01/2025 12:02

Conclusos para julgamento
27/01/2025 10:16

Expedição de tipo_de_documento.
27/01/2025 09:22

Expedição de tipo_de_documento.
24/01/2025 14:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 14:37

Decisão Monocrática cadastrada
24/01/2025 12:34

Não Concedida a Medida Liminar
22/01/2025 16:20

Conclusos para julgamento
22/01/2025 16:20

Expedição de tipo_de_documento.
22/01/2025 16:20

Distribuído por sorteio
22/01/2025 16:16

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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