29/04/2025 14:21

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 14:21

Confirmada
29/04/2025 14:20

Expedição de
29/04/2025 14:19

Certidão de Envio ao 1º Grau
24/04/2025 10:23

Expedição de
12/03/2025 00:00

Publicado
11/03/2025 15:04

Mérito
11/03/2025 13:00

Expedição de
11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803220-05.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Elianete Alves Correia Martins - Agravado: Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Agravo de Instrumento nº 0803220-05.2024.8.02.0000, em que figuram, como parte agravante, Elianete Alves Correia Martins; e, como parte agravada, Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimento, ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Agravo de Instrumento; e, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito de Primeiro Grau, no sentido de deferir o pedido de conexão entre a ação revisional de contrato n° 0743824-31.2023.8.02.0001, em trâmite na 5ª Vara Cível da Capital, e a ação de execução de título extrajudicial n° 0744377-78.2023.8.02.0001, em trâmite na 4ª Vara Cível da Capital; e, ao fazê-lo, reconhecer e declarar a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Capital para o julgamento de ambas as ações, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

CONEXÃO ENTRE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

MESMO CONTRATO DISCUTIDO.

ART. 55, §2º, I, DO CPC.

SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO REVISIONAL QUE JÁ HAVIA SIDO ANULADA.

POSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ELIANETE ALVES CORREIA MARTINS CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E AFASTOU A CONEXÃO ENTRE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AÇÃO REVISIONAL JÁ HAVIA SIDO SENTENCIADA.

A AGRAVANTE SUSTENTA QUE A SENTENÇA FOI POSTERIORMENTE ANULADA E QUE AS AÇÕES DEVEM TRAMITAR PERANTE O MESMO JUÍZO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DEVEM SER REUNIDAS EM RAZÃO DA CONEXÃO PREVISTA NO ART. 55, §2º, I, DO CPC, CONSIDERANDO QUE AMBAS TÊM COMO OBJETO O MESMO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E QUE A SENTENÇA DA AÇÃO REVISIONAL FOI ANULADA, MANTENDO-SE A DEMANDA PENDENTE DE JULGAMENTO.O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE HÁ CONEXÃO ENTRE AÇÕES QUANDO LHES FOR COMUM O PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR, DETERMINANDO A REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO, SALVO SE UM DELES JÁ HOUVER SIDO SENTENCIADO (ART. 55, §1º, DO CPC).O §2º, I, DO ART. 55 DO CPC PREVÊ EXPRESSAMENTE A CONEXÃO ENTRE A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E A AÇÃO DE CONHECIMENTO RELATIVA AO MESMO ATO JURÍDICO, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES.NO CASO CONCRETO, AMBAS AS AÇÕES ENVOLVEM O MESMO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, SENDO EVIDENTE A RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE OS PROCESSOS.A SENTENÇA DA AÇÃO REVISIONAL FOI ANULADA PELO PRÓPRIO JUÍZO DE ORIGEM, O QUE RETIRA O OBSTÁCULO À REUNIÃO DOS PROCESSOS E TORNA NECESSÁRIA A APLICAÇÃO DO ART. 55, §2º, I, DO CPC.O RECONHECIMENTO DA CONEXÃO É MEDIDA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA E A COERÊNCIA DAS DECISÕES, EVITANDO JULGAMENTOS CONTRADITÓRIOS SOBRE A VALIDADE E OS TERMOS DO CONTRATO OBJETO DAS DUAS AÇÕES.RECURSO PROVIDO.A CONEXÃO ENTRE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DEVE SER RECONHECIDA QUANDO AMBAS DISCUTEM O MESMO CONTRATO, CONFORME PREVISTO NO ART. 55, §2º, I, DO CPC.A ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM UMA DAS AÇÕES AFASTA O IMPEDIMENTO PARA A REUNIÃO DOS PROCESSOS, TORNANDO OBRIGATÓRIA A ANÁLISE CONJUNTA PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES.A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES CONEXAS DEVE SER FIXADA NO JUÍZO PREVENTO, EM CONFORMIDADE COM O CRITÉRIO LEGAL DE PREVENÇÃO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-MG, AI Nº 10000181232513001, REL.

DES.

JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA, J. 21/02/2019; TJ-SP, AI Nº 2207515-78.2017.8.26.0000, REL.

DES.

SALLES VIEIRA, J. 29/06/2018; TJPR, AI Nº 0024294-66.2021.8.16.0000, REL.

DES.

OCTAVIO CAMPOS FISCHER, J. 30/10/2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL)
10/03/2025 20:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 15:49

Processo Julgado Sessão Virtual
10/03/2025 15:49

Conhecido o recurso de
06/03/2025 14:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico
28/02/2025 09:37

Conclusos
25/02/2025 09:23

Expedição de
25/02/2025 00:00

Publicado
24/02/2025 19:02

Expedição de
21/02/2025 18:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 12:57

Despacho
19/11/2024 10:32

Conclusos
19/11/2024 10:11

Expedição de
30/09/2024 09:05

Expedição de
30/09/2024 08:54

Juntada de Documento
15/08/2024 09:49

Expedição de
15/08/2024 09:36

Expedição de
06/08/2024 08:40

Publicado
05/08/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 13:24

Conclusos
16/05/2024 13:23

Expedição de
19/04/2024 14:47

Ratificada a Decisão Monocrática
19/04/2024 09:29

Expedição de
18/04/2024 15:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/04/2024 18:35

Conclusos
04/04/2024 18:35

Expedição de
04/04/2024 18:35

Distribuído por
04/04/2024 18:31

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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