TJAL - 0801052-93.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Costa de Almeida Ferrario
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/05/2025 15:13
Arquivado Definitivamente
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21/05/2025 15:12
Expedição de tipo_de_documento.
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20/05/2025 14:54
Expedição de tipo_de_documento.
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25/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801052-93.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Michael Frank Santos de Lima - Agravado: Município de Maceió - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - houve destaque da Procuradora de Justiça Dra.
Denise Guimarães de Oliveira para suprir a ausência de intimação do Ministério Público. À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTOS INSERIDOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.
AUSÊNCIA DE URGÊNCIA.
NÃO PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
O RECURSO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA POR NÃO VISLUMBRAR O PREENCHIMENTO DO REQUISITO PERICULUM IN MORA.2.
FATOS RELEVANTES.
OS PROCEDIMENTOS SÃO FORNECIDOS PELAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR SE A PACIENTE POSSUI O DIREITO DE RECEBER O TRATAMENTO CIRÚRGICO PLEITEADO ANTES DO SENTENCIAMENTO DO FEITO.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
A PARTE COMPROVOU QUE É ACOMETIDA POR AGENESIA DE CANINOS SUPERIORES PERMANENTES (13 E 23), CUJO TRATAMENTO NECESSÁRIO É DISPENSADO PELAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE. 5.
O RELATÓRIO MÉDICO ACOSTADO NOS AUTOS NÃO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A URGÊNCIA/EMERGÊNCIA DO TRATAMENTO PRETENDIDO, E O PARECER DO NATJUS ATESTA A AUSÊNCIA DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA.
ASSIM, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS, NÃO ESTÁ COMPROVADO O PERIGO DA DEMORA.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.___________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 6º E 196.
JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF.
ARE 685230 AGR, RELATOR(A): CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 05/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJE-056 DIVULG 22-03-2013 PUBLIC 25-03-2013.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Hoana Maria Andrade Tomaz (OAB: 15123/PB) - João Luís Lôbo Silva (OAB: 5032/AL) -
04/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801052-93.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Michael Frank Santos de Lima - Agravado: Município de Maceió - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 03 de abril de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Hoana Maria Andrade Tomaz (OAB: 15123/PB) - João Luís Lôbo Silva (OAB: 5032/AL) -
31/03/2025 01:51
Expedição de tipo_de_documento.
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31/03/2025 01:41
Expedição de tipo_de_documento.
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24/03/2025 09:24
Expedição de tipo_de_documento.
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21/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
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20/03/2025 15:56
Expedição de tipo_de_documento.
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20/03/2025 14:43
Acórdãocadastrado
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20/03/2025 14:03
Autos entregues em carga ao destinatario.
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20/03/2025 14:02
Vista à PGM
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20/03/2025 14:02
Vista / Intimação à PGJ
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20/03/2025 11:47
Expedição de tipo_de_documento.
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20/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801052-93.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Michael Frank Santos de Lima - Agravado: Município de Maceió - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão recorrida, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
AUSÊNCIA DE URGÊNCIA PARA O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO PRETENDIDO.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO COM O INTUITO DE SUSPENDER OS EFEITOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA RECURSAL DO ORA RECORRENTE. 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O RECORRENTE DEMONSTROU A URGÊNCIA EM SEU QUADRO CLÍNICO, FUNDAMENTO INDISPENSÁVEL PARA A CONCESSÃO DE TRATAMENTOS INCORPORADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NA ESFERA JUDICIAL.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
NÃO OBSTANTE AS TESES ARGUIDAS, NÃO SE VISLUMBRA, NO CASO CONCRETO, A EXISTÊNCIA DE URGÊNCIA.
O PARECER MÉDICO SE MOSTRA GENÉRICO AO ELENCAR OS POSSÍVEIS PREJUÍZOS DA POSTERGAÇÃO DO TRATAMENTO, DE MODO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A OPINIÃO TÉCNICA DO NATJUS/AL.
IV.
DISPOSITIVO4.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO______________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CF, ARTS. 6º E 194; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Hoana Maria Andrade Tomaz (OAB: 15123/PB) - João Luís Lôbo Silva (OAB: 5032/AL) -
19/03/2025 20:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/03/2025 15:14
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/03/2025 15:14
Conhecido o recurso de
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19/03/2025 10:58
Expedição de tipo_de_documento.
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19/03/2025 09:30
Processo Julgado
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10/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
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07/03/2025 16:47
Expedição de tipo_de_documento.
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07/03/2025 13:05
Expedição de tipo_de_documento.
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07/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801052-93.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Michael Frank Santos de Lima - Agravado: Município de Maceió - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 06 de março de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Hoana Maria Andrade Tomaz (OAB: 15123/PB) - João Luís Lôbo Silva (OAB: 5032/AL) -
06/03/2025 19:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/03/2025 15:14
Incluído em pauta para 06/03/2025 15:14:50 local.
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06/03/2025 14:07
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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27/02/2025 10:27
Conclusos para julgamento
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27/02/2025 10:27
Expedição de tipo_de_documento.
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27/02/2025 10:20
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/02/2025
Ultima Atualização
23/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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