22/03/2025 02:19

Expedição de Certidão.
22/03/2025 02:18

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública de Alagoas -DPE (OAB D/PE) Processo 0707524-36.2024.8.02.0001 - Ação Civil Pública - Autor: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela provisória de urgência anteriormente concedida, para condenar o réu ao fornecimento gratuito, no prazo de 10 (dez) dias, dos seguintes suplementos: ISOSOURCE 1,5 LITRO - 36 UNIDADES/MÊS OU TROPHIC 1,5 LITRO - 36 UNIDADES/MÊS, pelo período de 6 (seis) meses, condicionando a continuidade do fornecimento à apresentação de nova prescrição médica ou nutricional circunstanciada a cada 6 (seis) meses, sem prejuízo de avaliações posteriores por profissionais especializados.

Cientifique-se a parte demandante que, caso se faça necessário eventual pedido de cumprimento de sentença, deverá este ser peticionado em sequencial próprio.

Deixo de condenar o vencido em honorários advocatícios de sucumbência, incabíveis em sede de ação civil pública, conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça.

Após o trânsito em julgado, na ausência de requerimentos adicionais, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas necessárias.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió,11 de março de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
12/03/2025 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 17:31

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 17:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/03/2025 17:15

Expedição de Certidão.
11/03/2025 17:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/03/2025 17:15

Expedição de Certidão.
11/03/2025 17:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/03/2025 17:14

Expedição de Certidão.
11/03/2025 16:41

Julgado procedente em parte do pedido
10/03/2025 13:18

Conclusos para julgamento
10/03/2025 01:51

Expedição de Certidão.
07/03/2025 08:45

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 16:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/02/2025 16:42

Expedição de Certidão.
27/02/2025 15:28

Despacho de Mero Expediente
26/02/2025 13:13

Conclusos para julgamento
26/02/2025 08:41

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 16:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/02/2025 16:02

Expedição de Certidão.
25/02/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 16:01

Expedição de Certidão.
25/02/2025 15:56

Conclusos para decisão
25/02/2025 15:55

Expedição de Certidão.
07/10/2024 08:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2024 00:40

Expedição de Certidão.
17/09/2024 07:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/09/2024 11:02

Expedição de Carta.
09/09/2024 11:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/09/2024 11:00

Expedição de Certidão.
06/09/2024 12:42

Despacho de Mero Expediente
22/08/2024 12:49

Conclusos para despacho
21/08/2024 17:15

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 18:48

Expedição de Carta.
13/08/2024 16:47

Despacho de Mero Expediente
06/08/2024 16:13

Conclusos para despacho
06/08/2024 00:20

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 00:18

Expedição de Certidão.
06/08/2024 00:18

Expedição de Certidão.
01/08/2024 00:16

Expedição de Certidão.
29/07/2024 18:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 08:57

Expedição de Certidão.
26/07/2024 08:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/07/2024 08:21

Expedição de Certidão.
26/07/2024 08:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/07/2024 08:21

Expedição de Certidão.
26/07/2024 08:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/07/2024 08:21

Expedição de Certidão.
26/07/2024 08:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/07/2024 08:21

Expedição de Certidão.
26/07/2024 07:16

Mandado Recebido na Central de Mandados
26/07/2024 07:16

Expedição de Mandado.
26/07/2024 07:15

Expedição de Carta.
25/07/2024 18:32

Decisão Proferida
23/07/2024 14:32

Conclusos para despacho
19/07/2024 08:10

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 00:51

Expedição de Certidão.
21/05/2024 15:47

Conclusos para despacho
20/05/2024 12:42

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 11:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/05/2024 11:09

Expedição de Certidão.
13/05/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 13:57

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
09/05/2024 13:57

Redistribuição de Processo - Saída
09/05/2024 12:52

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
22/04/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 00:25

Expedição de Certidão.
22/02/2024 14:14

Conclusos para despacho
22/02/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 09:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/02/2024 09:37

Expedição de Certidão.
22/02/2024 08:41

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 08:37

Expedição de Ofício.
21/02/2024 14:39

Decisão Proferida
19/02/2024 11:31

Conclusos para despacho
19/02/2024 11:31

Conclusos para despacho
19/02/2024 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
22/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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