TJAL - 0801352-55.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801352-55.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Arapiraca - Agravante: Ednaldo Barbosa Xavier - Agravado: Banco Santander S/A - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE RECORRENTE.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 0801352-55.2025.8.02.002.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CINGE-SE À ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR NÃO VERIFICAR A PRESENÇA DO INTERESSE RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE QUANTO À REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A QUAL DETERMINARA QUE, AO EXPEDIR O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DOS VALORES, A SECRETARIA DA VARA DEVERIA COMUNICAR A PARTE DESTINATÁRIA DOS VALORES QUE TODO O MONTANTE DA CONDENAÇÃO FOI RECEBIDO PELO ADVOGADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU FOI CLARA AO RECONHECER O DIREITO DO ADVOGADO DE EXIGIR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM SEU NOME, COM DESTAQUE, INCLUSIVE, PARA O FATO DE QUE A NEGATIVA DESSE DIREITO IMPLICARIA INEFICÁCIA DA VONTADE DA PARTE AUTORA.

TODAVIA, LIMITOU-SE A DETERMINAR QUE, NO MOMENTO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, A SECRETARIA DA VARA DEVERIA INFORMAR AO CONSUMIDOR QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO FOI RECEBIDO PELO ADVOGADO.

NESSE CONTEXTO, É FLAGRANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE RECORRENTE, O QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. 4.

RECONHECE-SE QUE O MANDADO DE INTIMAÇÃO NÃO OBSERVOU CORRETAMENTE OS TERMOS DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA, POIS CONTÉM COMANDO PARA QUE A PARTE AUTORA MANIFESTE SUA CONCORDÂNCIA QUANTO À EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ EM NOME DO ADVOGADO, O QUE NÃO CONDIZ COM A DETERMINAÇÃO EXPRESSA PELO JUÍZO.

TAL DISSONÂNCIA, CONTANTO, DEVE SER DILIGENCIADA NA PRÓPRIA SECRETARIA DA VARA.

IV.

DISPOSITIVO5.

RECURSO DESPROVIDO. _________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 932, INCISO III.

JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: N/A.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB: 23599/CE)

DESPACHO Nº 0801352-55.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Arapiraca - Agravante: Ednaldo Barbosa Xavier - Agravado: Banco Santander S/A - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 06 de março de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB: 23599/CE)