08/01/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
03/01/2025 11:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Italo Weslley Cardoso Verissimo (OAB 16656/AL) Processo 0700109-04.2023.8.02.0044 - Procedimento Comum Cível - Autor: Izaias Gomes dos Santos - DECISÃO Apresentada a contestação, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do CPC.

Na contestação, o Município réu alegou a prescrição quinquenal da pretensão autoral.

No tocante à prescrição da pretensão autoral, deve ser observada a regra contida no comando do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, sendo de rigor reconhecer a prescrição quinquenal da pretensão da parte autora.

E, por ser ato estatal omissivo e sucessivo, em atenção ao teor da Súmula nº 85 do STJ, a prescrição deverá atingir as prestações vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação, é dizer, encontra-se prescrita a pretensão da autora referente às parcelas vencidas antes 24/01/2018.

Ainda em atenção ao comando do art. 357 do CPC, no que se refere à delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, e a distribuição do ônus da prova, destaco que, compulsando os autos, tem-se os seguintes pontos controvertidos: (1) a natureza do vínculo jurídico existente entre a parte autora e o Município réu; (2) o efetivo lapso temporal trabalhado pela autora; (3) os pagamentos das verbas requeridas na petição inicial.

Dessa forma, à luz da teoria da carga dinâmica da prova, na qual define-se que a prova incumbe àquele a quem é mais fácil demonstrar o fato, ou a quem, por sua profissão, ou atividade, conta com os elementos para fazer essa prova, tem-se que caberá à parte autora a comprovação do vínculo contratual com a Administração Pública; e ao município réu competirá a demonstração do pagamento das verbas pleiteadas, bem como as demais provas extintivas, modificativas ou impeditivas do direito pleiteado pela autora.

Em assim sendo, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, digam sobre o interesse na produção de provas.

Após, voltem-me conclusos.

Marechal Deodoro , 02 de janeiro de 2025.

Bruno Acioli Araújo Juiz de Direito
02/01/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/01/2025 11:39

Decisão Proferida
22/10/2024 12:22

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 15:15

Conclusos para despacho
10/06/2024 15:14

Expedição de Certidão.
01/08/2023 16:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/07/2023 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 14:27

Juntada de Outros documentos
10/06/2023 01:51

Expedição de Certidão.
30/05/2023 09:47

Expedição de Certidão.
26/01/2023 10:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/01/2023 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2023 11:36

Decisão Proferida
24/01/2023 17:45

Conclusos para despacho
24/01/2023 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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