TJAL - 0701087-86.2024.8.02.0030

ADV: Thiago Alcântara de Oliveira Araújo (OAB 10831/AL) Processo 0701087-86.2024.8.02.0030 - Inventário - Invte: Maria Vitória de Sousa Figueira, ? eliane de Souza Figueira Clemente, ? sebastião Luciano de Sousa Figueira, Sandra Maria de Sousa Figueira,, Lucicleide Figueira de Sousa, Elaine Cristina de Souza Figueira, Maria Aparecida de Sousa Figueira, Suzy Gracielly de Sousa Figueira - I - Recebo a inicia e defiro os benefícios da justiça gratuita, nos moldes dos arts. 5º, LXXIV da CF e 99, §3º do CPC.

II - Do inventariante Do compulso dos autos, verifico que a de cujus deixou herdeiros e um bem a inventariar.

Assim, nomeio como inventariante a requerente, devidamente qualificada nos autos.

Consigno que a presente decisão valerá como TERMO DE COMPROMISSO, devendo a parte nomeada imprimi-la e inseri-la nos autos com assinatura/aceitação (pessoalmente ou por meio de procurador com poderes especiais), no prazo de 05 (cinco) dias.

A seguir, no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir do compromisso, deverá o inventariante apresentar as Primeiras Declarações, nos termos do artigo 620 do Código de Processo Civil, podendo, se for o caso, ratificar os termos da petição inicial.

Faz-se imperioso ressaltar que a efetividade/celeridade da tutela jurisdicional na presente espécie depende da observância dos requisitos legalmente elencados e: a) Comprovação da propriedade dos bens sem a juntada de documentos desnecessários (no caso de imóvel basta a certidão da matrícula do bem); b) Atribuir valor aos bens que compõem o acervo hereditário e requer a retificação do valor da causa; c) Requerer a conversão em arrolamento sumário caso haja consenso entre os herdeiros (art. 659 do CPC) ou em arrolamento comum, ainda que ausente o consenso, caso os bens não ultrapassem 1.000 (mil) salários-mínimos (art. 664 do CPC) ou Pedido de Alvará Judicial.

III - Apresentadas as Primeiras Declarações, citem-se todos herdeiros e legatários não representados para, caso queiram, impugná-las, nos moldes do artigo 626, do Código de Processo Civil.

IV - Caso não haja pedido de conversão do inventário em arrolamento (alínea "c"), intimem-se as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal para, caso queira, manifestarem-se acerca dos valores atribuídos aos bens do acervo hereditário.

V - Havendo pedido de conversão (alínea "c"), volvam-me os autos conclusos.

A decisão vale como carta precatória, mandado e ofício. Às providências.