26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RÔMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS (OAB 16498/CE), ADV: PAULO VITOR FERNANDES BEZERRA (OAB 12981/AL), ADV: PAULO VITOR FERNANDES BEZERRA (OAB 12981/AL) - Processo 0711524-26.2017.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil - AUTOR: B1Miguel Representacoes LtdaB0 - B1José Miguel dos Santos JúniorB0 - RÉU: B1Redefone Comércio e Serviços LtdaB0 - Trata-se de "Ação de Indenização Por Danos Materiais e Morais" ajuizada por Miguel Representacoes Ltda - ME e outro em face de Redefone Comércio e Serviços Ltda, todos qualificados.

Requer o autor a condenação da empresa ré em danos morais e materiais.

Em sede de contestação, às págs. 92/109, a parte ré apresentou a preliminar de incompetência deste Juízo, ante a eleição de foro competente para julgar esta demanda. É o relatório.

Fundamento e decido.

De início, impede destacar que a cláusula 54ª do contrato celebrado entre as partes estabelece o Foro da Comarca de Fortaleza - CE como o foro competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do contrato, nos seguintes termos: As partes elegem o Foro da Comarca de Fortaleza - CE, como competente para dirimir todas as questões decorrentes deste contrato, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Esse dispositivo, de livre escolha das partes, encontra respaldo legal no artigo 63, §1º, do Código de Processo Civil, que permite a modificação da competência territorial por convenção, desde que a matéria envolvida seja de competência relativa, como é o caso dos litígios cíveis envolvendo interesses patrimoniais disponíveis.

Além disso, evidencio que o art. 63 do CPC estabelece que a competência determinada em razão do valor e do território pode modificar-se por convenção das partes, desde que elejam, expressamente, outro foro para a solução de conflitos, salvo as hipóteses previstas nos §§ 3º e 4º deste artigo.

Assim, ao prever essa possibilidade, o Código de Processo Civil concede às partes autonomia para estabelecer o foro que considerem mais adequado para solucionar eventuais litígios decorrentes do contrato, desde que respeitadas as regras de competência absoluta.

No presente caso, não há impedimento legal para a validade da cláusula eleita, tampouco se configura qualquer das exceções previstas no §3º ou no §4º do referido dispositivo, as quais poderiam limitar a liberdade das partes de eleger o foro Competente.

Dessa maneira, ao optar pelo foro de Fortaleza - CE, as partes assumiram compromisso expresso de submeter eventuais disputas oriundas do contrato à jurisdição daquela comarca, renunciando a qualquer outro foro.

A cláusula, portanto, vincula ambas as partes, sendo imperativa a sua observância, a menos que demonstrado um vício de vontade ou algum impedimento legal, o que não se verifica neste caso.

Diante disso, reconheço a incompetência territorial deste Juízo e determino a remessa dos autos ao Juízo da Comarca de Fortaleza - CE, para que seja dada continuidade à apreciação da demanda, conforme pactuado entre as partes.

Intimem-se.

Cumpra-se.
22/08/2025 13:51

Decisão Proferida
23/05/2025 10:23

Conclusos para julgamento
22/05/2025 17:21

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 18:59

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 19:31

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/04/2025 19:31:31, 13ª Vara Cível da Capital.
14/04/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 10:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rômulo Marcel Souto dos Santos (OAB 16498/CE), Paulo Vitor Fernandes Bezerra (OAB 12981/AL) Processo 0711524-26.2017.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Miguel Representacoes Ltda, José Miguel dos Santos Júnior - Réu: Redefone Comércio e Serviços Ltda - Considerando o requerimento formulado pela parte autora, às fls. 188, para a designação de audiência de instrução e julgamento, com o objetivo de proceder o depoimento pessoal e à oitiva de testemunhas, entendo que a produção da prova é imprescindível para o deslinde da controvérsia e essencial à formação do convencimento deste Juízo.

Defiro, portanto, o pedido.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de abril de 2025, às 17h, a ser realizada na sala de audiências deste Juízo, na modalidade PRESENCIAL.

Intimem-se as partes, por intermédio de seus procuradores, para que compareçam à audiência.

Advirta-se a parte autora de que a sua ausência injustificada ou eventual recusa em prestar depoimento poderá acarretar a aplicação dos efeitos da confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 385, §1º, do Código de Processo Civil.

Ressalte-se, ainda, que, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, caso a parte requeira a oitiva de testemunhas, cabe ao advogado da parte informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas acerca da data, hora e local da audiência designada, sendo dispensada a intimação por este Juízo.

A intimação deverá ser realizada mediante carta com aviso de recebimento (AR), devendo o advogado juntar aos autos, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data da audiência, a cópia da correspondência enviada e o respectivo comprovante de recebimento, sob pena de inadmissão da prova testemunhal.

Registre-se.

Cumpra-se.
06/03/2025 20:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 19:27

Decisão Proferida
06/03/2025 13:38

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/04/2025 17:00:00, 13ª Vara Cível da Capital.
16/01/2025 18:55

Conclusos para decisão
18/06/2024 17:20

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 10:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/05/2024 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/05/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 08:22

Conclusos para despacho
31/05/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 08:25

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 21:07

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 01:43

Conclusos para despacho
09/09/2022 01:42

Expedição de Certidão.
19/08/2022 09:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/08/2022 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/08/2022 17:44

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 18:26

Conclusos para despacho
22/06/2022 17:11

Redistribuído por dependência em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
22/06/2022 17:11

INCONSISTENTE
20/06/2022 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
15/06/2022 09:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/06/2022 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/06/2022 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2022 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 14:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/05/2022 14:07

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
17/05/2022 14:04

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 16:56

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 16:26

Audiência de instrução e julgamento NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
26/04/2022 09:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/04/2022 17:30

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 14/06/2022 16:30:00, 3ª Vara Cível da Capital.
25/04/2022 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/04/2022 12:55

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 09:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/02/2022 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/02/2022 00:48

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2021 14:58

Conclusos para despacho
12/05/2021 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2021 09:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/05/2021 09:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/05/2021 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/05/2021 19:08

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 17:16

Expedição de Certidão.
12/04/2021 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2021 08:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/03/2021 08:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/03/2021 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/03/2021 13:29

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 17:42

Expedição de Certidão.
23/01/2021 02:30

INCONSISTENTE
12/12/2020 03:31

INCONSISTENTE
05/12/2020 02:20

INCONSISTENTE
11/11/2020 09:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/11/2020 09:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/11/2020 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/08/2020 18:01

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2020 12:49

Conclusos para despacho
13/04/2020 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2020 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2020 09:10

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/03/2020 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/03/2020 12:00

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
17/03/2020 11:59

Ato ordinatório praticado
17/03/2020 11:50

Expedição de Certidão.
24/01/2020 09:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/01/2020 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/01/2020 19:20

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2019 17:32

Juntada de Outros documentos
22/11/2019 08:18

Conclusos para despacho
21/11/2019 17:48

INCONSISTENTE
21/11/2019 17:48

INCONSISTENTE
21/11/2019 14:52

Juntada de Outros documentos
19/11/2019 16:40

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
18/11/2019 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2019 01:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/11/2019 00:06

INCONSISTENTE
22/10/2019 09:54

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/10/2019 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/10/2019 19:04

Expedição de Carta.
21/10/2019 18:49

Ato ordinatório praticado
21/10/2019 18:12

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/11/2019 14:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
21/10/2019 17:15

INCONSISTENTE
21/10/2019 17:15

Recebidos os autos.
21/10/2019 17:15

Recebidos os autos.
21/10/2019 17:15

INCONSISTENTE
21/10/2019 14:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação NAO_INFORMADO
18/07/2019 13:54

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2019 15:19

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2018 12:03

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2018 15:16

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2018 15:58

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2017 19:39

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2017 12:28

Conclusos para despacho
03/05/2017 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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