07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Décio Flávio Gonçalves Torres Freire (OAB 12170A/AL), Raquel Cunha de Assis Rocha (OAB 13514/AL), Airlon Fabio Fernandes de Oliveira (OAB 31530/PE), Tarciso Santiago Junior (OAB 101313/MG), Laís Wanderley Cruz (OAB 19547/AL) Processo 0729008-44.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Pedrosa e Fontan Panificacao Ltda - Réu: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Compulsando os presentes autos, observo que, após a nomeação do perito cadastrado no sistema do TJAL como engenheiro de projetos elétricos (fls. 230/232), o mesmo apresentou a sua proposta de honorários periciais (fls. 241).

Todavia, ambas as partes impugnaram o valor dos honorários, destacando, ainda, a necessidade de observância da complexidade da expertise exigida para a realização da perícia, uma vez que o perito se qualificou, em sua manifestação, como engenheiro civil.

De fato, o artigo 465 do Código de Processo Civil dispõe que o juiz deve nomear perito especializado no objeto da perícia.

Ademais, estabelece que, ciente da nomeação, o perito deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar: I - a proposta de honorários; II - o currículo, com a devida comprovação de especialização; III - os contatos profissionais, especialmente o endereço eletrônico, para onde serão enviadas as intimações pessoais.

Outrossim, no que se refere aos honorários periciais, esclareço que o arbitramento do valor a ser cobrado deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Consoante a doutrina e a jurisprudência, deve-se considerar o zelo e a diligência do profissional, a qualidade do trabalho realizado, a complexidade da matéria, o grau de dificuldade, as despesas incorridas, o tempo despendido e as possibilidades econômicas das partes.

Diante do exposto, determino a intimação do perito nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, em conformidade com a legislação processual, esclareça sua especialização para a realização da perícia relativa ao objeto deste litígio, apresentando no mesmo prazo o currículo acompanhado da respectiva comprovação de especialização, bem como justifique o valor dos honorários periciais, detalhando o montante requerido.

Após, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.
08/10/2024 10:58

Conclusos para decisão
04/10/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 17:40

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 11:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/09/2024 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/09/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 18:16

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 11:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/08/2024 21:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/08/2024 17:47

Nomeado perito
14/03/2024 15:54

Conclusos para despacho
13/03/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 06:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 11:41

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/02/2024 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/02/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 12:04

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/01/2024 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/01/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 09:39

INCONSISTENTE
13/12/2023 09:39

INCONSISTENTE
12/12/2023 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
01/11/2023 19:15

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 13:41

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 13:35

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
09/10/2023 10:55

Juntada de Outros documentos
08/10/2023 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 16:43

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/10/2023 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/10/2023 12:17

Expedição de Certidão.
04/10/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 10:39

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/10/2023 10:20:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
28/09/2023 11:21

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 14:57

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 16:53

Expedição de Certidão.
22/08/2023 15:15

INCONSISTENTE
22/08/2023 15:15

Recebidos os autos.
22/08/2023 15:15

Recebidos os autos.
22/08/2023 15:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
22/08/2023 15:15

Recebidos os autos.
22/08/2023 15:15

INCONSISTENTE
21/08/2023 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
21/08/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 09:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2023 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2023 10:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/07/2023 10:57

Expedição de Carta.
27/07/2023 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/07/2023 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2023 18:19

Conclusos para despacho
18/07/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 10:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/07/2023 09:25

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/07/2023 18:52

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 11:56

Conclusos para despacho
12/07/2023 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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