18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Graciele Pinheiro Lins Lima (OAB 20718/PE) Processo 0702184-02.2023.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: BCP CLARO SA - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se a parte demandada para oferecer Contrarrazões ao Recurso Inonimado no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95).
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jean Carlos Santos da Silva (OAB 6921/AL) Processo 0702184-02.2023.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Tiago Barbosa do Nascimento - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se a parte demandante para oferecer Contrarrazões ao Recurso Inonimado no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95).
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jean Carlos Santos da Silva (OAB 6921/AL), Graciele Pinheiro Lins Lima (OAB 20718/PE) Processo 0702184-02.2023.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Tiago Barbosa do Nascimento - Réu: BCP CLARO SA - Diante do exposto e mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, com fulcro nos arts. 487, I do CPC, para declarar a inexistência do débito cobrado ao promovente, relacionado às fls. 02 dos autos; e condenar a BCP CLARO SA ao pagamento de R$ 671,64 (seiscentos e setenta e um reais e sessenta e quatro centavos), relativo à repetição do indébito, com atualização monetária pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar do pagamento, acrescidos de juros de mora calculados com base na Selic vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação.

Afasto, entretanto, a condenação em danos morais.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (art. 55 da Lei nº 9.099/1995).

Havendo requerimento de execução, dê-se seguimento, seguindo com as formalidades de praxe.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso.

Publique-se a presente sentença em conformidade ao retrodeterminado, para efeito intimatório, incluindo o nome dos advogados das partes.

R.

I. e, após o trânsito em julgado, arquive-se o feito, com baixa na distribuição.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
24/05/2024 14:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/05/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 12:33

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 12:31

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
24/05/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 12:04

Expedição de Certidão.
24/05/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 12:31

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/05/2024 12:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
26/03/2024 09:33

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 09:24

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
25/03/2024 17:11

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 07:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2023 07:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/11/2023 13:36

Expedição de Carta.
16/11/2023 13:35

Expedição de Carta.
16/11/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 08:46

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/03/2024 09:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
14/11/2023 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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