TJAL - 0700136-20.2025.8.02.0075
1ª instância - 6º Juizado Especial Civel da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/03/2025 08:00
Baixa Definitiva
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31/03/2025 08:00
Expedição de Outros documentos.
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31/03/2025 07:59
Transitado em Julgado
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13/03/2025 14:21
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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13/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Thulio Márcio Brito Rego (OAB 20261/AL) Processo 0700136-20.2025.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Josefa Cícera do Nascimento - Vistos, etc.
Relatório dispensado(Lei 9.099/95, art. 38, caput).
Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais.
Fls. 23/24, INDEFIRO - A Autora devidamente intimada para juntar comprovante de residência atualizado e em seu nome, conforme Ato Ordinatório às fls. 20/22, não o fez, requereu o reconhecimento de Declaração de Residência, como comprovante de residência, em sede de Juizado Especial a parte tem que comprovar que tem domicílio na jurisdição onde intenta ação.
Foi procedido pesquisa no INFOJUD (fls. 25), e foi constatado que a Autora tem domicílio à: Avenida Empresário Lourival Lôbo Ferreira, nº 27, bairro: Petrópolis, CEP: 57062-530, Maceió/AL.
Ocorre que o domicílio da Autora situa-se no bairro de Petrópolis, Maceió/AL, conforme documento INFOJUD de fls. 25, e do Réu no bairro de Tamboré no Município de Barueri/SP, nenhum dos dois pertencem a jurisdição desse Juizado, visto que a competência deste limita-se aos bairros do Jacintinho, Feitosa e Barro Duro, podendo ser reconhecida a incompetência territorial de ofício, conforme Enunciado 89 do FONAJE, in verbis: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ) Pelo exposto, por ser este Juizado Especial incompetente territorialmente para o julgamento do presente feito, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, Inciso III, da Lei 9.099/95.
Sem custas ou honorários (Lei 9.099/95, art. 55 caput).
Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as devidas baixas.
P.
I.
Cumpra-se. -
12/03/2025 13:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
12/03/2025 08:54
Extinto o processo por incompetência territorial
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12/03/2025 08:03
Juntada de Outros documentos
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12/03/2025 07:43
Conclusos para despacho
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11/03/2025 16:24
Juntada de Outros documentos
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26/02/2025 15:24
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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25/02/2025 13:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/02/2025 12:45
Ato ordinatório praticado
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24/02/2025 20:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/2025
Ultima Atualização
31/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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