28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Katiuscia Gislaine Ribeiro de Almeida Barbosa (OAB 12196/SE) Processo 0700565-39.2024.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Luis Guilherme Santana dos Santos - Diante de tais considerações, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DE LUIS GUILHERME SANTANA DOS SANTOS, por entender ausentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Considerando, todavia, a gravidade em concreto do delito, com a restrição da liberdade da vítima e a resistência à ordem policial, além da invasão de dispositivo informático e da ameaça, a fim de evitar a reiteração de práticas criminosas, defiro o pleito formulado ao final do pedido da defesa e aplico-lhe as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP: I - comparecimento mensal em juízo (comarca de sua residência), até o dia 25 de cada mês, para informar e justificar atividades; II - proibição de ausentar-se da Comarca de sua residência enquanto durar o processo; III proibição de mudança de endereço sem prévia autorização deste Juízo.

Considerando, ainda, as circunstâncias em que o crime foi possivelmente praticado e havendo possibilidade de agravamento da conduta do investigado, cabível a adoção cautelar da medida protetiva de urgência.

Isso posto, fixo as seguintes determinações: AO OFENSOR: a) proibição de aproximação da ofendida no limite que fixo em 500 (quinhentos) metros, bem como de contato com a ofendida e testemunhas por qualquer meio de comunicação; b) proibição de frequentar quaisquer locais ou estabelecimentos de frequência habitual da vítima ou de quaisquer das pessoas indicadas no item anterior, tais como residência de familiares e locais de trabalho; c) comparecimento à equipe multidisciplinar deste juizado, no prazo de 10 (dez) dias, para participação em grupo reflexivo. À VÍTIMA: a) intimação para conhecimento das medidas protetivas; b) comunicar eventuais descumprimentos das medidas protetivas, mediante registro de boletim de ocorrência junto à Delegacia Especializada na Proteção e Atendimento à Mulher; c) comparecimento à equipe multidisciplinar deste juizado, no prazo de 10 (dez) dias, para responder ao Formulário Nacional de Avaliação de Risco FONAR.

DETERMINAÇÕES COMPLEMENTARES ÀS PARTES: a) As restrições de contato e aproximação são recíprocas, devendo ser observadas, de igual forma, pela requerente.

DETERMINAÇÕES AO OFICIAL DE JUSTIÇA / CARTÓRIO: Inclua-se a presente decisão no BNMPU e cumpra-se com urgência, podendo o(a) Oficial(a) de Justiça requisitar força policial para cumprimento da ordem, se houver necessidade, ficando facultada, em relação às requerentes, a intimação por Whatsapp ou videoconferência.

Oficie-se à Patrulha Maria da Penha para acompanhamento da medida protetiva.

Por fim: 1.

Expeça-se alvará de soltura em favor do investigado, devendo ser imediatamente posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, devendo nele constar os termos de compromisso das medidas supra, consignando a advertência de que, no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 282, § 4º, CPP), além da configuração de crime previsto no art. 24-A da Lei nº 13.827/19; 2.

Intime-se a ofendida acerca da soltura do acusado; 3.

Expeça-se Carta Precatória para a Comarca de Aracaju, solicitando o acompanhamento e fiscalização das medidas cautelares ora aplicadas; 4.

Designo audiência de continuação, para qualificação e interrogatório do réu, para o dia 26/08/2025, às 11:00h.

Providências e intimações necessárias, devendo constar nos respectivos mandados e publicações o link da audiência virtual, caso as partes optem pela adoção do Juízo 100% Virtual.

Intimem-se.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Katiuscia Gislaine Ribeiro de Almeida Barbosa (OAB 12196/SE) Processo 0700565-39.2024.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Luis Guilherme Santana dos Santos - Venham os autos conclusos com URGÊNCIA para Decisão, oportunidade em que será designada nova audiência para qualificação e interrogatório do Acusado, em razão de problemas técnicos, impossibilitando a sua autodefesa, bem como para análise do pedido de revogação da prisão
06/01/2025 12:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Katiuscia Gislaine Ribeiro de Almeida Barbosa (OAB 12196/SE) Processo 0700565-39.2024.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Luis Guilherme Santana dos Santos - Assim, com apoio no art. 384, §2º do CPP, recebo o aditamento à denúncia e designo audiência de continuação para o dia 22/04/2025, às 9:00h, oportunidade em que será realizado nova oitiva da vítima, interrogatório do acusado, debates e julgamento.

Providências e intimações necessárias, devendo constar nos respectivos mandados e publicações o link da audiência virtual, caso as partes optem pela adoção do Juízo 100% Virtual.

Intimem-se.
03/01/2025 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/01/2025 11:31

Recebido aditamento à denúncia contra #{nome_da_parte}
02/01/2025 14:33

Conclusos para despacho
17/12/2024 20:40

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 13:20

Juntada de Informações
17/12/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 11:29

Conclusos para despacho
10/12/2024 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 09:55

Conclusos para decisão
09/12/2024 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 05:47

Expedição de Certidão.
04/12/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 10:01

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/12/2024 10:01

Expedição de Certidão.
29/11/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 17:05

Juntada de Mandado
13/11/2024 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 16:57

Juntada de Mandado
12/11/2024 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 07:02

Expedição de Certidão.
07/11/2024 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 13:09

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 12:50

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/11/2024 12:50

Expedição de Certidão.
04/11/2024 12:45

Expedição de Mandado.
04/11/2024 12:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/11/2024 12:30

Expedição de Mandado.
04/11/2024 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/11/2024 12:24

Expedição de Mandado.
24/10/2024 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 11:39

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/11/2024 12:30:00, Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Arapiraca.
24/10/2024 10:08

Conclusos para despacho
23/10/2024 11:55

Expedição de Certidão.
23/10/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 03:49

Expedição de Certidão.
15/10/2024 21:48

Juntada de Mandado
15/10/2024 21:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2024 07:52

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/10/2024 07:52

Expedição de Certidão.
15/10/2024 07:52

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 12:17

Conclusos para despacho
10/10/2024 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 14:03

Juntada de Mandado
09/10/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 13:48

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 13:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/10/2024 13:41

Expedição de Mandado.
08/10/2024 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/10/2024 13:34

Expedição de Mandado.
08/10/2024 13:24

Expedição de Ofício.
08/10/2024 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/10/2024 13:19

Expedição de Mandado.
08/10/2024 13:12

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/10/2024 13:12

Expedição de Certidão.
08/10/2024 13:02

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
30/09/2024 16:59

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
30/09/2024 08:27

Conclusos para despacho
28/09/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 21:55

Expedição de Certidão.
28/09/2024 21:55

Expedição de Certidão.
24/09/2024 17:25

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2024 18:17

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/09/2024 18:17

Expedição de Certidão.
23/09/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 14:24

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/09/2024 14:24

Expedição de Certidão.
23/09/2024 13:32

Conclusos para despacho
23/09/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 13:27

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 13:23

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 13:18

Expedição de Ofício.
23/09/2024 13:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2024 13:14

Expedição de Mandado.
23/09/2024 13:02

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 08:29

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 14:52

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
17/09/2024 14:00

Conclusos para despacho
17/09/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 13:58

Expedição de Certidão.
17/09/2024 13:11

Juntada de Mandado
17/09/2024 12:40

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
17/09/2024 12:40

INCONSISTENTE
17/09/2024 12:40

Recebido pelo Distribuidor
17/09/2024 12:26

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
17/09/2024 12:25

Expedição de Certidão.
17/09/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 17:04

Juntada de Mandado
16/09/2024 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2024 13:22

Expedição de Mandado.
16/09/2024 13:08

Expedição de Mandado.
16/09/2024 12:56

Expedição de Mandado.
16/09/2024 12:54

Expedição de Certidão.
16/09/2024 12:54

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 10:12

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
16/09/2024 09:05

Expedição de Certidão.
16/09/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 08:11

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/09/2024 09:00:00, Vara Plantonista da 2ª Circunscrição.
15/09/2024 22:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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