07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Ronadja Januário Rodrigues (OAB 17254/AL) Processo 0721393-37.2022.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Felipe Araújo de Lucena - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como em atendimento ao artigo 6º, caput e §1º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025 (Institui Programa de Autocomposição entre o Município de Maceió e Servidores Públicos), intimo a parte autora para tomar ciência dos termos da proposta de conciliação por adesão (edital anexo) e manifestar se possui ou não interesse em conciliar, devendo ser observada a data limite de habilitação conforme cronograma anexo ao edital (25/04/2025).

Em cumprimento ao artigo 8º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025, procedo com a suspensão dos autos no Sistema SAJPG durante o período de habilitação (21/03/2025 a 25/04/2025).
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Ronadja Januário Rodrigues (OAB 17254/AL) Processo 0721393-37.2022.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Felipe Araújo de Lucena - Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente limitado ao valor do teto do RPV do ente público executado (fls. 08/11), tendo em vista a renúncia quanto ao excedente (fl. 04 e 55), para que produza seus regulares efeitos por sentença e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, III do Código de Processo Civil.

Determino a expedição dos requisitórios (RPV), nos seguintes termos: -R$ 19.734,00, referente ao teto do RPV municipal (13 salários mínimos), em favor da parte exequente, destacando-se deste montante principal o percentual de 20% concernente aos honorários advocatícios contratuais em favor do causídico que patrocinou os autos (fl. 53/54); bem como o valor de -R$ 2.244,42, também em favor do patrono, à título de honorários sucumbenciais, observando-se as contas bancárias indicadas à fl. 56, dirigindo-se à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, para pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV), o qual deverá ser realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, nos termos do art. 535, §3º, inciso II do CPC.

Sem custas e sem honorários (art. 85, §7º do CPC).

Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e cautelas de estilo.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 10 de março de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
13/08/2024 22:45

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 08:32

Conclusos para despacho
24/04/2024 15:17

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
23/04/2024 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/04/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 08:13

Expedição de Certidão.
12/03/2024 10:15

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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